Ato Conjunto dos Presidentes do Senado e da Câmara n° 3, de 2006
- Autoria
- Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
- Natureza
- Conteúdo informacional de ato administrativo - não categorizado
Ementa:
Criam comissão para, no prazo de dez dias, apresentar proposta quanto à aplicação, no âmbito do Poder Legislativo e do órgão a que se refere o art. 71 da Constituição Federal, do disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; bem como do disposto na Resolução nº 13, de 21 de março de 2006, do Conselho Nacional de Justiça.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 10/01/2008 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- ATN 3/2006
- Autor:
- Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/06/2006
- Descrição/Ementa
- Criam comissão para, no prazo de dez dias, apresentar proposta quanto à aplicação, no âmbito do Poder Legislativo e do órgão a que se refere o art. 71 da Constituição Federal, do disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; bem como do disposto na Resolução nº 13, de 21 de março de 2006, do Conselho Nacional de Justiça.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/11/2006 | Publicado no DSF Páginas 33677 | Prorrogado, por trinta dias, o prazo da Comissão, conforme Ato Conjunto nº 7, de 2006, de fls. 21. O Ato Conjunto será publicado no Diário do Senado Federal e no Diário da Câmara dos Deputados de 07.11.06. |
| 10/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 30505 | Prorrogado, por sessenta dias, o prazo da comissão, conforme Ato Conjunto nº 6, de 2006, de fls. 9. O Ato Conjunto será publicado no Diário do Senado Federal e no Diário da Câmara dos Deputados de 10.10.06. |
| 20/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 24731 | Prorrogado por trinta dias o prazo da Comissão, conforme Ato Conjunto dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados nº 5, de 2006 (fls. 8), datado de 13 de julho de 2006. O Ato Conjunto será publicado no Diário do Senado Federal e no Diário da Câmara dos Deputados de 20.07.2006. |
| 22/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 21228 | Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas. À SGM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/06/2006
- Indexação:
- CRIAÇÃO, COMISSÃO MISTA, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, SENADO, CÂMARA DO DEPUTADOS, NÚMERO, TITULARES, SUPLENTES, FINALIDADE, APRESENTAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PROPOSTA, ÂMBITO, LEGISLATIVO, DEFINIÇÃO, APLICAÇÃO, LIMITE, TETO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO, FUNÇÃO, EMPREGO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, PODERES CONSTITUCIONAIS, CORRELAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS.
- Observações:
- AUTORIA: PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN RENAN CALHEIROS E PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DEP ALDO REBELO. (ATN 00005 2006; ATN 00006 2006).
- 10/01/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 27/12/2007
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 10/05/2007
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- O presente processado está guardado no armário da Administração, ao lado da porta da sala da Diretora da Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- 09/02/2007
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 52/77, o Ofício nº 7726/R, de 20.12.06, do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, do Supremo Tribunal Federal, Relator do Mandado de Segurança nº 26307, solicitando informações à Presidência do Senado Federal.
A solicitação foi atendida pelo Advogado-Geral Adjunto do Senado Federal, SHALOM GRANADO, mediante o Ofício nº 023/2007-PRESID, de 06.02.07, juntado às fls. 78/80.
- 08/02/2007
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 24/51, os Ofícios nº 1311/P, 1313/P e 1314/P, de 20.12.2006, da Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra ELLEN GRACIE, informando decisão do Tribunal relativamente ao Mandado de Segurança nº 26307, impetrado pelos Deputados CARLOS SAMPAIO, FERNANDO GABEIRA E RAUL JUNGMANN em face de ato das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
- 08/02/2007
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 22/23, a publicação do Ato Conjunto nº 7, de 2006, no Diário do Senado Federal de 7.11.2006.
- 13/10/2006
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Prorrogado, por trinta dias, o prazo da Comissão, conforme Ato Conjunto nº 7, de 2006, de fls. 21.
O Ato Conjunto será publicado no Diário do Senado Federal e no Diário da Câmara dos Deputados de 07.11.06. - Publicado no DSF Páginas 33677
- 09/10/2006
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 16/20, minuta de ato conjunto em substituição à anterior (fls. 11/15) que acompanha o Ofício de fls. 10, da Advocacia do Senado Federal.
- 09/10/2006
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 10/15, o Ofício nº 179/2006-ADVOSF, de 3.7.06, do Advogado-Geral do Senado, Alberto Cascais, solicitando prorrogação do prazo da comissão, bem como minuta de ato que acompanha o referido ofício.
- 11/08/2006
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Prorrogado, por sessenta dias, o prazo da comissão, conforme Ato Conjunto nº 6, de 2006, de fls. 9. O Ato Conjunto será publicado no Diário do Senado Federal e no Diário da Câmara dos Deputados de 10.10.06.
- Publicado no DSF Páginas 30505
- 19/07/2006
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Prorrogado por trinta dias o prazo da Comissão, conforme Ato Conjunto dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados nº 5, de 2006 (fls. 8), datado de 13 de julho de 2006.
O Ato Conjunto será publicado no Diário do Senado Federal e no Diário da Câmara dos Deputados de 20.07.2006. - Publicado no DSF Páginas 24731
- 20/06/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 21228
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:13
