Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 131, de 2003, ao Projeto de Lei do Senado nº 131, de 2003
Ver também: PLS 131/2003
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5704/2005
- Norma Gerada
- Lei nº 11.448 de 15/01/2007
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.448 de 15/01/2007
- Último estado:
- 27/02/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - SCD 131/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/06/2006
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 27/06/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 2807 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 36, de 2007 (nº 19/2007, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 21/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 39478-39481 | 18:44 Lido e aprovado o Requerimento nº 1.309, de 2006, de urgência, para a presente matéria. Leitura do Parecer nº 1.320, de 2006-CCJ, Relator Senador Pedro Simon, favorável. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.310, de 2006, subscrito pelo Senador Efraim Morais, solicitando a votação em globo do Substitutivo. Aprovado o Substitutivo, sem debates. Leitura da Redação Final da matéria. (Parecer nº 1.321, de 2006-CDIR) Aprovada a redação final. À sanção. Usam da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, Heráclito Fortes, Sérgio Guerra, José Agripino, Romeu Tuma, Heloisa Helena, Antonio Carlos Magalhães, Marcelo Crivella e Romero Jucá. À SEXP. |
| 28/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 21678-21679 | 09:00 - Leitura do Ofício do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados nº 395/2006, de 20 do corrente, encaminhando ao Senado Substitutivo da Câmara à matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/06/2006
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Pedro Simon (encerrado em 29/11/2006 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, MEMBROS, LEGISLATIVO, SENADO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CÂMARA DE VEREADORES, AUTARQUIAS, EMPRESA PÚBLICA, FUNDAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ASSOCIAÇÃO, LEGITIMAÇÃO, PROPOSITURA, AÇÃO PRINCIPAL, AÇÃO CAUTELAR, MINISTÉRIO PÚBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS.
| Matéria |
|---|
| PLS 131/2003 |
- 02/10/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA (REFERENTE AO PLS 131/03)
ARQUIVADO
- 01/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 28/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 28/09/2007
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 033/07-PRESID/ADVOSF. ADIN 3943.
- 24/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 97/104, o Ofício 5379/R, de 21 de setembro de 2007, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações sobre o alegado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3943, impetrada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP contra o inciso II do art. 5º da Lei nº 7.347/85, com a redação dada pela Lei nº 11.448/2007.
À Advocacia do Senado Federal.
- 24/09/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à ssclsf.
- 03/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 27/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Ofício SF nº 318 de 26/02/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007 (fls. 85).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 23/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:10 hs.
- 23/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 36, de 2007 (nº 19/2007, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 2807
- 22/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 16/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SGM,atendendo solicitação.
- 07/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 07/02/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À Secretaria de Expediente.
- 27/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 26/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 2188 de 22/12/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 287/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 78 a 80).
Ofício SF nº 2189 de 22/12/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls.81).
- 22/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 77).
- 21/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 hs.
- 20/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 18:44
Lido e aprovado o Requerimento nº 1.309, de 2006, de urgência, para a presente matéria.
Leitura do Parecer nº 1.320, de 2006-CCJ, Relator Senador Pedro Simon, favorável.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.310, de 2006, subscrito pelo Senador Efraim Morais, solicitando a votação em globo do Substitutivo.
Aprovado o Substitutivo, sem debates.
Leitura da Redação Final da matéria. (Parecer nº 1.321, de 2006-CDIR)
Aprovada a redação final.
À sanção.
Usam da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, Heráclito Fortes, Sérgio Guerra, José Agripino, Romeu Tuma, Heloisa Helena, Antonio Carlos Magalhães, Marcelo Crivella e Romero Jucá.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 39478-39481
- 20/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 12/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 29/11/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 2.
Durante a discussão da matéria, o Senador Pedro Simon reformula o Relatório para oferecer Parecer favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 131, de 2003.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados oferecido ao PLS nº 131, de 2003 ( fls. nºs 69/72 ).
Anexei trecho das Notas Taquigráficas referente à discussão da matéria ( fls. nºs 73/74 ).
- 28/11/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Pedro Simon sem alteração do Relatório, que conclui pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 131, de 2003.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 21/11/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Senador Pedro Simon para reexame do relatório, atendendo solicitação.
- 16/10/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Pedro Simon, com voto pela rejeição do Substitutivo da Camara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 131, de 2003.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 16/08/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
- 27/06/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 27/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 09:00 - Leitura do Ofício do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados nº 395/2006, de 20 do corrente, encaminhando ao Senado Substitutivo da Câmara à matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 21678-21679
- 23/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntei, às fls. 62, legislação citada no Substitutivo.
Aguardando leitura.
- 22/06/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00131 2003.
Anexei Ofício PS-GSE 395, de 20 de junho de 2006, autógrafo (substitutivo), redação final, folha de sinopse e avulso da Câmara dos Deputados ao PLS 00131 2003 (PL. 05704 de 2005 - CD), folhas nº 54 a 61.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:04