Projeto de Lei do Senado n° 131, de 2003

Ver também: SCD 131/2003

Autoria: Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5704/2005

Norma Gerada: Lei nº 11.448 de 15/01/2007

Assunto: Jurídico > Processo > Processo Civil

Ementa: Altera o artigo 5º da Lei 7347, de 24 de julho de 1985 - Lei de Ação Civil Pública, para legitimar os Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores para a sua propositura.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.448 de 15/01/2007
Último estado:
05/08/2005 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 131/2003
Autor:
Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ)
Data:
15/04/2003
Descrição/Ementa
Altera o artigo 5º da Lei 7347, de 24 de julho de 1985 - Lei de Ação Civil Pública, para legitimar os Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores para a sua propositura.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/12/2006

PDF
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
02/08/2005
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final (fls. 47 e 48). À SSEXP. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
22/07/2005 Publicado no DSF Páginas 25024
A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF.
13/07/2005 Publicado no DSF Páginas 23171
Leitura do Parecer nº 1.073, de 2005-CCJ, Relator Senador Pedro Simon, favorável com acolhimento da Emenda nº 1 - CCJ.
É lido o Ofício nº 130, de 2005, do Presidente, da CCJ comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 29/06/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
13/07/2005 Publicado no DSF Páginas 23129-23139
Leitura do Parecer nº 1.073, de 2005-CCJ, Relator Senador Pedro Simon, favorável com acolhimento da Emenda nº 1 - CCJ.
É lido o Ofício nº 130, de 2005, do Presidente, da CCJ comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 29/06/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
16/04/2003 Publicado no DSF Páginas 7796-7797
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/04/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 08/06/2005 - Parecer Oferecido)
Prazos:
14/07/2005 - 20/07/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, PROPOSITURA, AÇÃO CAUTELAR, AÇÃO PRINCIPAL, MEMBROS, LEGISLATIVO, MESA DIRETORA, SENADO, SENADOR, CÂMARA DOS DEPUTADOS, DEPUTADO FEDERAL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DEPUTADO ESTADUAL, (CLDF), DEPUTADO DISTRITAL, CÂMARA MUNICIPAL, VEREADOR, CORRELAÇÃO, COMPETÊNCIA, TITULARIDADE, INTIMAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, CONSELHO FEDERAL, (OAB), MINISTÉRIO PÚBLICO, CIRCUNSTÂNCIAS, PARLAMENTAR, PERDA, MANDATO PARLAMENTAR.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 20/12/2006 - Discussão, em turno único (Lido e aprovado requerimento de urgência.Aprovado o Substitutivo. A matéria vai à sanção.)
Matérias relacionadas:
22/06/2006
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Encerramento da tramitação como PLS 00131 2003, passando a tramitar como SCD 00131 2003.
22/06/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG.
05/08/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 1770 de 04/08/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 51).
02/08/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 49 e 50).
02/08/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:20 hs.
02/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 47 e 48).
À SSEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
21/07/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 25024
20/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao plenário para comunicação de encerramento do prazo para interposição de recurso.
13/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 14/07/2005 a 20/07/2005.
12/07/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.073, de 2005-CCJ, Relator Senador Pedro Simon, favorável com acolhimento da Emenda nº 1 - CCJ.
É lido o Ofício nº 130, de 2005, do Presidente, da CCJ comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 29/06/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 23171
Publicado no DSF Páginas 23129-23139
05/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexamos à fl 44, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
29/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
29/06/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei, às fls. 42, o Ofício nº 130/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do R.I.S.F. (decisão terminativa).
À SSCLSF.
08/06/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto com a Emenda nº 1-CCJ, relatado pelo Senador Pedro Simon.
Deixa de ser computado o voto do Senador Sérgio Cabral, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (Art. 132, § 8º do R.I.S.F.).
Anexei o Voto em Separado do Senador Almeida Lima (fls. 21 a 25).
Anexei o Voto em Separado do Senador Demóstenes Torres (fls. 26 a 31).
Anexei o Texto Final do Projeto na CCJ (fls. 40 e 41).
(O Projeto aguarda que se ultime a votação de matéria que sobresta as deliberações no Plenário do Senado Federal, para posterior encaminhamento à Secretaria-Geral da Mesa/SSCLSF).
Parecer
01/06/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria o Senador Pedro Simon acolhe a Emenda nº 3 oferecida como conclusão do Voto em Separado do Senador Demóstenes Torres.
A Presidência encerra a discussão da matéria, ficando adiada a votação para a próxima reunião.
04/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Voto em Separado do Senador Demóstenes Torres que conclui pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 3 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão
13/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Almeida Lima com Voto em Separado que conclui pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 1, e da Emenda nº 2, na forma da Subemenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
30/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais.
Encaminhada, às Senadoras e aos Senadores, cópia do Relatório do Senador Pedro Simon, das Emendas nºs 1 e 2, e do avulso do Projeto de Lei do Senado nº 131, de 2003.
06/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Pedro Simon com voto pela constitucionalidade, juridicidade e mérito do PLS nº 131, de 2003; pelo acolhimento da Emenda nº 2 e rejeição da Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
18/02/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexei a Emenda nº 2, de autoria do Senador Demóstenes Torres (fls. nº 15 e 16).
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Pedro Simon, para análise da Emenda.
13/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Pedro Simon, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
23/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Pedro Simon, para emitir relatório sobre o Projeto e sobre a Emenda oferecida.
Ao Gabinete do Senador Pedro Simon.
15/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei, às folhas 7 a 10, a Emenda nº 1, apresentada pelo Senador Sérgio Cabral, autor do Projeto.
13/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Simon , para emitir relatório.
29/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.( Último dia: 28/04/2003).
Matéria aguardando distribuição.
16/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
15/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 7796-7797
15/04/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:27