Projeto de Lei do Senado n° 131, de 2003
Ver também: SCD 131/2003
- Autoria
- Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5704/2005
- Norma Gerada
- Lei nº 11.448 de 15/01/2007
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o artigo 5º da Lei 7347, de 24 de julho de 1985 - Lei de Ação Civil Pública, para legitimar os Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores para a sua propositura.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.448 de 15/01/2007
- Último estado:
- 05/08/2005 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 131/2003
- Autor:
- Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ)
- Data:
- 15/04/2003
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 5º da Lei 7347, de 24 de julho de 1985 - Lei de Ação Civil Pública, para legitimar os Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores para a sua propositura.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/12/2006
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/06/2005
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto com a Emenda nº 1-CCJ, relatado pelo Senador Pedro Simon. Deixa de ser computado o voto do Senador Sérgio Cabral, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeit... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 01073/2005
- Data:
- 20/12/2006
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 02/08/2005
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 47 e 48). À SSEXP. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 25024 | A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSCLSF. |
| 13/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 23171 | Leitura do Parecer nº 1.073, de 2005-CCJ, Relator Senador Pedro Simon, favorável com acolhimento da Emenda nº 1 - CCJ. É lido o Ofício nº 130, de 2005, do Presidente, da CCJ comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 29/06/2005. Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 13/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 23129-23139 | Leitura do Parecer nº 1.073, de 2005-CCJ, Relator Senador Pedro Simon, favorável com acolhimento da Emenda nº 1 - CCJ. É lido o Ofício nº 130, de 2005, do Presidente, da CCJ comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 29/06/2005. Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 16/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 7796-7797 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/04/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Pedro Simon (encerrado em 08/06/2005 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 14/07/2005 - 20/07/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, PROPOSITURA, AÇÃO CAUTELAR, AÇÃO PRINCIPAL, MEMBROS, LEGISLATIVO, MESA DIRETORA, SENADO, SENADOR, CÂMARA DOS DEPUTADOS, DEPUTADO FEDERAL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DEPUTADO ESTADUAL, (CLDF), DEPUTADO DISTRITAL, CÂMARA MUNICIPAL, VEREADOR, CORRELAÇÃO, COMPETÊNCIA, TITULARIDADE, INTIMAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, CONSELHO FEDERAL, (OAB), MINISTÉRIO PÚBLICO, CIRCUNSTÂNCIAS, PARLAMENTAR, PERDA, MANDATO PARLAMENTAR.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 20/12/2006 - Discussão, em turno único (Lido e aprovado requerimento de urgência.Aprovado o Substitutivo. A matéria vai à sanção.)
| Matéria |
|---|
| SCD 131/2003 |
- 22/06/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encerramento da tramitação como PLS 00131 2003, passando a tramitar como SCD 00131 2003.
- 22/06/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao PLEG.
- 05/08/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1770 de 04/08/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 51).
- 02/08/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 49 e 50).
- 02/08/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:20 hs.
- 02/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 47 e 48).
À SSEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 21/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 25024
- 20/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário para comunicação de encerramento do prazo para interposição de recurso.
- 13/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 14/07/2005 a 20/07/2005.
- 12/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.073, de 2005-CCJ, Relator Senador Pedro Simon, favorável com acolhimento da Emenda nº 1 - CCJ.
É lido o Ofício nº 130, de 2005, do Presidente, da CCJ comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 29/06/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 23171
- Publicado no DSF Páginas 23129-23139
- 05/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexamos à fl 44, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 29/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 29/06/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei, às fls. 42, o Ofício nº 130/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do R.I.S.F. (decisão terminativa).
À SSCLSF.
- 08/06/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto com a Emenda nº 1-CCJ, relatado pelo Senador Pedro Simon.
Deixa de ser computado o voto do Senador Sérgio Cabral, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (Art. 132, § 8º do R.I.S.F.).
Anexei o Voto em Separado do Senador Almeida Lima (fls. 21 a 25).
Anexei o Voto em Separado do Senador Demóstenes Torres (fls. 26 a 31).
Anexei o Texto Final do Projeto na CCJ (fls. 40 e 41).
(O Projeto aguarda que se ultime a votação de matéria que sobresta as deliberações no Plenário do Senado Federal, para posterior encaminhamento à Secretaria-Geral da Mesa/SSCLSF). - Parecer
- 01/06/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria o Senador Pedro Simon acolhe a Emenda nº 3 oferecida como conclusão do Voto em Separado do Senador Demóstenes Torres.
A Presidência encerra a discussão da matéria, ficando adiada a votação para a próxima reunião.
- 04/05/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Voto em Separado do Senador Demóstenes Torres que conclui pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 3 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão
- 13/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Almeida Lima com Voto em Separado que conclui pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 1, e da Emenda nº 2, na forma da Subemenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 30/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais.
Encaminhada, às Senadoras e aos Senadores, cópia do Relatório do Senador Pedro Simon, das Emendas nºs 1 e 2, e do avulso do Projeto de Lei do Senado nº 131, de 2003.
- 06/05/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório reformulado pelo Senador Pedro Simon com voto pela constitucionalidade, juridicidade e mérito do PLS nº 131, de 2003; pelo acolhimento da Emenda nº 2 e rejeição da Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 18/02/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexei a Emenda nº 2, de autoria do Senador Demóstenes Torres (fls. nº 15 e 16).
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Pedro Simon, para análise da Emenda.
- 13/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Pedro Simon, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 23/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Pedro Simon, para emitir relatório sobre o Projeto e sobre a Emenda oferecida.
Ao Gabinete do Senador Pedro Simon.
- 15/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei, às folhas 7 a 10, a Emenda nº 1, apresentada pelo Senador Sérgio Cabral, autor do Projeto.
- 13/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Simon , para emitir relatório.
- 29/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.( Último dia: 28/04/2003).
Matéria aguardando distribuição.
- 16/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 15/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 7796-7797
- 15/04/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:27