Medida Provisória n° 311, de 2006

Leitura do Ofício nº 1.668/2006, de 28 de setembro, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se no próximo dia 10 de novembro.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a matéria é incluída na Ordem do Dia da presente sessão, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.198, de 2006-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a medida provisória ressalvadas as emendas.
Rejeitadas as emendas de parecer contrário.
À promulgação.
À SEXP.

Leitura do Ofício nº 1.668/2006, de 28 de setembro, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se no próximo dia 10 de novembro.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a matéria é incluída na Ordem do Dia da presente sessão, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.198, de 2006-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a medida provisória ressalvadas as emendas.
Rejeitadas as emendas de parecer contrário.
À promulgação.
À SEXP.

Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 30 de agosto de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 311, de 13 de julho de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de setembro de 2006, e sua publicação no DOU de 1º-09-2006, conforme consta às folhas nºs 24 e 25.

Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 30 de agosto de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 311, de 13 de julho de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de setembro de 2006, e sua publicação no DOU de 1º-09-2006, conforme consta às folhas nºs 24 e 25.

No prazo regimental foram oferecidas 6 (seis) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Anivaldo Vale, 01 a 03; Geraldo Resende, 04 a 06. Encaminhadas à ATA-PLEN, para publicação.

A Presidência comunica ao Plenário o encaminhamento da matéria à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
Estabelecimento de calendário para tramitação.
À CMO.

Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.