Projeto de Lei do Senado n° 45, de 1947
- Autoria
- Senador Augusto Meira (/)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estende aos militares reformados ilegalmente as vantagens do artigo 1 da Proposição 63 de 1947 (Emenda do Senador Augusto Meira, destacada da Proposição 63 de 1947).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 08/04/1948 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 45/1947
- Autor:
- Senador Augusto Meira (/)
- Data:
- 14/10/1947
- Descrição/Ementa
- Estende aos militares reformados ilegalmente as vantagens do artigo 1 da Proposição 63 de 1947 (Emenda do Senador Augusto Meira, destacada da Proposição 63 de 1947).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/04/1948 | Publicado no DCN Páginas 2261 | Discussão única do Parecer 118 de 1948. Parecer aprovado. |
| 04/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1250 | Leitura do Parecer 118 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, informando que mesmo havendo determinado o destaque da emenda, é necessária a apresentação do projeto respectivo, com os requisitos regimentais. Quanto ao mérito, a Comissão nada tem a opinar. Relator: Arthur Santos. |
| 15/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 6913-6914 | Leitura do Parecer 341 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça sobre a Proposição 63 de 1947. O Senador Augusto Meira apresenta emendas perante à Comissão. Relator: Arthur Santos. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 163/1947
- null PROJ 45/1947
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, READMISSÃO, POSTO MILITAR, MILITAR REFORMADO, ILEGALIDADE.
| Matéria |
|---|
| PLC 163/1947 |
- 19/04/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 08/04/1948
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Discussão única do Parecer 118 de 1948. Parecer aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 2261
- 03/02/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 118 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, informando que mesmo havendo determinado o destaque da emenda, é necessária a apresentação do projeto respectivo, com os requisitos regimentais. Quanto ao mérito, a Comissão nada tem a opinar. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 1250
- 14/10/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 341 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça sobre a Proposição 63 de 1947. O Senador Augusto Meira apresenta emendas perante à Comissão. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 6913-6914
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:42