Mensagem (SF) n° 204, de 2006
- Autoria
- Presidência da República
- Natureza
- Solicita autorização para operação financeira
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso VII da Constituição Federal, e da Resolução nº 96, de 15 de dezembro de 1989, proposta para que seja autorizado o limite de endividamento da Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO, no valor de R$ 5,6 bilhões, a fim de que possa ser implementado o programa estratégico daquela Empresa destinado à renovação e expansão de sua frota de navios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último estado:
- 02/08/2006 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- MSF 204/2006
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/07/2006
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso VII da Constituição Federal, e da Resolução nº 96, de 15 de dezembro de 1989, proposta para que seja autorizado o limite de endividamento da Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO, no valor de R$ 5,6 bilhões, a fim de que possa ser implementado o programa estratégico daquela Empresa destinado à renovação e expansão de sua frota de navios.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/09/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/08/2006 | Publicado no DSF Páginas 25805-25807 | Leitura do Parecer nº 1.005/2006-CAE, Relator: Senador Romeu Tuma, concluindo pela apresentação do Projeto de Resolução nº 49, de 2006, que autoriza a Petrobrás Transporte S.A. (Transpetro) a elever, temporariamente, o seu limite de endividamento, em até cinco bilhões e seiscentos milhões de reais, para contratar operação de crédito com recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM), através de seus agentes financeiros. |
| 02/08/2006 | Publicado no DSF Páginas 25676 | Anexado Aviso nº 889, da Ministra de Estado da Casa Civil da Presidência da República, Exma. Sra. Dilma Rousseff, encaminhando cópia da Nota nº 1580/2006, do Tesouro Nacional. Ao Relator para dar continuidade à tramitação da Matéria. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 245/2006
- Data de Leitura:
- 31/07/2006
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 01/08/2006 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, EXECUTIVO, LIMITE DE ENDIVIDAMENTO, ACORDO, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, MINISTRO, (MME), AUTORIZAÇÃO, AUMENTO, LIMITE, ENDIVIDAMENTO, (PETROBRAS), TRANSPETRO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, RENOVAÇÃO, EXPANSÃO, FROTA, EMBARCAÇÃO, NAVIO, PETROLEIRO.
| Matéria |
|---|
| PRS 49/2006 |
- 02/08/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.005/2006-CAE, Relator: Senador Romeu Tuma, concluindo pela apresentação do Projeto de Resolução nº 49, de 2006, que autoriza a Petrobrás Transporte S.A. (Transpetro) a elever, temporariamente, o seu limite de endividamento, em até cinco bilhões e seiscentos milhões de reais, para contratar operação de crédito com recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM), através de seus agentes financeiros.
- Publicado no DSF Páginas 25805-25807
- 02/08/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Matéria aguardando leitura de Parecer da Comissão de Assunto Econômicos.
- 02/08/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido, neste órgão, nesta data.
- 02/08/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 02/08/06, a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Romeu Tuma, favorável nos termos do PRS apresentado. Anexado Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SSCLSF.
- 01/08/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Romeu Tuma, com minuta de relatório favorável nos termos do PRS que apresenta.
- 01/08/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado Aviso nº 889, da Ministra de Estado da Casa Civil da Presidência da República, Exma. Sra. Dilma Rousseff, encaminhando cópia da Nota nº 1580/2006, do Tesouro Nacional.
Ao Relator para dar continuidade à tramitação da Matéria. - Publicado no DSF Páginas 25676
- 31/07/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Romeu Tuma Relator da Matéria.
- 31/07/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 31/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
- 31/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 31/07/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 31 (trinta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:15