Projeto de Resolução do Senado n° 49, de 2006
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
Autoriza a Petrobras Transporte S.A. (TRANSPETRO) a elever, temporariamente, o seu limite de endividamento, em até R$ 5.600.000.000,00 (cinco bilhões e seiscentos milhões de reais), para contratar operação de crédito com recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM), através de seus agentes financeiros.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/12/2006 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 49/2006
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 02/08/2006
- Descrição/Ementa
- Autoriza a Petrobras Transporte S.A. (TRANSPETRO) a elever, temporariamente, o seu limite de endividamento, em até R$ 5.600.000.000,00 (cinco bilhões e seiscentos milhões de reais), para contratar operação de crédito com recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM), através de seus agentes financeiros.
- Identificação:
- P.S 01005/2006
- Data:
- 20/12/2006
- Identificação:
- MSF 00204/2006
- Data:
- 20/12/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 39485-39490 | 18:44 - É lido e aprovado, com o voto contrário da Senadora Heloisa Helena, o Requerimento nº 1.312, de 2006, solicitando urgência para a matéria; passando-se a sua imediata apreciação. Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.322, de 2006-CI, Relator Senador Sérgio Guerra, concluindo favoravelmente, nos termos do Projeto de Resolução nº 59, de 2006, que apresenta. Aprovado o Projeto de Resolução nº 59, de 2006, ficando prejudicado o Projeto de Resolução nº 49, de 2006, com o voto contrário da Senadora Heloisa Helena. Aprovada a redação final do Projeto de Resolução nº 59, de 2006 (Parecer nº 1.323, de 2006-CDIR - Relator Senador Efraim Morais); que vai à promulgação. |
| 21/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 39327 | 18:44 Anunciado o recebimento do Aviso do Ministro de Estado da Fazenda encaminhando informações em resposta ao Requerimento nº 928, de 2006, do Senador Heráclito Fortes, as quais foram encaminhadas, em cópia ao Requerente, e cuja cópia foi juntada ao presente processado (PRS 49/06), que volta à sua tramitação normal. |
| 06/09/2006 | Publicado no DSF Páginas 28022-28027 | Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 976, de 2006, subscrito pela Comissão de Assuntos Econômicos e outros Senadores, solicitando a extinção da urgência concedida ao projeto, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Luiz Otávio, Heráclito Fortes, Romeu Tuma e Tasso Jereissati. A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 977, de 2006, subscrito pelo Senador Heráclito Fortes, solicitando que a matéria seja examinada, também, pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura. À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura. |
| 05/09/2006 | Publicado no DSF Páginas 27878 | O Senador Heráclito Fortes, pela Liderança do PFL, comunica que não há acordo para votar a Ordem do Dia da presente sessão, ficando a sua apreciação transferida para a sessão a realizar-se amanhã. À SCLSF. |
| 12/08/2006 | Publicado no DSF Páginas 26686 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas, esclarecendo que a matéria encontra-se em regime de urgência, teve sua discussão iniciada na sessão do último dia 2 de agosto e consta da pauta da sessão deliberativa ordinária do dia 4 de setembro próximo, para continuação da referida discussão. À SSCLSF. |
| 04/08/2006 | Publicado no DSF Páginas 26084 | Na presente sessão não é realizada a Ordem do Dia. À SCLSF. |
| 03/08/2006 | Publicado no DSF Páginas 25931-25936 | 17:11 - É lido e aprovado o Requerimento nº 896, de 2006, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para o projeto; passando-se a sua imediata apreciação. Usam da palavra os Senadores Heráclito Fortes, Romeu Tuma, César Borges, Tasso Jereissati, Ideli Salvatti, Ney Suassuna e Heloisa Helena. Suspensa a discussão da matéria, que terá prosseguimento na sessão deliberativa ordinária de amanhã. À SCLSF. |
| 03/08/2006 | Publicado no DSF Páginas 25808 | Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.005, de 2006, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 204, de 2006. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno do Senado Federal. ATA. |
| 03/08/2006 | Publicado no DSF Páginas 25805-25807 | Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.005, de 2006, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 204, de 2006. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno do Senado Federal. ATA. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/08/2006
- Prazos:
- 04/08/2006 - 10/08/2006: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- AUTORIAÇÃO, SENADO, EXECUTIVO, AUMENTO, LIMITE DE ENDIVIDAMENTO, ACORDO, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, MINISTRO, (MME), (PETROBRAS), RECURSOS, FUNDO DA MARINHA MERCANTE, (FMM), DESTINAÇÃO, TRANSPETRO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, RENOVAÇÃO, EXPANSÃO, FROTA, NAVIO, EMBARCAÇÃO, PETROLEIRO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 20/12/2006 - Discussão, em turno único (Lido e aprovado requerimento de urgência. Lido o Parecer nº 1.322, de 2006-CI, Relator Senador Sérgio Guerra, concluindo favoravelmente, nos termos do Projeto de Resolução nº 59, de 2006, que apresenta. Aprovado o Projeto de Resolução nº 59, de 2006, fica prejudicado o Projeto de Resolução nº 49, de 2006.)
- Em 05/09/2006 - Continuação da discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 04/09/2006 - Continuação da discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 03/08/2006 - Continuação da discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 02/08/2006 - Discussão, em turno único (Lido e aprovado requerimento de urgência para a matéria.A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.)
| Matéria |
|---|
| MSF 204/2006 |
- 20/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:44 - É lido e aprovado, com o voto contrário da Senadora Heloisa Helena, o Requerimento nº 1.312, de 2006, solicitando urgência para a matéria; passando-se a sua imediata apreciação.
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.322, de 2006-CI, Relator Senador Sérgio Guerra, concluindo favoravelmente, nos termos do Projeto de Resolução nº 59, de 2006, que apresenta.
Aprovado o Projeto de Resolução nº 59, de 2006, ficando prejudicado o Projeto de Resolução nº 49, de 2006, com o voto contrário da Senadora Heloisa Helena.
Aprovada a redação final do Projeto de Resolução nº 59, de 2006 (Parecer nº 1.323, de 2006-CDIR - Relator Senador Efraim Morais); que vai à promulgação. - Publicado no DSF Páginas 39485-39490
- 20/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:44
Anunciado o recebimento do Aviso do Ministro de Estado da Fazenda encaminhando informações em resposta ao Requerimento nº 928, de 2006, do Senador Heráclito Fortes, as quais foram encaminhadas, em cópia ao Requerente, e cuja cópia foi juntada ao presente processado (PRS 49/06), que volta à sua tramitação normal. - Publicado no DSF Páginas 39327
- 20/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Anexada cópia do Aviso do Ministério da Fazenda, nesta data, encaminhando as informações referentes à presente matéria, solicitadas através do Requerimento nº 928, de 2006, de fls. 63/98.
Ao Plenário para conhecimento.
- 06/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.241, de 2006 - Mesa, Relator: Senador Paulo Octávio, favorável ao Requerimento nº 928, de 2006, de autoria do Senador Heráclito Fortes.
Tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 928, de 2006, em reunião realizada no dia 05 de dezembro corrente, fica interrompida a tramitação do presente Projeto de Resolução, nos termos do inciso IV, do art. 216, do RISF.
À SSCLSF.
- 06/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- SOBRESTADA
- Ação:
- Tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 928, de 2006, fica interrompida a tramitação do Projeto de Resolução nº 49, de 2006, nos termos do inciso IV, do Artigo 216, do Regimento Interno do Senado Federal.
- 27/11/2006
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 27/11/2006
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À SGM, a pedido, para anexação de Requerimento de Informação sobre a matéria.
- 08/11/2006
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
- 06/09/2006
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Tasso Jereissati para relatar a matéria.
- 06/09/2006
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Tasso Jereissati distribuo o presente projeto.
Senador Heráclito Fortes
Presidente
- 06/09/2006
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria de Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/09/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 976, de 2006, subscrito pela Comissão de Assuntos Econômicos e outros Senadores, solicitando a extinção da urgência concedida ao projeto, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Luiz Otávio, Heráclito Fortes, Romeu Tuma e Tasso Jereissati.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 977, de 2006, subscrito pelo Senador Heráclito Fortes, solicitando que a matéria seja examinada, também, pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura. - Publicado no DSF Páginas 28022-28027
- 04/09/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05/09/2006.
Continuação da discussão em turno único. (Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 896, de 2006 - Art. 336, II, RI).
- 04/09/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O Senador Heráclito Fortes, pela Liderança do PFL, comunica que não há acordo para votar a Ordem do Dia da presente sessão, ficando a sua apreciação transferida para a sessão a realizar-se amanhã.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 27878
- 01/09/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04/09/2006.
Continuação da discussão em turno único. (Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 896, de 2006 - Art. 336, II, RI).
- 01/09/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À Subsecretaria de Coodenação Legislativa do Senado Federal.
- 23/08/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anexado, às fls. 50 a 52, cópia do Requerimento nº 928, de 2006, de autoria do Senador Heráclito Fortes, de solicitando informações ao Ministro de Estado da Fazenda, referentes ao pedido de autorização para elevação temporária de limite de endividamente da Petrobrás Transportes S.A. (Transpetro), objeto da Mensagem nº 204, de 2006, que deu origem ao presente Projeto de Resolução, objetivando a obtenção de informações adicionais aos constantes da referida Mensagem, de modo a permitir que o Senado Federal delibere com maior conhhecimento sobre a matéria. O referido requerimento foi encaminhado ao exame da Mesa.
- 11/08/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04/09/2006, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 896, de 2006 - Art. 336, II, RI.
- 11/08/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas, esclarecendo que a matéria encontra-se em regime de urgência, teve sua discussão iniciada na sessão do último dia 2 de agosto e consta da pauta da sessão deliberativa ordinária do dia 4 de setembro próximo, para continuação da referida discussão.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 26686
- 10/08/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
- 03/08/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 04/08/2006 a 10/08/2006.
- 03/08/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Na presente sessão não é realizada a Ordem do Dia.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 26084
- 02/08/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 03/08/2006.
Discussão, em turno único.
- 02/08/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 17:11 - É lido e aprovado o Requerimento nº 896, de 2006, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para o projeto; passando-se a sua imediata apreciação.
Usam da palavra os Senadores Heráclito Fortes, Romeu Tuma, César Borges, Tasso Jereissati, Ideli Salvatti, Ney Suassuna e Heloisa Helena.
Suspensa a discussão da matéria, que terá prosseguimento na sessão deliberativa ordinária de amanhã.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 25931-25936
- 02/08/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.005, de 2006, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 204, de 2006.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno do Senado Federal.
ATA. - Publicado no DSF Páginas 25805-25807
- Publicado no DSF Páginas 25808
- 02/08/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PRS 00049 2006, proveniente da MSF 00204 2006 (Parecer nº 1005, de 2006 - CAE).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:57