Projeto de Lei da Câmara n° 221, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 110/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 188 de 17/12/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede subvenção a entidades assistenciais e culturais no exercício de 1947.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 188 de 17/12/1947
- Último estado:
- 17/12/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 221/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/11/1947
- Descrição/Ementa
- Concede subvenção a entidades assistenciais e culturais no exercício de 1947.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9250 | Mensagem 187 de 1947 (Mensagem 667 de 17/12/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 13/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8846-8856 | Proposição aprovada, sem as emendas. |
| 13/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8845-8846 | Votação das emendas. Emendas rejeitadas. |
| 13/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8836 | Leitura e aprovação do Requerimento 209 de 1947 do Senador Joaquim Pires, solicitando preferência na votação da emenda substitutiva de sua autoria. |
| 13/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8836-8845 | Discussão e votação do Substitutivo. Substitutivo rejeitado. |
| 10/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8670 | Leitura do Parecer 539 de 1947 da Comissão de Finanças, contrário às emendas. Relator: Vespasiano Martins. |
| 10/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8669-8670 | Leitura do Parecer 538 de 1947 da Comissão de Educação e Cultura, contrário às emendas apresentadas e sugerindo que as mesmas sejam estudadas pela Câmara. Relator: Flávio Guimarães. |
| 30/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8217-8226 | Discussão única. À Comissão de Educação e Cultura e à Comissão de Finanças, em virtude das emendas apresentadas. |
| 27/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8816 | Sessão Extraordinária das 21 horas: Leitura do Parecer 500 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Vespasiano Martins. |
| 27/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8816 | Sessão Extraordinária das 21 horas: Leitura do Parecer 501 de 1947 da Comissão de Educação e Cultura, favorável à proposição e opinando para que seja prejudicado o Projeto 16 de 1947, em função do parágrafo primeiro do artigo 67 da Constituição Federal. Relator: Flávio Guimarães. |
| 06/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 7748 | Leitura. À Comissão de Educação e Cultura e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 221/1947
- null PROJ 16/1947
- Indexação:
- CONCESSÃO, AUXILIO FINANCEIRO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO CULTURAL.
- Observações:
- O Projeto 16 de 1947 está anexo à Proposição 221 de 1947. A Proposição contém fotos de prédios, plantas da Fundação "Instituto Eletrotécnico de Itajubá" e o jornal "Minas Gerais" de 03/06/1947.(arquivado na mapoteca)
| Matéria |
|---|
| PLS 16/1947 |
- 06/01/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/12/1947
- Ação:
- Mensagem 187 de 1947 (Mensagem 667 de 17/12/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 9250
- 17/12/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 188 de 17/12/1947.
- 15/12/1947
- Ação:
- Ofícios 815 e 816 de 15/12/1947 ao Ministro da Fazenda e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 15/12/1947
- Ação:
- Ofício 814 de 15/12/1947 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 184 de 15/12/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 12/12/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Proposição aprovada, sem as emendas.
- Publicado no DCN Páginas 8846-8856
- 12/12/1947
- Ação:
- Votação das emendas. Emendas rejeitadas.
- Publicado no DCN Páginas 8845-8846
- 12/12/1947
- Ação:
- Discussão e votação do Substitutivo. Substitutivo rejeitado.
- Publicado no DCN Páginas 8836-8845
- 12/12/1947
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 209 de 1947 do Senador Joaquim Pires, solicitando preferência na votação da emenda substitutiva de sua autoria.
- Publicado no DCN Páginas 8836
- 09/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 539 de 1947 da Comissão de Finanças, contrário às emendas. Relator: Vespasiano Martins.
- Publicado no DCN Páginas 8670
- 09/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 538 de 1947 da Comissão de Educação e Cultura, contrário às emendas apresentadas e sugerindo que as mesmas sejam estudadas pela Câmara. Relator: Flávio Guimarães.
- Publicado no DCN Páginas 8669-8670
- 05/12/1947
- Ação:
- Ao Senador Vespasiano Martins.
- 28/11/1947
- Ação:
- Discussão única. À Comissão de Educação e Cultura e à Comissão de Finanças, em virtude das emendas apresentadas.
- Publicado no DCN Páginas 8217-8226
- 26/11/1947
- Ação:
- Sessão Extraordinária das 21 horas: Leitura do Parecer 501 de 1947 da Comissão de Educação e Cultura, favorável à proposição e opinando para que seja prejudicado o Projeto 16 de 1947, em função do parágrafo primeiro do artigo 67 da Constituição Federal. Relator: Flávio Guimarães.
- Publicado no DCN Páginas 8816
- 26/11/1947
- Ação:
- Sessão Extraordinária das 21 horas: Leitura do Parecer 500 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Vespasiano Martins.
- Publicado no DCN Páginas 8816
- 14/11/1947
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 13/11/1947
- Ação:
- Ao Senador Vespasiano Martins.
- 10/11/1947
- Ação:
- Ao Senador Flávio Guimarães.
- 05/11/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Educação e Cultura e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 7748
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:28