Projeto de Lei do Senado n° 16, de 1947
- Autoria
- Senador Joaquim Pires (/)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 110/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a distribuição a entidades assistenciais e culturais, do crédito de Cr$ 30.000.000,00 da verba orçamentária Serviços e Encargos, do Ministério da Educação e Saúde.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 28/11/1947 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 16/1947
- Autor:
- Senador Joaquim Pires (/)
- Data:
- 07/07/1947
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a distribuição a entidades assistenciais e culturais, do crédito de Cr$ 30.000.000,00 da verba orçamentária Serviços e Encargos, do Ministério da Educação e Saúde.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8226-8227 | Discussão e votação. Projeto prejudicado. |
| 27/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8816 | Sessão Extraordinária das 21 horas: Leitura do Parecer 500 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Vespasiano Martins. |
| 27/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8816 | Sessão Extraordinária das 21 horas: Leitura do Parecer 501 de 1947 da Comissão de Educação e Cultura, opinando seja prejudicado o Projeto, em função do parágrafo primeiro do artigo 67 da Constituição Federal. Relator: Flávio Guimarães. |
| 27/11/1947 | Publicado no DCN Páginas 8816 | Sessão Extraordinária das 21 horas: Leitura do Parecer 502 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 08/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3393 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Educação e Cultura e à Comissão de Finanças. Aos Senadores Waldemar Pedrosa e Etelvino Lins. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 221/1947
- null PROJ 16/1947
- Indexação:
- CONCESSÃO, AUXILIO FINANCEIRO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO CULTURAL.
- Observações:
- O Projeto de Lei do Senado 16 de 1947 foi apresentado no dia 07/07/1947 e foi considerado prejudicado pela Comissão de Educação e Cultura, visto estar contido na Proposição 221 de 1947 e se tratar de matéria de iniciativa exclusiva da Câmara dos Deputados.
| Matéria |
|---|
| PLC 221/1947 |
- 29/11/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 28/11/1947
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Discussão e votação. Projeto prejudicado.
- Publicado no DCN Páginas 8226-8227
- 26/11/1947
- Ação:
- Sessão Extraordinária das 21 horas: Leitura do Parecer 502 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 8816
- 26/11/1947
- Ação:
- Sessão Extraordinária das 21 horas: Leitura do Parecer 501 de 1947 da Comissão de Educação e Cultura, opinando seja prejudicado o Projeto, em função do parágrafo primeiro do artigo 67 da Constituição Federal. Relator: Flávio Guimarães.
- Publicado no DCN Páginas 8816
- 26/11/1947
- Ação:
- Sessão Extraordinária das 21 horas: Leitura do Parecer 500 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Vespasiano Martins.
- Publicado no DCN Páginas 8816
- 10/11/1947
- Ação:
- Ao Senador Flávio Guimarães.
- 07/07/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Educação e Cultura e à Comissão de Finanças. Aos Senadores Waldemar Pedrosa e Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 3393
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:31