Projeto de Lei da Câmara n° 189, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 748/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 121 de 22/10/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Declara, para fins do § 2º do art. 28 da Constituição Federal, os Municípios que constituem bases ou portos militares de excepcional importância para a defesa externa do país.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 121 de 22/10/1947
- Último estado:
- 22/10/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 189/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/10/1947
- Descrição/Ementa
- Declara, para fins do § 2º do art. 28 da Constituição Federal, os Municípios que constituem bases ou portos militares de excepcional importância para a defesa externa do país.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7235 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. |
| 14/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 6877 | Leitura. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Forças Armadas. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 189/1947
- Indexação:
- DECLARAÇÃO, SEGURANÇA NACIONAL, BASE MILITAR, PORTO MILITAR, MUNICIPIOS, MANAUS, (AM), BELEM, (PA), NATAL, (RN), RECIFE, (PE), SALVADOR, (BA), NITEROI, ANGRA DOS REIS, (RJ), GUARULHOS, (SP), FLORIANOPOLIS, SÃO FRANCISCO, (SC), RIO GRANDE, SANTAMARIA, GRAVATAI, CANOAS, (RS), CORUMBA, (MT).
| Matéria |
|---|
| RQS 159/1947 |
- 11/11/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 04/11/1947
- Ação:
- Ofício 637 de 04/11/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 28/10/1947
- Ação:
- Mensagem 126 de 1947 (Mensagem 534 de 23/10/147, na origem) do Presidente da República restituindo autógrafos.
- 22/10/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada. Transformada na Lei 121 de 1947.
- 22/10/1947
- Ação:
- Ofícios 589 e 590 de 22/10/1947 ao Ministro dos Negócios da Guerra e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 22/10/1947
- Ação:
- Ofício 588 de 22/10/1947 do Chefe de Gabinete Civil da Presidencia da República encaminhando a Mensagem 131 de 22/10/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 21/10/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 7235
- 20/10/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 368 de 1947, da Comissão de Forças Armadas, favorável. Relator: Severiano Nunes
- 20/10/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 367 de 1947, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Arthur Santos.
- 16/10/1947
- Ação:
- Ao Senador Severiano Nunes.
- 14/10/1947
- Ação:
- Ao Senador Carlos Prestes.
- 14/10/1947
- Ação:
- Ao Senador Arthur Santos.
- 13/10/1947
- Ação:
- Leitura. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Forças Armadas.
- Publicado no DCN Páginas 6877
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:20