Autoria: Presidente do Supremo Tribunal Federal

Natureza: Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade


Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da legislação, dos pareceres do Ministério Público Federal, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Habeas Corpus nº 85056, que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 6º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Minas Gerais, na redação dada pela Instrução nº 1, de 14 de agosto de 2002 (impedimento do Juiz prolator da sentença para integrar a turma julgadora).

Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
21/05/2015 - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Último estado:
20/02/2008 - AGUARDANDO LEITURA

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Resultado apurado em 16/07/2019 às 05:15

Identificação:
OFS 10/2006
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
13/09/2006
Descrição/Ementa
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da legislação, dos pareceres do Ministério Público Federal, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Habeas Corpus nº 85056, que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 6º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Minas Gerais, na redação dada pela Instrução nº 1, de 14 de agosto de 2002 (impedimento do Juiz prolator da sentença para integrar a turma julgadora).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/09/2006
Identificação:
OFS 10/2006
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
13/09/2006
Descrição/Ementa
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da legislação, dos pareceres do Ministério Público Federal, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Habeas Corpus nº 85056, que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 6º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Minas Gerais, na redação dada pela Instrução nº 1, de 14 de agosto de 2002 (impedimento do Juiz prolator da sentença para integrar a turma julgadora).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/09/2006
Data Documento oficial Ação legislativa
22/02/2008 Publicado no DSF Páginas 3258-3263
Leitura do Parecer nº 91, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício nº S/10, de 2006, concluindo pela apresentação do Projeto de Resolução nº 4, de 2008, que oferece.
14/09/2006 Publicado no DSF Páginas 28838
A Presidência comunica o recebimento da presente matéria, que vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CCJ.
Origem externa:
OF. 74/2006
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, CÓPIA, LEGISLAÇÃO, OFÍCIO, (STF), PARECER, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO, AUTOS, HABEAS CORPUS, DECLARAÇÃO, INCIDÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, DETERMINAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, JUDICIÁRIO, ESTADO, (MG), IMPEDIMENTO, PARTICIPAÇÃO, JUIZ PROLATOR, INTEGRAÇÃO, JULGAMENTO, TURMAS RECURSAIS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/09/2006
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 19/09/2007 - Parecer Oferecido)
21/02/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 91, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício nº S/10, de 2006, concluindo pela apresentação do Projeto de Resolução nº 4, de 2008, que oferece.
Publicado no DSF Páginas 3258-3263
Recebido em:
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO em 21/05/2015 às 15h22
20/02/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, às fls. 43/44, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
19/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Procedida a adequação no Texto Final.
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
13/02/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido a CCJ para adequação do texto final.
À CCJ.
02/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
02/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
19/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S" nº 10, de 2006, relatado pelo Senador Romeu Tuma.
Anexei o Ofício n° 89/07 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art 91,§ 2º, c/c art. 92 do RISF (fls nºs 41).
10/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Romeu Tuma, com voto pela apresentação de Projeto de Resolução..
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romeu Tuma para emitir relatório.
26/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
08/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
05/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
13/09/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
13/09/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento da presente matéria, que vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 28838
13/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
13/09/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 30 (trinta) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.