Projeto de Resolução do Senado n° 4, de 2008
- Autoria
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 6 de 10/03/2008
- Natureza
- Suspensão de execução de lei inconstitucional
Ementa:
Suspende a execução do § 3º do art. 6º do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Minas Gerais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 6 de 10/03/2008
- Último estado:
- 11/03/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 4/2008
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 21/02/2008
- Descrição/Ementa
- Suspende a execução do § 3º do art. 6º do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Minas Gerais.
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Resolução
- Data:
- 06/03/2008
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 48). À SEXP. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/03/2008 | Publicado no DSF Páginas 4165 | Esgotou-se, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto de resolução, que, tendo sido apreciado em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à promulgação. À SCLSF e, posteriormente, à SEXP. |
| 22/02/2008 | Publicado no DSF Páginas 3258-3263 | Apresentado como conclusão do Parecer nº 91, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, oferecido ao Ofício nº S/10, de 2006. Leitura do Ofício nº 89, de 2007, de 19 de setembro de 2007, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que, em Reunião Ordinária, realizada naquela data, aquela Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício S/10, de 2006. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Resolução nº 4, de 2008, seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/02/2008
- Prazos:
- 25/02/2008 - 29/02/2008: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, ARTIGO, REGIMENTO INTERNO, JUDICIÁRIO, ESTADO, (MG), IMPEDIMENTO, PARTICIPAÇÃO, JUIZ PROLATOR, INTEGRAÇÃO, JULGAMENTO, TURMAS RECURSAIS, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
| Matéria |
|---|
| OFS 10/2006 |
- 27/03/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 17/03/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 11/03/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000006 DE 2008.
DSF - 11/03/2008 PÁG. 04988.
DOU-E- 11/03/2008 PÁG. 00002.
Promulgada em 10/03/2008.
- 11/03/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 de 10/03/08, a Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal comunicando a promulgação da Resolução nº 06/08 (fls. 50).
- 06/03/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 49).
- 06/03/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:31 hs.
- 06/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 48).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Resolução
- 03/03/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Esgotou-se, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto de resolução, que, tendo sido apreciado em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à promulgação.
À SCLSF e, posteriormente, à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 4165
- 29/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 22/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 25/02/2008 a 29/02/2008.
- 21/02/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apresentado como conclusão do Parecer nº 91, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, oferecido ao Ofício nº S/10, de 2006.
Leitura do Ofício nº 89, de 2007, de 19 de setembro de 2007, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que, em Reunião Ordinária, realizada naquela data, aquela Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício S/10, de 2006.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Resolução nº 4, de 2008, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 3258-3263
- 21/02/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PRS 00004 2008, proveniente do OFS 00010 2006.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 05:07