Projeto de Lei do Senado n° 265, de 2006

Ver também: SCD 265/2006

Autoria: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 7824/2010       Norma Gerada: Lei nº 12.433 de 29/06/2011

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera os arts. 126, 129 e 130 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir a hipótese de remição de pena pelo estudo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.433 de 29/06/2011

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Identificação:
Texto inicial - PLS 265/2006
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Data:
02/10/2006
Descrição/Ementa
Altera os arts. 126, 129 e 130 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir a hipótese de remição de pena pelo estudo.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CCJ.
Identificação:
Legislação citada
Data:
02/10/2006
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CCJ.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/10/2006
Identificação:
Parecer
Data:
10/07/2007
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com a emenda nº1 - CE, de autoria do Senador Wilson Matos.
Identificação:
Avulso de requerimento
Data:
31/03/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Aprovado o Requerimento nº 1.689-P, de 2008. Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 230/2008; PLS 265/2006 e PLS 164/2007. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte e, posteriormente, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
26/05/2009
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Expedito Júnior, com relatório favorável, na forma do substitutivo oferecido, prejudicando a emenda nº 01 ¿ CE, e pela prejudicialidade dos PLS 164/07 e PLS 230/08, que tramitam em conjunto. As matérias estão em condições de serem incluídas em pauta.
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 265/2006
Autor:
Senador Expedito Júnior (PSDB/RO)
Data:
13/10/2009
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Roberto Cavalcanti, atendendo à solicitação desta Secretaria. Anexadas às fls. 32 a 34, emendas nº 01-CE e nº 02-CE, de autoria do Senador Expedito Júnior, apresentadas na data de hoje.
Identificação:
EMENDA 2 - PLS 265/2006
Autor:
Senador Expedito Júnior (PSDB/RO)
Data:
13/10/2009
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Roberto Cavalcanti, atendendo à solicitação desta Secretaria. Anexadas às fls. 32 a 34, emendas nº 01-CE e nº 02-CE, de autoria do Senador Expedito Júnior, apresentadas na data de hoje.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Cavalcanti (REPUBLICANOS/PB)
Data:
02/12/2009
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Roberto Cavalcanti, com relatório favorável ao presente projeto, na forma do substitutivo apresentado, que incorpora as duas emendas oferecidas ao PLS 230/08 e pela prejudicialidade do PLS 164/07 e PLS 230/08, que tramita em conjunto. As matérias estão em condições de serem incluídas em pauta.
Identificação:
Emenda.
Data:
29/04/2010
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Roberto Cavalcanti, atendendo a solicitação desta Secretaria. Anexada ás fls, 36 a 41 emenda oferecida pelo Senador Flávio Arns.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Cavalcanti (REPUBLICANOS/PB)
Data:
27/05/2010
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Roberto Cavalcanti, com relatório favorável ao presente projeto, na forma do substitutivo oferecido, aproveitando as emendas dos Senadores Expedito Júnior e Flávio Arns, e prejudicando os PLS nº 164 de 2007 e PLS nº 230 de 2008, que tramitam em conjunto. As matérias estão em condições de serem incluídas em pauta. Anexado às fls. 42 a 50, o primeiro parecer oferecido pelo Senador Roberto Cavalcanti.
Identificação:
Parecer
Data:
06/07/2010
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova parecer, de autoria do Senador Roberto Cavalcanti, pela aprovação do presente projeto, na forma da emenda substitutiva nº 01-CE, e pela prejudicialidade do PLS nº 164/07 e PLS nº 230/08, que tramitam em conjunto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
04/08/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nºs 164, de 2007, e 230, de 2008, e suas emendas, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 265, de 2006, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com as três subemendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS's nºs 265, de 2006; 164, de 2007 e 230, de 2008.)
Identificação:
Parecer
Data:
04/08/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 2. A Comissão aprova o PLS nº 265, de 2006, nos termos da Emenda nº 1-CE/CCJ (Substitutivo), com as Subemendas n° 1-CCJ a n° 3-CCJ; e a declaração de prejudicialidade dos PLS n° 164, de 2007 e n° 230, de 2008, relatados pelo Senador Antonio Carlos Valadares. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 266/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar. (Tramitam em conjunto os PLS n° 265, de 2006; n° 164, de 2007 e n° 230, de 2008).
Identificação:
P.S 1345/2010
Data:
09/09/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes pareceres: - Nº 1.345, de 2010-CE, relator Senador Wilson Santos, favorável com a Emenda nº 1-CE; - Nº 1.346, de 2010-CE, 2º pronunciamento, relator Senador Roberto Cavalcanti, favorável ao PLS 265/2006 nos termos de Substitutivo - Emenda nº 2-CE, e pela prejudicialidade dos PLS 164/2007 e PLS 230/2008, que tramitam em conjunto; e - Nº 1.347, de 2010-CCJ, relator Senador Antonio Carlos Valadares, favorável ao PLS 265/2006 nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação - Emenda nº 2-CE/CCJ, com as Subemendas nºs 1 a 3-CCJ, conforme Texto Final e, ainda, pela prejudicialidade dos PLS 164/2007 e PLS 230/2008, que tramitam em conjunto. Recebimento do Ofício nº 290/2010-CCJ, comunicando a adoção definitiva de Substitutivo ao PLS 265/2006, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o PLS 265/2006 seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, RISF. (Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 265/2006, PLS 164/2007 e PLS 230/2008) À SCLSF.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
14/09/2010
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Texto final revisado e quadro comparativo juntados ao processado (fls. 91 - 98).
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
14/09/2010
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Texto final revisado e quadro comparativo juntados ao processado (fls. 91 - 98).
Identificação:
Texto inicial - PLS 265/2006
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Data:
02/10/2006
Descrição/Ementa
Altera os arts. 126, 129 e 130 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir a hipótese de remição de pena pelo estudo.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CCJ.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/10/2006
Identificação:
Parecer
Data:
10/07/2007
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com a emenda nº1 - CE, de autoria do Senador Wilson Matos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
26/05/2009
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Expedito Júnior, com relatório favorável, na forma do substitutivo oferecido, prejudicando a emenda nº 01 ¿ CE, e pela prejudicialidade dos PLS 164/07 e PLS 230/08, que tramitam em conjunto. As matérias estão em condições de serem incluídas em pauta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Cavalcanti (REPUBLICANOS/PB)
Data:
02/12/2009
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Roberto Cavalcanti, com relatório favorável ao presente projeto, na forma do substitutivo apresentado, que incorpora as duas emendas oferecidas ao PLS 230/08 e pela prejudicialidade do PLS 164/07 e PLS 230/08, que tramita em conjunto. As matérias estão em condições de serem incluídas em pauta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Cavalcanti (REPUBLICANOS/PB)
Data:
27/05/2010
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Roberto Cavalcanti, com relatório favorável ao presente projeto, na forma do substitutivo oferecido, aproveitando as emendas dos Senadores Expedito Júnior e Flávio Arns, e prejudicando os PLS nº 164 de 2007 e PLS nº 230 de 2008, que tramitam em conjunto. As matérias estão em condições de serem incluídas em pauta. Anexado às fls. 42 a 50, o primeiro parecer oferecido pelo Senador Roberto Cavalcanti.
Identificação:
Parecer
Data:
06/07/2010
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova parecer, de autoria do Senador Roberto Cavalcanti, pela aprovação do presente projeto, na forma da emenda substitutiva nº 01-CE, e pela prejudicialidade do PLS nº 164/07 e PLS nº 230/08, que tramitam em conjunto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
04/08/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nºs 164, de 2007, e 230, de 2008, e suas emendas, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 265, de 2006, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com as três subemendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS's nºs 265, de 2006; 164, de 2007 e 230, de 2008.)
Identificação:
Parecer
Data:
04/08/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 2. A Comissão aprova o PLS nº 265, de 2006, nos termos da Emenda nº 1-CE/CCJ (Substitutivo), com as Subemendas n° 1-CCJ a n° 3-CCJ; e a declaração de prejudicialidade dos PLS n° 164, de 2007 e n° 230, de 2008, relatados pelo Senador Antonio Carlos Valadares. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 266/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar. (Tramitam em conjunto os PLS n° 265, de 2006; n° 164, de 2007 e n° 230, de 2008).
Identificação:
P.S 1345/2010
Data:
09/09/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes pareceres: - Nº 1.345, de 2010-CE, relator Senador Wilson Santos, favorável com a Emenda nº 1-CE; - Nº 1.346, de 2010-CE, 2º pronunciamento, relator Senador Roberto Cavalcanti, favorável ao PLS 265/2006 nos termos de Substitutivo - Emenda nº 2-CE, e pela prejudicialidade dos PLS 164/2007 e PLS 230/2008, que tramitam em conjunto; e - Nº 1.347, de 2010-CCJ, relator Senador Antonio Carlos Valadares, favorável ao PLS 265/2006 nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação - Emenda nº 2-CE/CCJ, com as Subemendas nºs 1 a 3-CCJ, conforme Texto Final e, ainda, pela prejudicialidade dos PLS 164/2007 e PLS 230/2008, que tramitam em conjunto. Recebimento do Ofício nº 290/2010-CCJ, comunicando a adoção definitiva de Substitutivo ao PLS 265/2006, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o PLS 265/2006 seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, RISF. (Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 265/2006, PLS 164/2007 e PLS 230/2008) À SCLSF.
Identificação:
Avulso de requerimento
Data:
31/03/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Aprovado o Requerimento nº 1.689-P, de 2008. Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 230/2008; PLS 265/2006 e PLS 164/2007. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte e, posteriormente, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/09/2010 Publicado no DSF Páginas 45741
(Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º do RISF)
Esgotou-se, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tramitando em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 164, de 2007; e 230, de 2008.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
10/09/2010 Publicado no DSF Páginas 45268-45269
Leitura dos seguintes pareceres:
- Nº 1.345, de 2010-CE, relator Senador Wilson Santos, favorável com a Emenda nº 1-CE;
- Nº 1.346, de 2010-CE, 2º pronunciamento, relator Senador Roberto Cavalcanti, favorável ao PLS 265/2006 nos termos de Substitutivo - Emenda nº 2-CE, e pela prejudicialidade dos PLS 164/2007 e PLS 230/2008, que tramitam em conjunto; e
- Nº 1.347, de 2010-CCJ, relator Senador Antonio Carlos Valadares, favorável ao PLS 265/2006 nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação - Emenda nº 2-CE/CCJ, com as Subemendas nºs 1 a 3-CCJ, conforme Texto Final e, ainda, pela prejudicialidade dos PLS 164/2007 e PLS 230/2008, que tramitam em conjunto.
Recebimento do Ofício nº 290/2010-CCJ, comunicando a adoção definitiva de Substitutivo ao PLS 265/2006, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o PLS 265/2006 seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, RISF. (Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 265/2006, PLS 164/2007 e PLS 230/2008)
À SCLSF.
10/09/2010 Publicado no DSF Páginas 45204-45254
Leitura dos seguintes pareceres:
- Nº 1.345, de 2010-CE, relator Senador Wilson Santos, favorável com a Emenda nº 1-CE;
- Nº 1.346, de 2010-CE, 2º pronunciamento, relator Senador Roberto Cavalcanti, favorável ao PLS 265/2006 nos termos de Substitutivo - Emenda nº 2-CE, e pela prejudicialidade dos PLS 164/2007 e PLS 230/2008, que tramitam em conjunto; e
- Nº 1.347, de 2010-CCJ, relator Senador Antonio Carlos Valadares, favorável ao PLS 265/2006 nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação - Emenda nº 2-CE/CCJ, com as Subemendas nºs 1 a 3-CCJ, conforme Texto Final e, ainda, pela prejudicialidade dos PLS 164/2007 e PLS 230/2008, que tramitam em conjunto.
Recebimento do Ofício nº 290/2010-CCJ, comunicando a adoção definitiva de Substitutivo ao PLS 265/2006, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o PLS 265/2006 seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, RISF. (Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 265/2006, PLS 164/2007 e PLS 230/2008)
À SCLSF.
11/08/2010 Publicado no DSF Páginas 40657-40658
A Presidência recebeu o Ofício nº 266/2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado 265, de 2006 (tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 164, de 2007; e 230, de 2008).
Presidência comunica ao Plenário que à matéria poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ
01/04/2009 Publicado no DSF Páginas 7619
Aprovado o Requerimento nº 1.689-P, de 2008.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 230/2008; PLS 265/2006 e PLS 164/2007.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte e, posteriormente, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
19/12/2008 Publicado no DSF Páginas 53771
02:28 - Aprovado o Requerimento nº 1.266, de 2008, passando a tramitar em conjunto o Projeto de Lei do Senado nº 265, de 2006 e o Projeto de Lei do Senado nº 164, de 2007.
Leitura do Requerimento nº 1.689-P, de 2008, de autoria do Senador Jarbas Vasconcelos, solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 230, de 2008 com os Projetos de Lei do Senado nºs 265, de 2006 e 164, de 2007.
O Requerimento nº 1.689-P, de 2008, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
23/10/2008 Publicado no DSF Páginas 41242
É lido o Requerimento nº 1.266, de 2008, do Sr. Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 164, de 2007 e do Projeto de Lei do Senado nº 265, de 2006, por disporem sobre matéria correlata.

À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
31/05/2007 Publicado no DSF Páginas 17238
Aprovado o Requerimento nº 248, de 2007, do Senador Wellington Salgado que, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação.
A matéria vai ao exame da Comissão de Educação e, posteriormente, retorna à de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CE.
28/03/2007 Publicado no DSF Páginas 6884
Leitura do Requerimento nº 248, de 2007, do Senador Wellington Salgado de Oliveira, solicitando que a presente matéria seja encaminhada à Comissão de Educação para que esta se pronuncie sobre o assunto.
À SSCLSF para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
03/10/2006 Publicado no DSF Páginas 29968-29969
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CCJ.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 265/2006 Senador Expedito Júnior (PSDB/RO) CE 13/10/2009
EMENDA 2 - PLS 265/2006 Senador Expedito Júnior (PSDB/RO) CE 13/10/2009
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/10/2006
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 09/09/2008 - Redistribuição)
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 21/10/2008 - Vencido)
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 04/08/2010 - Deliberação da matéria)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Wilson Matos (encerrado em 11/07/2007 - Parecer Oferecido)
  • Senador Roberto Cavalcanti (encerrado em 06/07/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
04/10/2006 - 10/10/2006: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
11/08/2010 - 01/09/2010: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
13/09/2010 - 17/09/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, POSSIBILIDADE, CONDENADO, REMISSÃO, TEMPO, PENA, CONTAGEM, OPÇÃO, ESTUDO, REGIME FECHADO, REGIME SEMIABERTO. PROIBIÇÃO, CUMULATIVIDADE, REMISSÃO, SIMULTANEIDADE, TRABALHO, ESTUDO. COMPETÊNCIA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, ENCAMINHAMENTO, JUÍZO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, CÓPIA, REGISTRO, RELATÓRIO, FREQUÊNCIA, CONDENADO.
07/04/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00265 2006.
07/04/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, atendendo solicitação.
07/10/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 2068 de 06/10/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 102 a 104).
22/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 100 e 101).
22/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12h28.
20/09/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º do RISF)
Esgotou-se, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tramitando em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 164, de 2007; e 230, de 2008.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 45741
20/09/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
14/09/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Texto final revisado e quadro comparativo juntados ao processado (fls. 91 - 98).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Quadro Comparativo
10/09/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13/09/2010 a 17/09/2010.
09/09/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes pareceres:
- Nº 1.345, de 2010-CE, relator Senador Wilson Santos, favorável com a Emenda nº 1-CE;
- Nº 1.346, de 2010-CE, 2º pronunciamento, relator Senador Roberto Cavalcanti, favorável ao PLS 265/2006 nos termos de Substitutivo - Emenda nº 2-CE, e pela prejudicialidade dos PLS 164/2007 e PLS 230/2008, que tramitam em conjunto; e
- Nº 1.347, de 2010-CCJ, relator Senador Antonio Carlos Valadares, favorável ao PLS 265/2006 nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação - Emenda nº 2-CE/CCJ, com as Subemendas nºs 1 a 3-CCJ, conforme Texto Final e, ainda, pela prejudicialidade dos PLS 164/2007 e PLS 230/2008, que tramitam em conjunto.
Recebimento do Ofício nº 290/2010-CCJ, comunicando a adoção definitiva de Substitutivo ao PLS 265/2006, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o PLS 265/2006 seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, RISF. (Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 265/2006, PLS 164/2007 e PLS 230/2008)
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 45268-45269
Publicado no DSF Páginas 45204-45254
P.S 1345/2010
03/09/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, às fls. 85/88, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura dos pareceres da CE e CCJ.
02/09/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
01/09/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 265, de 2006, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Antonio Carlos Valadares.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS 265, de 2006, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 290/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 265, de 2006; 164, de 2007; e 230, de 2008)
10/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria aguardando inclusão na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
(Tramitam em conjunto PLS nº 265, de 2006; PLS nº 164, de 2007 e PLS nº 230, de 2008.)
10/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência recebeu o Ofício nº 266/2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado 265, de 2006 (tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 164, de 2007; e 230, de 2008).
Presidência comunica ao Plenário que à matéria poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ
Publicado no DSF Páginas 40657-40658
06/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
04/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
04/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 2.
A Comissão aprova o PLS nº 265, de 2006, nos termos da Emenda nº 1-CE/CCJ (Substitutivo), com as Subemendas n° 1-CCJ a n° 3-CCJ; e a declaração de prejudicialidade dos PLS n° 164, de 2007 e n° 230, de 2008, relatados pelo Senador Antonio Carlos Valadares.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 266/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
(Tramitam em conjunto os PLS n° 265, de 2006; n° 164, de 2007 e n° 230, de 2008).
Parecer
04/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nºs 164, de 2007, e 230, de 2008, e suas emendas, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 265, de 2006, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com as três subemendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 265, de 2006; 164, de 2007 e 230, de 2008.)
Relatório Legislativo
08/07/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
(Tramitam em conunto os PLS's nºs 265, de 2006; 164, de 2007 e 230, de 2008.)
07/07/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conunto os PLS's nºs 265, de 2006; 164, de 2007 e 230, de 2008.)
06/07/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
06/07/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova parecer, de autoria do Senador Roberto Cavalcanti, pela aprovação do presente projeto, na forma da emenda substitutiva nº 01-CE, e pela prejudicialidade do PLS nº 164/07 e PLS nº 230/08, que tramitam em conjunto.
Parecer
27/05/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Roberto Cavalcanti, com relatório favorável ao presente projeto, na forma do substitutivo oferecido, aproveitando as emendas dos Senadores Expedito Júnior e Flávio Arns, e prejudicando os PLS nº 164 de 2007 e PLS nº 230 de 2008, que tramitam em conjunto. As matérias estão em condições de serem incluídas em pauta.
Anexado às fls. 42 a 50, o primeiro parecer oferecido pelo Senador Roberto Cavalcanti.
Relatório Legislativo
30/04/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna ao gabinete do relator, Senador Roberto Cavalcanti, para exame do projeto e da emenda oferecida.
29/04/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Roberto Cavalcanti, atendendo a solicitação desta Secretaria.
Anexada ás fls, 36 a 41 emenda oferecida pelo Senador Flávio Arns.
Emenda.
16/03/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Roberto Cavalcanti, para reexame da matéria.
16/03/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A matéria foi retirada de pauta, atendendo à solicitação do relator.
09/03/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Comissão reunida no dia de hoje, concede vista coletiva, pelo prazo regimental de cinco dias.
02/12/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Roberto Cavalcanti, com relatório favorável ao presente projeto, na forma do substitutivo apresentado, que incorpora as duas emendas oferecidas ao PLS 230/08 e pela prejudicialidade do PLS 164/07 e PLS 230/08, que tramita em conjunto. As matérias estão em condições de serem incluídas em pauta.
Relatório Legislativo
20/10/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna ao gabinete do relator, Senador Roberto Cavalcanti, para análise do projeto e das emendas oferecidas.
13/10/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Roberto Cavalcanti, atendendo à solicitação desta Secretaria.
Anexadas às fls. 32 a 34, emendas nº 01-CE e nº 02-CE, de autoria do Senador Expedito Júnior, apresentadas na data de hoje.
EMENDA 1 - PLS 265/2006
EMENDA 2 - PLS 265/2006
08/10/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna ao gabinete do relator, Senador Roberto Cavalcanti.
08/10/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Roberto Cavalcanti, atendendo à solicitação desta Secretaria.
Anexado às fls. 30 a 31, expediente de autoria do Senador Osmar Dias, encaminhando correspondência da Juíza da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava - PR, com considerações ao presente projeto.
08/10/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Roberto Cavalcanti, para relatar.
07/10/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando redistribuição em virtude do Senador Expedito Júnior, não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
Anexado às fls 20 a 29, o parecer oferecido pelo Senador Expedito Júnior.
29/09/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
22/09/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
15/09/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Comissão reunida no dia de hoje, concede vista ao Senador Roberto Cavalcanti, pelo prazo regimental de cinco dias.
10/07/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retorna a esta Comissão para prosseguimento de sua tramitação.
O relatório do Senador Expedito Júnior é desanexado, estando as matérias em condições de serem incluídas em pauta.
O projeto tramita em conjunto com o PLS 265 de 2006 e o PLS 164 de 2007.
************* Retificado em 27/10/2009*************
Retorna a esta Comissão para prosseguimento de sua tramitação.
O relatório do Senador Expedito Júnior é desanexado, estando as matérias em condições de serem incluídas em pauta.
O projeto tramita em conjunto com o PLS 164 de 2007 e o PLS 230 de 2008.
10/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CE para prosseguir tramitação.
03/07/2009
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Devolvido à SSCLSF, por não haver relação com o PLS 156, de 2009, que reforma o Código de Processo Penal.
02/07/2009
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Ao Gabinete do Senador Renato Casagrande.
01/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
À Comissão Temporária destinada a examinar o Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2009, que reforma o Código de Processo Penal, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno, conforme fala da Presidência de 13.05.2009.
01/07/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, atendendo a solicitação.
01/07/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado às fl. 20 a 29, relatório oferecido pelo Senador Expedito Júnior.
Devolvido pelo gabinete do Senador Cícero Lucena, atendendo solicitação desta Secretaria.
Anexado às fls. 30, cópia do OF. SF/764/2009, de autoria do Excelentíssimo Senhor Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal, solicitando o encaminhamento da matéria à Mesa, para que seja anexada ao PLS 156 de 2009 que trata da reforma do Código de Processo Penal, conforme disposto no artigo 374, II do RISF.
O projeto tramita em conjunto com o PLS 164 de 2007 e PLS 230 de 2008.
************* Retificado em 10/07/2009*************
Anexado às fl. 20 a 29, relatório oferecido pelo Senador Expedito Júnior.
Devolvido pelo gabinete do Senador Expedito Júnior, atendendo solicitação desta Secretaria.
Anexado às fls. 30, cópia do OF. SF/764/2009, de autoria do Excelentíssimo Senhor Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal, solicitando o encaminhamento da matéria à Mesa, para que seja anexada ao PLS 156 de 2009 que trata da reforma do Código de Processo Penal, conforme disposto no artigo 374, II do RISF.
O projeto tramita em conjunto com o PLS 164 de 2007 e PLS 230 de 2008.
26/05/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Expedito Júnior, com relatório favorável, na forma do substitutivo oferecido, prejudicando a emenda nº 01 ¿ CE, e pela prejudicialidade dos PLS 164/07 e PLS 230/08, que tramitam em conjunto.
As matérias estão em condições de serem incluídas em pauta.
Relatório Legislativo
02/04/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Expedito Júnior, para relatar.
01/04/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna a esta Comissão, para prosseguimento de sua tramitação.
O projeto tramita em conjunto com os PLC 164 de 2007 e o PLS 230 de 2008.
Aguardando distribuição.
************* Retificado em 01/04/2009*************
Retorna a esta Comissão, para prosseguimento de sua tramitação.
O projeto tramita em conjunto com os PLS 164 de 2007 e 230 de 2008.
Aguardando distribuição.
31/03/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.689-P, de 2008.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 230/2008; PLS 265/2006 e PLS 164/2007.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte e, posteriormente, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 7619
Avulso de requerimento
27/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31/03/2009.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.689-P, de 2008, de tramitação conjunta.
18/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
02:28 - Aprovado o Requerimento nº 1.266, de 2008, passando a tramitar em conjunto o Projeto de Lei do Senado nº 265, de 2006 e o Projeto de Lei do Senado nº 164, de 2007.
Leitura do Requerimento nº 1.689-P, de 2008, de autoria do Senador Jarbas Vasconcelos, solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 230, de 2008 com os Projetos de Lei do Senado nºs 265, de 2006 e 164, de 2007.
O Requerimento nº 1.689-P, de 2008, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 53771
18/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
23/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n° 1.266, de 2008, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, de tramitação conjunta.
22/10/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 1.266, de 2008, do Sr. Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 164, de 2007 e do Projeto de Lei do Senado nº 265, de 2006, por disporem sobre matéria correlata.

À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 41242
22/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
21/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares para atender solicitação constante do Ofício n° 1747/2008 (Fls. n° 15) da Presidência do Senado, referente à requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
18/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
09/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Júnior para redistribuição.
19/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Júnior, para emitir relatório.
13/07/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
13/07/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
10/07/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com a emenda nº1 - CE, de autoria do Senador Wilson Matos.
Parecer
21/06/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Wilson Matos, com relatório favorável, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
05/06/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Wilson Matos, para relatar.
31/05/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 31/05/2007.
Aguardando distribuição.
30/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 248, de 2007, do Senador Wellington Salgado que, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação.
A matéria vai ao exame da Comissão de Educação e, posteriormente, retorna à de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CE.
Publicado no DSF Páginas 17238
30/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 248/2007, de audiência.
27/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 248, de 2007, do Senador Wellington Salgado de Oliveira, solicitando que a presente matéria seja encaminhada à Comissão de Educação para que esta se pronuncie sobre o assunto.
À SSCLSF para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 6884
27/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria de Ata, a pedido.
24/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
11/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
29/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei o Ofício SF nº 1.849, de 2006, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de audiência de outra Comissão (fls. nº 05).
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
11/10/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
04/10/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 04/10/2006.
Último dia: 10/10/2006.
03/10/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
02/10/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 29968-29969
Texto inicial - PLS 265/2006
Legislação citada
02/10/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.