Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 265, de 2006, ao Projeto de Lei do Senado nº 265, de 2006

Ver também: PLS 265/2006

Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7824/2010
Norma Gerada
Lei nº 12.433 de 29/06/2011
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 7.210/1984 no que tange à remição, para incluir entre àqueles que podem remir parte do tempo da execução da pena, aquele que usufrui liberdade condicional; dispõe que a remição pode se dar pelo trabalho e pela freqüência em curso de ensino regular ou de educação profissional, abatendo-se um dia da pena para cada três dias trabalhados ou um dia de pena por doze horas-aula de atividades de ensino fundamental, médio, superior, ou requalificação profissional, todos desenvolvidos de forma presencial ou por meio do uso de metodologia de ensino a distância; dispõe que a remição pelo trabalho ou pelo estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem; estabelece que o instituto da remição da pena pelo estudo ou pelo trabalho não alcançará os condenados por delitos considerados hediondos ou a eles equiparados; determina que não será admitida a acumulação concomitante de cursos para efeito de remição; dispõe que em caso de falta grave, o juiz poderá revogar o direito em até 1/3 (um terço) do tempo remido e, em caso de reincidência, a revogação do tempo remido será total; dispõe que o condenado autorizado a estudar fora do estabelecimento penal deverá comprovar mensalmente, por meio de declaração da respectiva unidade de ensino, a freqüência e o aproveitamento escolar.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.433 de 29/06/2011
Último estado:
30/06/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - SCD 265/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/04/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.
Local:
PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação Legislativa:
Autuado como SCD 00265 2006, proveniente do PL 07824 2010 - CD (PLS 00265 2006 - SF). anexei folhas de nºs 105 a 135. À SSCLSF. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados o presente Substitutivo. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
09/06/2011
Data Documento oficial Ação legislativa
06/07/2011 Publicado no DSF Páginas 27028
A Presidência recebeu a Mensagem nº 233, de 2011, na origem, da Senhora Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.433, de 2011.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
09/06/2011 Publicado no DSF Páginas 22653-22662
Leitura do Parecer nº 432, de 2011 - CCJ, Relator Senador Antonio Carlos Valadares, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei do Senado, com acatamento da redação da ementa e de dispositivos modificados pela Câmara, que especifica, e rejeição dos demais dispositivos.
É lido e aprovado o Requerimento nº 709, de 2011, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação, após manifestação favorável de lideranças partidárias.
Anunciada a matéria, usam da palavra a Senadora Ana Rita e o Senador Antonio Carlos Valadares (Relator).
É lido e aprovado o Requerimento nº 710, de 2011, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando a votação do Substitutivo por grupo de dispositivos, segundo a conclusão do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Aprovados os dispositivos de parecer favorável.
Rejeitados os dispositivos de parecer contrário.
Aprovada a redação final Projeto de Lei do Senado nº 265, de 2006. (Parecer nº 433, de 2011 - CDIR)
À sanção.
09/06/2011 Publicado no DSF Páginas 22530-22560
Leitura do Parecer nº 432, de 2011 - CCJ, Relator Senador Antonio Carlos Valadares, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei do Senado, com acatamento da redação da ementa e de dispositivos modificados pela Câmara, que especifica, e rejeição dos demais dispositivos.
É lido e aprovado o Requerimento nº 709, de 2011, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação, após manifestação favorável de lideranças partidárias.
Anunciada a matéria, usam da palavra a Senadora Ana Rita e o Senador Antonio Carlos Valadares (Relator).
É lido e aprovado o Requerimento nº 710, de 2011, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando a votação do Substitutivo por grupo de dispositivos, segundo a conclusão do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Aprovados os dispositivos de parecer favorável.
Rejeitados os dispositivos de parecer contrário.
Aprovada a redação final Projeto de Lei do Senado nº 265, de 2006. (Parecer nº 433, de 2011 - CDIR)
À sanção.
12/04/2011 Publicado no DSF Páginas 10937-10942
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados o presente Substitutivo.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/04/2011
Despacho:
11/04/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 08/06/2011 - Deliberação da matéria)
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, POSSIBILIDADE, CONDENADO, REMISSÃO, TEMPO, PENA, CONTAGEM, OPÇÃO, ESTUDO, REGIME FECHADO, REGIME SEMIABERTO. PROIBIÇÃO, CUMULATIVIDADE, REMISSÃO, SIMULTANEIDADE, TRABALHO, ESTUDO. COMPETÊNCIA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, ENCAMINHAMENTO, JUÍZO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, CÓPIA, REGISTRO, RELATÓRIO, FREQUÊNCIA, CONDENADO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 08/06/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado, nos termos do parecer da CCJ. A matéria vai à sanção. )
08/09/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
02/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 240/262, original do Ofício PR-1466/2011, do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB, sobre a presente matéria.
Devolvido ao Arquivo.
02/09/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO À SSCLSF POR SOLICITAÇÃO.
07/07/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
07/07/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 07/07/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011 (fls. 196).
Ao Arquivo.
06/07/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às14:08 hs.
05/07/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu a Mensagem nº 233, de 2011, na origem, da Senhora Presidente da República, restituindo os autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.433, de 2011.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 27028
01/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/07/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF. a pedido.
30/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.433 DE 2011.
DOU - 30/06/2011 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 29/06/2011.
15/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa o Ofício SF nº 953 de 14/06/11,à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 113/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 182 a 185).
Remessa o Ofício SF nº 954 de 14/06/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 186).
Autógrafo - Emenda
10/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 180 e 181).
10/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 13:13 hs.
08/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Leitura do Parecer nº 432, de 2011 - CCJ, Relator Senador Antonio Carlos Valadares, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei do Senado, com acatamento da redação da ementa e de dispositivos modificados pela Câmara, que especifica, e rejeição dos demais dispositivos.
É lido e aprovado o Requerimento nº 709, de 2011, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação, após manifestação favorável de lideranças partidárias.
Anunciada a matéria, usam da palavra a Senadora Ana Rita e o Senador Antonio Carlos Valadares (Relator).
É lido e aprovado o Requerimento nº 710, de 2011, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando a votação do Substitutivo por grupo de dispositivos, segundo a conclusão do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Aprovados os dispositivos de parecer favorável.
Rejeitados os dispositivos de parecer contrário.
Aprovada a redação final Projeto de Lei do Senado nº 265, de 2006. (Parecer nº 433, de 2011 - CDIR)
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 22530-22560
Publicado no DSF Páginas 22653-22662
Redação Final de Plenário - Emenda
08/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 168/170, legislação citada no parecer.
08/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebi neste Órgão às 16:00.
08/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 265, de 2006, com o acatamento da redação da ementa e dos seguintes dispositivos modificados pela Câmara: § 4º do art. 126, nos termos do art. 1º do SCD nº 265, de 2006; § 1º e § 2º do art. 129, nos termos do art. 1º do SCD nº 265, de 2006; supressão do art. 2º da redação original oferecida pelo Senado, com a conseqüente renumeração da cláusula de vigência, na forma do art. 2º do SCD nº 265, de 2006. Por conseguinte, o voto é pela rejeição do caput do artigo 126, de seus § 1º, incisos I e II, § 2º, e do caput dos arts. 127, 128 e 129, mantendo-se a redação originalmente aprovada pelo Senado para esses dispositivos, na forma do art. 1º do PLS nº 265, de 2006; rejeição dos §§ 3º, 5º, 6º e 7º do art. 126, e do parágrafo único do art. 127, acrescidos na forma do art. 1º do SCD nº 265, de 2006; manutenção dos §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 126 originalmente aprovado pelo Senado, na forma do art. 1º do PLS nº 265, de 2006, nos termos de texto consolidado, com os ajustes determinados, conforme faculta o art. 133, § 6º, do RISF.
A Comissão aprova o Requerimento nº 40, de 2011-CCJ, de autoria do Senador Antonio Carlso Valadares, de URGÊNCIA para a matéria (fls.166/167).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
07/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
31/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatório reformulado do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 265, de 2006, com o acatamento da redação da ementa e dos seguintes dispositivos modificados pela Câmara: § 4º do art. 126, nos termos do art. 1º do SCD nº 265, de 2006; § 1º e § 2º do art. 129, nos termos do art. 1º do SCD nº 265, de 2006; supressão do art. 2º da redação original oferecida pelo Senado, com a conseqüente renumeração da cláusula de vigência, na forma do art. 2º do SCD nº 265, de 2006. Por conseguinte, o voto é pela rejeição do caput do artigo 126, de seus § 1º, incisos I e II, § 2º, e do caput dos arts. 127, 128 e 129, mantendo-se a redação originalmente aprovada pelo Senado para esses dispositivos, na forma do art. 1º do PLS nº 265, de 2006; rejeição dos §§ 3º, 5º, 6º e 7º do art. 126, e do parágrafo único do art. 127, acrescidos na forma do art. 1º do SCD nº 265, de 2006; manutenção dos §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 126 originalmente aprovado pelo Senado, na forma do art. 1º do PLS nº 265, de 2006, nos termos de texto consolidado, com os ajustes determinados, conforme faculta o art. 133, § 6º, do RISF.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 265, de 2006, com o acatamento da redação da ementa e dos seguintes dispositivos modificados pela Câmara: § 4º do art. 126, nos termos do art. 1º do SCD nº 265, de 2006; Parágrafo único do art. 127, nos termos do art. 1º do SCD nº 265, de 2006; § 1º e § 2º do art. 129, nos termos do art. 1º do SCD nº 265, de 2006; supressão do art. 2º da redação original oferecida pelo Senado, com a conseqüente renumeração da cláusula de vigência, na forma do art. 2º do SCD nº 265, de 2006. Por conseguinte, o voto é pela: rejeição do caput do artigo 126, de seus § 1º, incisos I e II, § 2º, e do caput dos arts. 127, 128 e 129, mantendo-se a redação originalmente aprovada pelo Senado para esses dispositivos, na forma do art. 1º do PLS nº 265, de 2006; rejeição dos §§ 3º, 5º, 6º e 7º do art. 126, acrescidos na forma do art. 1º do SCD nº 265, de 2006; e manutenção dos §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 126 originalmente aprovado pelo Senado, na forma do art. 1º do PLS nº 265, de 2006, nos termos de texto consolidado, com os ajustes determinados, conforme faculta o art. 133, § 6º, do RISF.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
11/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
11/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados o presente Substitutivo.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 10937-10942
Avulso inicial da matéria
07/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, à fl. 136, legislação citada no substitutivo.
Aguardando leitura de Substitutivo.
07/04/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como SCD 00265 2006, proveniente do PL 07824 2010 - CD (PLS 00265 2006 - SF).
anexei folhas de nºs 105 a 135.
À SSCLSF.
Texto inicial - SCD 265/2006
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:07