Projeto de Lei do Senado n° 280, de 2006
Autoria: Senador Edison Lobão (PFL/MA)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Civil
Ementa: Altera os arts. 394 a 396 e 581 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer o oferecimento de defesa prévia do acusado antes do recebimento da denúncia ou queixa.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 10/11/2010 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 280/2006
- Autor:
- Senador Edison Lobão (PFL/MA)
- Data:
- 17/10/2006
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 394 a 396 e 581 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer o oferecimento de defesa prévia do acusado antes do recebimento da denúncia ou queixa.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/10/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/11/2010 | Publicado no DSF Páginas 49318-49492 | 19:00 - (Sessão deliberativa extraordinária do Senado Federal, destinada a apreciar o Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2009, que reforma o Código de Processo Penal) A presente matéria fica prejudicada em virtude da aprovação de Substitutivo ao PLS 156/2009. À Secretaria de Arquivo. ************* Retificado em 10/11/2010************* 19 horas do dia 09/11/2010 - (Sessão deliberativa extraordinária do Senado Federal, destinada a apreciar o Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2009, que reforma o Código de Processo Penal) A presente matéria fica prejudicada em virtude da aprovação de Substitutivo ao PLS 156/2009. À Secretaria de Arquivo. |
| 31/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 43433 | A Presidência comunica que, com respeito aos Pareceres nºs 2.630, de 2009, e 334, de 2010, da Comissão Temporária de Estudo da Reforma do Código de Processo Penal e da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, respectivamente, relativos às matérias que dispõem sobre a Reforma do Código de Processo Penal, onde se lê PLS nº 335, de 2007, leia-se, PLS nº 355, de 2007, visto que esta é a identificação correta do projeto. À SCLSF. |
| 13/04/2010 | Publicado no DSF Páginas 13443-13662 | Leitura do Parecer nº 334 de 2010-CCJ, relator Senador Renato Casagrande, em audiência, nos termos do Requerimento nº 1.694 de 2009, pela aprovação do PLS nº 156 de 2009, na forma da Emenda nº 2-CCJ (substitutivo) apresentada e, considerando a preferência sobre as demais proposições anexadas, pela rejeição dos PLC nºs 34 e 36, de 2003; 77 e 93, de 2004; 69 e 135, de 2005; 35 e 64, de 2006; 4, 35 e 98, de 2007; 8, 202 e 205, de 2008; 8, 127, 145 e 182, de 2009; e dos PLS nºs 248, de 2002; 437, 479, 486 e 514, de 2003; 77, 82, 116 e 365, de 2004; 1 e 367, de 2005; 148, 160, 230, 276 e 280, de 2006; 119, 149, 179, 212, 321, 335, 422 e 736, de 2007; 270, 327 e 420, de 2008; 239 e 257, de 2009; e 8, de 2010. Ao PLS nº 156 de 2009 não foram oferecidas emendas, nos termos do inciso III do art. 374 do RISF. À SCLSF. |
| 10/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 13874-13875 | Leitura do Requerimento nº 479, de 2007, do Senador Jefferson Péres, solicitando a tramitação em conjunto do PLC nº 135/2005, com o PLS nº 280/2006, por versarem sobre a mesma matéria. A Mesa do Senado, no uso de sua competência prevista no inciso VI do art. 98, c/c com o art. 258, ambos do RISF, com a redação dada pela Resolução nº 35/2006, DEFERE o requerimento anteriormente referido, e o PLS nº 280/2006 perde o caráter terminativo e passa a tramitar em conjunto com o PLC nº 135/2005. As matérias vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. |
| 18/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 31268-31284 | Leitura. À publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/10/2006
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 17/12/2009 - Redistribuição)
- Senador Renato Casagrande (encerrado em 17/03/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/10/2006 - 25/10/2006: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUIZ, IMPEDIMENTO, ATO NULO, ATO ILÍCITO, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, PROFERIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, MÉRITO, CRITÉRIOS, JULGAMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, AUDIÊNCIA, ADMISSIBILIDADE, CABIMENTO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, CIRCUNSTÂNCIAS, RECUSA, RECEBIMENTO, INEXISTÊNCIA, ADITAMENTO, DENÚNCIA, QUEIXA.
- Tramita em conjunto com:
- 12/11/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 10/11/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- 19:00 - (Sessão deliberativa extraordinária do Senado Federal, destinada a apreciar o Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2009, que reforma o Código de Processo Penal)
A presente matéria fica prejudicada em virtude da aprovação de Substitutivo ao PLS 156/2009.
À Secretaria de Arquivo.
************* Retificado em 10/11/2010*************
19 horas do dia 09/11/2010 - (Sessão deliberativa extraordinária do Senado Federal, destinada a apreciar o Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2009, que reforma o Código de Processo Penal)
A presente matéria fica prejudicada em virtude da aprovação de Substitutivo ao PLS 156/2009.
À Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 49318-49492
- 09/11/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/08/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica que, com respeito aos Pareceres nºs 2.630, de 2009, e 334, de 2010, da Comissão Temporária de Estudo da Reforma do Código de Processo Penal e da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, respectivamente, relativos às matérias que dispõem sobre a Reforma do Código de Processo Penal, onde se lê PLS nº 335, de 2007, leia-se, PLS nº 355, de 2007, visto que esta é a identificação correta do projeto.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 43433
- 07/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/04/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 334 de 2010-CCJ, relator Senador Renato Casagrande, em audiência, nos termos do Requerimento nº 1.694 de 2009, pela aprovação do PLS nº 156 de 2009, na forma da Emenda nº 2-CCJ (substitutivo) apresentada e, considerando a preferência sobre as demais proposições anexadas, pela rejeição dos PLC nºs 34 e 36, de 2003; 77 e 93, de 2004; 69 e 135, de 2005; 35 e 64, de 2006; 4, 35 e 98, de 2007; 8, 202 e 205, de 2008; 8, 127, 145 e 182, de 2009; e dos PLS nºs 248, de 2002; 437, 479, 486 e 514, de 2003; 77, 82, 116 e 365, de 2004; 1 e 367, de 2005; 148, 160, 230, 276 e 280, de 2006; 119, 149, 179, 212, 321, 335, 422 e 736, de 2007; 270, 327 e 420, de 2008; 239 e 257, de 2009; e 8, de 2010.
Ao PLS nº 156 de 2009 não foram oferecidas emendas, nos termos do inciso III do art. 374 do RISF.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13443-13662
- 06/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 26/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 26/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 17 e 18 de março de 2010, o Senador Renato Casagrande reformula o Relatório, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta, e, considerando a preferência sobre as demais proposições anexadas, pela rejeição dos Projetos de Lei da Câmara nº 34 e 36, de 2003; 77 e 93 de 2004; 69 e 135, de 2005; 35 e 64, de 2006; 4, 35 e 98, de 2007; 8, 202 e 205, de 2008; 8, 127, 145 e 182, de 2009; e dos Projetos de Lei do Senado nº 248, de 2002; 437, 479, 486 e 514, de 2003; 77, 82, 116 e 365, de 2004; 1 e 367, de 2005; 148, 160, 230, 276 e 280, de 2006; 119, 149, 179, 212, 321, 355, 422 e 736, de 2007; 270, 327 e 420, de 2008; 239 e 257, de 2009; e 8, de 2010; pelo acolhimento das Emendas nº 5, do Senador Demóstenes Torres, 21, do Senador Pedro Simon, e 35, do Senador Flexa Ribeiro; pelo acolhimento parcial das Emendas nos 1, 2, 3, 4, 7 e 9, do Senador Demóstenes Torres, 30, 37 e 42 do Senador Flexa Ribeiro, com os ajustes técnicos e redacionais levados a efeito no Substitutivo apresentado seguir; e pela rejeição das Emendas nº 6, 8 e 10, do Senador Demóstenes Torres, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22 e 23, do Senador Pedro Simon, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 43 e 44, do Senador Flexa Ribeiro, 45, da Senadora Serys Slhessarenko, e 46, do Senador Jayme Campos (em 17/03/2010).
É aprovado Requerimento nº 10, de 2010-CCJ, de autoria dos Senadores Demóstenes Torres e Marco Maciel, de destaque para votação em separado da Emenda n° 5.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Renato Casagrande, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2009, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
A Comissão aprova a Emenda nº 5, de autoria do Senador Demóstenes Torres, renumerada como Subemenda nº 1-CCJ à Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
- 26/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Renato Casagrande, com voto favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2009, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta e, considerando a preferência sobre as demais proposições anexadas, pela rejeição dos Projetos de Lei da Câmara nos 34 e 36, de 2003; 77 e 93 de 2004; 69 e 135, de 2005; 35 e 64, de 2006; 4, 35 e 98, de 2007; 8, 202 e 205, de 2008; 8, 127, 145 e 182, de 2009; e dos Projetos de Lei do Senado nos 248, de 2002; 437, 479, 486 e 514, de 2003; 77, 82, 116 e 365, de 2004; 1 e 367, de 2005; 148, 160, 230, 276 e 280, de 2006; 119, 149, 179, 212, 321, 355, 422 e 736, de 2007; 270, 327 e 420, de 2008; 239 e 257, de 2009; e 8, de 2010; pelo acolhimento das Emendas nº 2, do Senador Demóstenes Torres, e 21, do Senador Pedro Simon; pelo acolhimento parcial das Emendas nº 3 e 4, do Senador Demóstenes Torres, sem prejuízo dos ajustes técnicos e redacionais levados a efeito no Substitutivo apresentado seguir, e pela rejeição das Emendas nº 1, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, do Senador Demóstenes Torres, e nº 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, e 23 do Senador Pedro Simon.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 17/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, Senador Demóstenes Torres, designa Relator da matéria o Senador Renato Casagrande.
Ao Gabinete do Senador Renato Casagrande.
- 17/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 12:30 - É lido e aprovado o Requerimento nº 1.694, de 2009, de autoria do Senador Pedro Simon, que solicita, nos termos do artigo 279, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2009, que trata da Reforma do Código de Processo Penal, seja submetido à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
- 17/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/12/2009
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do relator Senador Renato Casagrande, favorável ao PLS nº 156 de 2009, nos termos da Emenda nº 01 (CTRCCP), e pela rejeição do presente projeto.
- 01/12/2009
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Renato Casagrande, com minuta pela rejeição do Projeto, conforme Voto oferecido ao PLS 156/2009 que tramita em conjunto.
- 02/06/2009
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Recebido neste órgão, na presente data. Ao senador Renato Casagrande para relatar.
- 01/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão Temporária destinada a examinar o Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2009, que reforma o Código de Processo Penal, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno, conforme fala da Presidência de 13/05/2009.
- 26/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 26/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, por meio do Ofício nº 134/2009 - Presidência-CCJ, para atender a solicitação constante do Oficio nº 619/2009, da Presidência do Senado Federal, com vista a dar cumprimento ao disposto no art. 374, II do RISF, por se tratar de matéria relacionada ao objeto do PLS nº 156, de 2009, que reforma o "Código de Processo Penal".
À SSCLSF.
- 17/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(art. 129 do RISF)
(Tramitam em conjunto o PLS nº 280, de 2006, e o PLC nº 135, de 2005).
- 14/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 31/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 280, de 2006, e o PLC nº 135. de 2005).
- 31/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À CCJ, tendo em vista a reformulação do Requerimento.
- 10/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
- 09/05/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 280, de 2006, e o PLC nº 135. de 2005).
- 09/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 479, de 2007, do Senador Jefferson Péres, solicitando a tramitação em conjunto do PLC nº 135/2005, com o PLS nº 280/2006, por versarem sobre a mesma matéria.
A Mesa do Senado, no uso de sua competência prevista no inciso VI do art. 98, c/c com o art. 258, ambos do RISF, com a redação dada pela Resolução nº 35/2006, DEFERE o requerimento anteriormente referido, e o PLS nº 280/2006 perde o caráter terminativo e passa a tramitar em conjunto com o PLC nº 135/2005.
As matérias vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 13874-13875
- 17/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 09/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender solicitação constante de Ofício nº 451, de 2007, referente a requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
- 24/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 05/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 05/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 26/10/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/10/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apreseentação de Emendas:
Primeiro dia: 19.10.2006
Último dia: 25.10.2006
- 18/10/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 17/10/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 31268-31284
- 17/10/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 31 (trinta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:35