Medida Provisória n° 328, de 2006

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País.


Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Publicação
Comissão Mista
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
Identificação:
Texto inicial - MPV 328/2006
Autor:
Presidência da República
Data:
03/11/2006
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/12/2006

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Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
15/11/2006 Publicado no DSF Páginas 34612
Em 14/11/2006, a Comissão não se reuniu por falta de quorum. Presente os Senhores Senadores Valdir Raupp e César Borges. Anexado Lista de Presença e Termo de Reunião. (às fls 30 a 34 )
10/11/2006 Publicado no DSF Páginas 34264-34276
No prazo regimental foram oferecidas oito (08) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Deputado Alceu Collares 001, 002; Senador Antonio Carlos Valadares 003; Deputado Betinho Rosado 005, 006; Deputado Beto Albuquerque 004; Deputados Beto Albuquerque e José Otavio Germano 007; Deputado Pauderney Avelino 008. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 15 a 29 )
09/11/2006 Publicado no DSF Páginas 33937
Ofício nº 741/06-LPL, da Liderança do PL, indicando os Deputados Sandro Mabel, como titular, e Neucimar Fraga, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 8-11-06, às fl. 14.
07/11/2006 Publicado no DSF Páginas 33681-33682
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 1º de novembro de 2006 e publicação em 3 do mesmo mês e ano.
Constituição da Comissão Mista, de acordo com as indicações das Lideranças e nos termos da Resolução nº 1, de 2002-CN, art. 2º e seus parágrafos:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Alvaro Dias (PSDB), Juvêncio da Fonseca (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB); PMDB - Ney Suassuna, Wellington Salgado de Oliveira, Luiz Otávio; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL/PRB) - Ideli Salvatti (PT), Sibá Machado (PT), Antônio Carlos Valadares (PSB); PTB - Mozarildo Cavalcanti; *PC do B - Leomar Quintanilha.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Rodolpho Tourinho(PFL), 2. Demóstenes Torres (PFL), 3. vago, 4. vago, 5. vago; PMDB - 1. Alberto Silva, 2. Valdir Raupp, 3. vago; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL/PRB) - 1. vago, 2. vago, 3. vago; PTB - 1.Sérgio Zambiasi; *PC do B - 1.
(* Rodízio nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN)
DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana, Fernando Ferro; PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho; PFL - Rodrigo Maia, Kátia Abreu; PSDB - Jutahy Junior; PP - Mário Negromonte; PTB - José Múcio Monteiro; PL- Luciano Castro; PSB - Alexandre Cardoso; PDT- Miro Teixeira; *PRONA - Enéas.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Ângela Guadagnin, 2. Anselmo; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; PFL - 1. Luiz Carlos Santos, 2. José Rocha; PSDB - 1. Bismarck Maia; PP - 1. Benedito de Lira; PTB - 1 Fleury; PL - 1. José Carlos Araújo; PSB - 1. Dr. Ribamar Alves; PDT - 1. Álvaro Dias; *PRONA - 1.
(* Rodízio nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN.)
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, de acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN. (Anexado ao processado)
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
03/11/2006 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 211 - SEÇÃO I
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SCLCN.
Número na Câmara:
MPV 328/2006
Origem externa:
MSG 942/2006
Matérias relacionadas
PLV 28/2006
VET 9/2007
Indexação:
CONCESSÃO, AUXILIO FINANCEIRO, DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, OBJETIVO, INCENTIVO, EXPORTAÇÃO
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO(PLV) 28/2006.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2006
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00028 2006.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2006.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas nºs 79 e 81, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A Medida Provisória é encaminhada ao Senado Federal através do Of. nº 1.935-SGM/P, de 19 de dezembro de 2006, conforme consta à folha nº 37.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 13-12-2006. (Sessão Extraordinária - 15:30) (continuação do BAL anterior)
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 6, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, a Emenda de nº 6 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 328, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2006.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PL-ES).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 328-A/06) (PLV 28/06)
Apresentação do PLV 28/2006, pelo Dep. Neucimar Fraga, que "dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País."
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 13-12-2006. (Sessão Extraordinária - 15:30)
Discussão em turno único.
Matéria sobre a mesa.
Aprovado o Requerimento do Dep. Neucimar Fraga (PL-ES) que solicita que a MPV 328/06, item 4, seja apreciada como item 3 da pauta, renumerando-se os demais.
Em conseqüência, fica prejudicado o Requerimento do Dep. Wilson Santiago, Líder do PMDB, que solicita que a MPV 328/06, item 4, seja apreciada como item 3 da pauta, renumerando-se os demais.
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PL-ES), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 1 a 5, 7 e 8, pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 6; e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas de nºs 4, 7 e 8, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 3, e 6, e prejudicialidade da Emenda de nº 5.
Discutiu a Matéria o Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC).
Encerrada a discussão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 13-12-2006. (Sessão Extraordinária - 10:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2006
CD-CD - Câmara dos Deputados
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 12-12-2006.
Matéria sobre a mesa.
Aprovado o Requerimento do Sr. Wilson Santiago, Líder do PMDB, para que o item 4 (MPV 328/06) seja apreciado como item 2 da pauta, renumerando-se os demais.
Retirada da pauta de ofício.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 443, de 2006, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 36 ).
À CD
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/11/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:11 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 35, referente à cópia da Ordem do Dia de 16/11/2006, contendo a composição da Comissão Mista incumbida de examinar a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/11/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado Termo de Reunião, datado do dia 14/11/2006, no Diário do Senado Federal de 15/11/2006.
À SSCLCN, com destino à SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Em 14/11/2006, a Comissão não se reuniu por falta de quorum. Presente os Senhores Senadores Valdir Raupp e César Borges. Anexado Lista de Presença e Termo de Reunião. (às fls 30 a 34 )
Publicado no DSF Páginas 34612
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/11/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 008, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 10/11/2006.
Ao SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/11/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas oito (08) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Deputado Alceu Collares 001, 002; Senador Antonio Carlos Valadares 003; Deputado Betinho Rosado 005, 006; Deputado Beto Albuquerque 004; Deputados Beto Albuquerque e José Otavio Germano 007; Deputado Pauderney Avelino 008. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 15 a 29 )
Publicado no DSF Páginas 34264-34276
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/11/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 741/06-LPL, da Liderança do PL, indicando os Deputados Sandro Mabel, como titular, e Neucimar Fraga, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 8-11-06, às fl. 14.
Publicado no DSF Páginas 33937
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado Nota Técnica s/n, de 2006, da Consultoria de Orçamentos do Senado Federal , atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN, às fls. 12 e 13.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/11/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 1º de novembro de 2006 e publicação em 3 do mesmo mês e ano.
Constituição da Comissão Mista, de acordo com as indicações das Lideranças e nos termos da Resolução nº 1, de 2002-CN, art. 2º e seus parágrafos:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Alvaro Dias (PSDB), Juvêncio da Fonseca (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB); PMDB - Ney Suassuna, Wellington Salgado de Oliveira, Luiz Otávio; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL/PRB) - Ideli Salvatti (PT), Sibá Machado (PT), Antônio Carlos Valadares (PSB); PTB - Mozarildo Cavalcanti; *PC do B - Leomar Quintanilha.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Rodolpho Tourinho(PFL), 2. Demóstenes Torres (PFL), 3. vago, 4. vago, 5. vago; PMDB - 1. Alberto Silva, 2. Valdir Raupp, 3. vago; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL/PRB) - 1. vago, 2. vago, 3. vago; PTB - 1.Sérgio Zambiasi; *PC do B - 1.
(* Rodízio nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN)
DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana, Fernando Ferro; PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho; PFL - Rodrigo Maia, Kátia Abreu; PSDB - Jutahy Junior; PP - Mário Negromonte; PTB - José Múcio Monteiro; PL- Luciano Castro; PSB - Alexandre Cardoso; PDT- Miro Teixeira; *PRONA - Enéas.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Ângela Guadagnin, 2. Anselmo; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; PFL - 1. Luiz Carlos Santos, 2. José Rocha; PSDB - 1. Bismarck Maia; PP - 1. Benedito de Lira; PTB - 1 Fleury; PL - 1. José Carlos Araújo; PSB - 1. Dr. Ribamar Alves; PDT - 1. Álvaro Dias; *PRONA - 1.
(* Rodízio nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN.)
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, de acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN. (Anexado ao processado)
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
Publicado no DSF Páginas 33681-33682
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 427, de 6 de novembro de 2006-CN, conforme consta à folha nº 09)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/11/2006
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 211 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:23