Projeto de Lei do Senado n° 15, de 1948
- Autoria
- Senador Filinto Muller (/)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 340/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.031 de 30/12/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regula a concessão de pensão às viúvas dos veteranos das campanhas do Uruguai e Paraguai.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.031 de 30/12/1949
- Último estado:
- 30/12/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 15/1948
- Autor:
- Senador Filinto Muller (/)
- Data:
- 28/04/1948
- Descrição/Ementa
- Regula a concessão de pensão às viúvas dos veteranos das campanhas do Uruguai e Paraguai.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4371 | Leitura do Parecer 488 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Cícero Vasconcelos. |
| 20/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4133 | Votação em 2ª discussão. É aprovado o substitutivo, ficando prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação de Leis. |
| 13/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3893 | Leitura do Parecer 370 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do substitutivo. Relator: Atílio Vivacqua. |
| 13/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3893 | Leitura do Parecer 371 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pelo arquivamento do Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 15/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13649 | 2ª Discussão encerrada. O Projeto volta às Comissões em virtude do recebimento de substitutivo. |
| 13/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13458 | Leitura do Parecer 1766 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação para a 2ª discussão do Projeto. Waldemar Pedrosa. |
| 10/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11423 | Sessão extraordinária. 1ª Discussão. Projeto aprovado com emendas. |
| 06/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11261 | Leitura do Parecer 1314 de 1948 da Comissão de Finanças, apresentando duas emendas. Relator: Ferreira de Souza. |
| 14/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10240 | Discussão preliminar. É aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Finanças. |
| 08/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 9938-9939 | Leitura do Parecer 1080 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 29/04/1948 | Publicado no DCN Páginas 2823 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, VIUVA, VETERANO, CAMPANHA DO URUGUAI.
- Observações:
- O Projeto de Lei do Senado 15 de 1948 foi enviado à Câmara dos Deputados em 03/06/1949. Quando retornou ao Senado, em 02/12/1949, com a emenda recebida na Câmara, foi chamado de PLC 452 de 1949.
| Matéria |
|---|
| PLC 452/1949 |
- 31/12/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/12/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- O PLS 15 de 1948, após ter recebido emendas na Câmara dos Deputados (PLC 452 de 1949), foi sancionado e transformado na Lei 1031 de 1949 (vide observação).
- 03/06/1949
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 601 de 03/06/1949 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
- 25/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 488 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Cícero Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 4371
- 19/05/1949
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Votação em 2ª discussão. É aprovado o substitutivo, ficando prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 4133
- 12/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 371 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pelo arquivamento do Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 3893
- 12/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 370 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do substitutivo. Relator: Atílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 3893
- 14/12/1948
- Ação:
- 2ª Discussão encerrada. O Projeto volta às Comissões em virtude do recebimento de substitutivo.
- Publicado no DCN Páginas 13649
- 12/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1766 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação para a 2ª discussão do Projeto. Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 13458
- 10/11/1948
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 09/11/1948
- Ação:
- Sessão extraordinária. 1ª Discussão. Projeto aprovado com emendas.
- Publicado no DCN Páginas 11423
- 05/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1314 de 1948 da Comissão de Finanças, apresentando duas emendas. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 11261
- 13/10/1948
- Ação:
- Discussão preliminar. É aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 10240
- 07/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1080 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 9938-9939
- 28/04/1948
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 2823
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:03