Projeto de Lei da Câmara n° 452, de 1949
- Iniciativa
- Câmara dos Deputados
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Emendas da Câmara ao Projeto de Lei do Senado 15 de 1948, que regula a concessão de pensão às viúvas dos veteranos das Campanhas do Uruguai e Paraguai.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 30/12/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 452/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/12/1949
- Descrição/Ementa
- Emendas da Câmara ao Projeto de Lei do Senado 15 de 1948, que regula a concessão de pensão às viúvas dos veteranos das Campanhas do Uruguai e Paraguai.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 12975 | Leitura do Requerimento 356 de 1949 do Senador Filinto Muller, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto. |
| 15/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13441 | Sessão noturna. Leitura do Parecer 1827 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves. Parecer aprovado na mesma data. |
| 13/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13227-13228 | Discussão única. O Senador Ferreira de Sousa emite parecer em nome da Comissão de Finanças e o Senador Attíllio Vivacqua comunica já haver no processo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Sem debate são aprovados os artigos 1, 2, 5 e 6 da emenda nº 1 e rejeitados os demais, bem como a emenda nº 2. À Comissão de Redação de Leis, para fazer a redação do Projeto com as emendas aprovadas da Câmara. |
| 11/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13122 | Requerimento de urgência aprovado. |
| 03/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12808 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, VIUVA, VETERANO, CAMPANHA DO URUGUAI.
- Observações:
- O Projeto de Lei do Senado 15 de 1948 foi enviado à Câmara dos Deputados em 03/06/1949. Quando retornou ao Senado, em 02/12/1949, com as emendas recebidas na Câmara, foi chamado de PLC 452 de 1949.
| Matéria |
|---|
| PLS 15/1948 |
- 31/12/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/12/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- O PLS 15 de 1948, após ter recebido emendas na Câmara dos Deputados (PLC 452 de 1949), foi sancionado e transformado na Lei 1031 de 1949 (vide observação).
- 14/12/1949
- Ação:
- Sessão noturna. Leitura do Parecer 1827 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves. Parecer aprovado na mesma data.
- Publicado no DCN Páginas 13441
- 12/12/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Senador Ferreira de Sousa emite parecer em nome da Comissão de Finanças e o Senador Attíllio Vivacqua comunica já haver no processo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Sem debate são aprovados os artigos 1, 2, 5 e 6 da emenda nº 1 e rejeitados os demais, bem como a emenda nº 2. À Comissão de Redação de Leis, para fazer a redação do Projeto com as emendas aprovadas da Câmara.
- Publicado no DCN Páginas 13227-13228
- 10/12/1949
- Ação:
- Requerimento de urgência aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 13122
- 08/12/1949
- Ação:
- Leitura do Requerimento 356 de 1949 do Senador Filinto Muller, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 12975
- 02/12/1949
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 12808
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:18