Medida Provisória n° 330, de 2006

3ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Garibaldi Alves Filho, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 80, de 2007-PLEN)
Usam da palavra, pela ordem, os Senadores Antonio Carlos Magalhães, Romero Jucá, Heráclito Fortes, Aloizio Mercadante, José Agripino e Arthur Virgílio.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 33, Não 22, Total 55; tendo o Senador Demóstenes Torres declarado seu voto contrário da Tribuna, totalizando 23 votos "Não". (Verificação de votação solicitada pelo Senador Antonio Carlos Magalhães, com o apoio regimental)
Rejeitadas as emendas, de parecer contrário.
À promulgação.
Posteriormente, o Senador Arthur Virgílio retifica o seu voto para "Não"; e o Senador Flávio Arns declara seu voto favorável à matéria.
À SEXP.

2ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.

Leitura do Ofício nº 3, de 2007, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 14/02..
À SSCLSF.

Leitura do Ofício nº 3, de 2007, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 14/02..
À SSCLSF.

Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 8 de fevereiro de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 330, de 9 de novembro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 19 de fevereiro de 2007, e sua publicação no DOU de 9-2-2007, conforme consta às folhas nºs 88 e 89.

Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 8 de fevereiro de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 330, de 9 de novembro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 19 de fevereiro de 2007, e sua publicação no DOU de 9-2-2007, conforme consta às folhas nºs 88 e 89.

Encerrado o prazo à Medida Provisória foram apresentadas 02 (duas) emendas, de autoria do Senhor Parlamentar: BETINHO ROSADO. Anexado à folha de nº 42 a 45.

Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, onde poderá receber emendas (OF/SF nº 17/2006).
(Anexado calendário para a tramitação da matéria)
À SSCLCN, com destino à CMO.

Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.