Projeto de Lei do Senado n° 300, de 2006
- Autoria
- Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (Dispõe sobre a pena pela não aceitação de matrícula de aluno portador de necessidades especiais).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 03/07/2007 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 300/2006
- Autor:
- Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
- Data:
- 16/11/2006
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (Dispõe sobre a pena pela não aceitação de matrícula de aluno portador de necessidades especiais).
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg com destino à CE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/11/2006
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 16/11/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg com destino à CE. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 22113 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido rejeitada, em decisão terminativa, pela Comissão de Educação, a matéria vai ao Arquivo. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 23/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 20671-20672 | Leitura do Parecer nº 561, de 2007-CE (Relator Senador Renato Casagrande), com voto pela rejeição da matéria. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 68, de 2007, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, comunicando que em reunião realizada em 12/06/2007, deliberou, em caráter terminativo, pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 300, de 2006. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 23/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 20655-20661 | Leitura do Parecer nº 561, de 2007-CE (Relator Senador Renato Casagrande), com voto pela rejeição da matéria. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 68, de 2007, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, comunicando que em reunião realizada em 12/06/2007, deliberou, em caráter terminativo, pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 300, de 2006. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 17/11/2006 | Publicado no DSF Páginas 34621-34624 | Leitura. À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg com destino à CE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/11/2006
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Marcelo Crivella (encerrado em 06/02/2007 - Redistribuição)
- Senador Renato Casagrande (encerrado em 12/06/2007 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 20/11/2006 - 24/11/2006: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 26/06/2007 - 02/07/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DIREITO, ALUNO, MATRÍCULA, ESCOLA PÚBLICA, ESCOLA PARTICULAR, GARANTIA, ESTUDANTE, PORTADOR, NECESSIDADE ESPECIAL, DEFICIÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, APLICAÇÃO, INFRATOR, PENALIDADE, SUSPENSÃO, CREDENCIAMENTO, ESCOLA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
- 14/11/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 30/07/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 03/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada, em decisão terminativa, pela Comissão de Educação, a matéria vai ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 22113
- 02/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
- 25/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 26/06/2007 a 02/07/2007.
- 22/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 561, de 2007-CE (Relator Senador Renato Casagrande), com voto pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 68, de 2007, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, comunicando que em reunião realizada em 12/06/2007, deliberou, em caráter terminativo, pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 300, de 2006.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 20671-20672
- Publicado no DSF Páginas 20655-20661
- 18/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntamos às fls.24/27, cópia da legislação citada.
Matéria aguardando leitura de parecer da CE.
- 15/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 12/06/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 12/06/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, rejeita por 20 (vinte) votos o presente projeto, relatado pelo Senador Renato Casagrande.
Anexado a fl. 22, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Cristovam Buarque, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a rejeição do projeto.
- 09/05/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Renato Casagrande.
A matéria se encontra em condições de ser reincluída em pauta.
- 06/03/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Renato Casagrande, atendendo a solicitação de Sua Excelência.
- 06/03/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Na reunião realizada no dia de hoje a matéria é retirada de pauta para reexame, atendendo a solicitação do relator.
- 27/02/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Renato Casagrande, com relatório concluindo pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 09/02/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Renato Casagrande, para relatar.
- 06/02/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando distribuição.
- 02/01/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna a esta Comissão em 02/01/07, para prosseguimento de sua tramitação.
Anexado às fls. 10 a 15, parecer de autoria do Senador Marcelo Crivella, que não participa da nova composição da Comissão.
- 27/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Educação.
- 20/12/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 89, §2º, combinado com o art. 332 do R.I.S.F.
- 20/12/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Marcelo Crivella, com relatório concluindo pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 30/11/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcelo Crivella, para relatar.
- 24/11/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 17/11/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 17/11/06.
Aguardando recebimento de emendas.
- 16/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg com destino à CE. - Publicado no DSF Páginas 34621-34624
- Texto inicial - PLS 300/2006
- Legislação citada
- 16/11/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:15