Projeto de Lei do Senado n° 313, de 2006
- Autoria
- Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1476/2007
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da contribuição para o regime geral de previdência social.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 02/07/2007 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 313/2006
- Autor:
- Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
- Data:
- 22/11/2006
- Descrição/Ementa
- Altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da contribuição para o regime geral de previdência social.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Educação, e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão termina... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 22/11/2006
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 27/03/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 23/05/2007
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o projeto com a Emenda nº 01-CE-CAS, por 11 votos sim. Anexado Texto Final à fl.17. À SSCLSF para as devidas providências. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00471/2007
- Data:
- 12/06/2007
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 22/11/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Educação, e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão termina... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 26/06/2007
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fl. 24) À SEXP. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 20320 | Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido apreciada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados. À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP. |
| 12/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 19080-19081 | Leitura do Parecer nº 471, de 2007, da Comissão de Educação, Relator: Senador Paulo Paim, pela aprovação do projeto, com a Emenda nº 1 - CE. Leitura do Parecer nº 472, de 2007, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Valdir Raupp, favorável ao projeto, e pela aprovação da Emenda nº 1 - CE Leitura do Ofício nº 65, de 2007, de 23 de maio último, da Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação do projeto, em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 12/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 18982-18988 | Leitura do Parecer nº 471, de 2007, da Comissão de Educação, Relator: Senador Paulo Paim, pela aprovação do projeto, com a Emenda nº 1 - CE. Leitura do Parecer nº 472, de 2007, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Valdir Raupp, favorável ao projeto, e pela aprovação da Emenda nº 1 - CE Leitura do Ofício nº 65, de 2007, de 23 de maio último, da Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação do projeto, em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 23/11/2006 | Publicado no DSF Páginas 35076-35078 | Leitura. Às Comissões de Educação, e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa. Ao PLEG com destino à CE e posteriormente à CAS, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/11/2006
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 23/05/2007 - Parecer Oferecido)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Roberto Saturnino (encerrado em 22/12/2006 - Redistribuição)
- Senador Paulo Paim (encerrado em 27/03/2007 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 24/11/2006 - 30/11/2006: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 13/06/2007 - 19/06/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, DIREITO, EMPREGADO, ENSINO SUPERIOR, GARANTIA, EMPREGADOR, DEDUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, (RGPS).
- 10/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 02/07/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 921 de 28/06/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26 a 27).
- 27/06/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 25).
- 27/06/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:00 hs.
- 26/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fl. 24)
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 20/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido apreciada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 20320
- 19/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
- 12/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 13/06/2007 a 19/06/2007.
- 11/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 471, de 2007, da Comissão de Educação, Relator: Senador Paulo Paim, pela aprovação do projeto, com a Emenda nº 1 - CE.
Leitura do Parecer nº 472, de 2007, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Valdir Raupp, favorável ao projeto, e pela aprovação da Emenda nº 1 - CE
Leitura do Ofício nº 65, de 2007, de 23 de maio último, da Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação do projeto, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 19080-19081
- Publicado no DSF Páginas 18982-18988
- 24/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 19, cópia de legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura de pareceres da CE e CAS.
- 23/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 23/05/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o projeto com a Emenda nº 01-CE-CAS, por 11 votos sim.
Anexado Texto Final à fl.17.
À SSCLSF para as devidas providências. - Parecer
- 15/05/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto, e pela aprovação da Emenda nº 01-CE.
- 29/03/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Valdir Raupp para relatar.
- 28/03/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data.
Aguardando designação de relator.
- 27/03/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À CAS, para prosseguimento de sua tramitação.
- 27/03/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão reunida no dia de hoje aprova o parecer favorável, com a emenda oferecida, de autoria do Senador Paulo Paim
- 08/03/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim, com relatório favorável, com a emenda de redação oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 09/02/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Paim, para relatar.
- 06/02/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando distribuição.
- 02/01/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna a esta Comissão em 02/01/07, para prosseguimento de sua tramitação.
- 27/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Educação.
- 22/12/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 89, §2º, combinado com o art. 332 do R.I.S.F.
- 22/12/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Roberto Saturnino, atendendo a solicitação desta Secretaria.
- 30/11/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Roberto Saturnino, para relatar.
- 30/11/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 23/11/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 23/11/2006.
Aguardando recebimento de emendas.
- 22/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Educação, e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CE e posteriormente à CAS, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 35076-35078
- Texto inicial - PLS 313/2006
- Legislação citada
- 22/11/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:51