Proposta de Emenda à Constituição n° 49, de 2006
- Iniciativa
- Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS) e outros
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Defesa Nacional e Forças Armadas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação ao § 2º do art. 20 da Constituição, para dispor sobre a alteração da faixa de fronteira.
Explicação da Ementa:
Altera a redação do § 2º do art. 20 da Constituição Federal para dispor que a faixa de cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para a defesa do território nacional e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 49/2006
- Autor:
- Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS) e outros.
- Data:
- 23/11/2006
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao § 2º do art. 20 da Constituição, para dispor sobre a alteração da faixa de fronteira.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/02/2008
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 21/02/2008
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Epitácio Cafeteira, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ. Atendido o disposto no artigo 356, parágrafo único,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 168/2011
- Data:
- 03/03/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Na Sessão Deliberativa do Senado Federal do dia 02/03/2011 foi lido o Requerimento nº 168, de 2011, da Senadora Ana Amélia e outros Senadores, requerendo, nos termos do art. 332, § 1º, do RISF, o desarquivamento da presente matéria. O re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 23/11/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 6 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 18/03/2011 | Publicado no DSF Páginas 7245-7247 | Aprovado o Requerimento nº 168, de 2011. Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia. À SCLSF. |
| 03/03/2011 | Publicado no DSF Páginas 5862 | Na Sessão Deliberativa do Senado Federal do dia 02/03/2011 foi lido o Requerimento nº 168, de 2011, da Senadora Ana Amélia e outros Senadores, requerendo, nos termos do art. 332, § 1º, do RISF, o desarquivamento da presente matéria. O requerimento será apreciado oportunamente. À SCLSF. |
| 23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 6-19 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento. |
| 02/09/2008 | Publicado no DSF Páginas 36547 | A Presidência recebeu manifestação da Câmara Municipal de Vereadores de Lavras do Sul do Estado do Rio Grande do Sul sobre a presente Proposta de Emenda à Constituição n° 49, de 2006. O expediente recebido foi juntado ao processado da referida matéria, que aguarda inclusão em Ordem do Dia. À SCLSF. |
| 28/02/2008 | Publicado no DSF Páginas 3902-3906 | Leitura do Parecer nº 101, de 2008 - CCJ, Relator Senador Epitacio Cafeteira, favorável com a Emenda nº 1-CCJ. À SCLSF. |
| 24/11/2006 | Publicado no DSF Páginas 35301-35304 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/11/2006
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 25/10/2007 - Redistribuição)
- Senador Epitácio Cafeteira (encerrado em 21/02/2008 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, REDUÇÃO, DELIMITAÇÃO, PERÍMETRO, ÁREA, FAIXA DE FRONTEIRA, OBRIGATORIEDADE, FISCALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, MANUTENÇÃO, DEFESA, TERRITORIALIDADE.
- 27/01/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido e arquivado.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 6 Suplemento (nº I)
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 22/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 17/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 168, de 2011.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7245-7247
- 04/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para apreciação do Requerimento nº 168, de 2011, de desarquivamento.
- 03/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Na Sessão Deliberativa do Senado Federal do dia 02/03/2011 foi lido o Requerimento nº 168, de 2011, da Senadora Ana Amélia e outros Senadores, requerendo, nos termos do art. 332, § 1º, do RISF, o desarquivamento da presente matéria.
O requerimento será apreciado oportunamente.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 5862
- RQS 168/2011
- 03/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhada a Secretaria de Ata.
- 03/03/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO.
- 02/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhando ao Plenário.
************* Retificado em 03/03/2011*************
Desconsiderar esta ação.
- 15/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 14/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento.
- Publicado no DSF Páginas 6-19 Suplemento (nº 213-C)
- 11/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 01/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 01/09/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu manifestação da Câmara Municipal de Vereadores de Lavras do Sul do Estado do Rio Grande do Sul sobre a presente Proposta de Emenda à Constituição n° 49, de 2006.
O expediente recebido foi juntado ao processado da referida matéria, que aguarda inclusão em Ordem do Dia.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 36547
- 01/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls 23 a 27, Ofício da Câmara Municipal de Lavras do Sul.
Encaminhado ao Plenário.
- 28/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 27/02/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 101, de 2008 - CCJ, Relator Senador Epitacio Cafeteira, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 3902-3906
- 25/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 21/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, neste data 18hs34.
- 21/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Epitácio Cafeteira, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ.
Atendido o disposto no artigo 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 18/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 13/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Requerimento n° 1, de 2008-CCJ, de iniciativa do Senador Sibá Machado ( fl n°.16), que solicita a dispensa da Audiência Pública aprovada pelo Requerimento n° 40, de 2007-CCJ, e Termo Aditivo nº 1, em 19/12/2007 (fls.n°s 13/15).
Matéria Pronta para a Pauta na Comissão.
- 19/12/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 40, de 2007-CCJ, de iniciativa do Senador Sibá Machado, e o Termo Aditivo nº 1, do Senador Valter Pereira, que solicita Audiência Pública para instruir a matéria (fls. nºs 13/15).
A matéria é retirada de Pauta para aguardar a realização de Audiência Pública em data oportuna.
- 05/12/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Epitácio Cafeteira e do avulso da Proposta às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.
- 29/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 22/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Epitácio Cafeteira, com voto pela aprovação da proposta com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 25/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Epitácio Cafeteira para emitir relatório.
- 17/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virturde de o Senador Romeu Tuma não mais pertencer à CCJ.
- 16/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Romeu Tuma com voto pela rejeição da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 20/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romeu Tuma para emitir relatório.
- 25/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 02/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 27/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 24/11/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 23/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 35301-35304
- Texto inicial - PEC 49/2006
- Legislação citada
- 23/11/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:47