Projeto de Decreto Legislativo (CN) n° 11, de 2006
- Autoria
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 11 de 19/12/2006
- Natureza
- Fiscalização e controle de atos do Poder Executivo
Ementa:
Altera o bloqueio dos recursos federais incidente sobre as dotações consignadas no subtítulo 18.544.0515.3735.0031 ("CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM BERIZAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS"), sob responsabilidade da UO 53.204 (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 11 de 19/12/2006
- Último estado:
- 27/12/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PDN 11/2006
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 24/11/2006
- Descrição/Ementa
- Altera o bloqueio dos recursos federais incidente sobre as dotações consignadas no subtítulo 18.544.0515.3735.0031 ("CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM BERIZAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS"), sob responsabilidade da UO 53.204 (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 38232 | A Presidência comunica ao Plenário que terminou ontem, segunda-feira, dia 11 do corrente, o prazo, sem interposição de recurso, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário do Congresso Nacional, nos termos das normas constantes da Resolução nº 1, de 2003-CN, adotadas pela Presidência (Ofícios do Congresso Nacional nºs 823 e 824, de 2004). À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. À SSCLCN. |
| 06/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 37041 | A Presidência comunica ao Plenário que de acordo com as normas constantes da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2003 (Ofícios do Congresso Nacional nºs 823 e 824, de 2004), fica aberto, a partir desta data, o prazo para interposição de recurso por 1/10 (um décimo) dos representantes de cada Casa, por 5 (cinco) dias úteis, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário do Congresso Nacional, tendo em vista publicação em avulsos, nesta data, do parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. O recurso será recebido na Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. À SSCLCN. |
| 05/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 37012-37014 | Recebido da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização já numeradas, folhas 01 a 106. Autuado como PDN 00011 2006, proveniente do AVN 00018 2006, (como conclusão do Parecer nº 073, de 2006 - CN). À SSCLCN. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/11/2006
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, (CMPOPF), (CMO), PROJETO DECRETO LEGISLATIVO, BLOQUEIO, RECURSOS FEDERAIS, OBRA PÚBLICA, CONSTRUÇÃO, BARRAGEM BERIZAL, ESTADO, (MG).
| Matéria |
|---|
| AVN 18/2006 |
- 11/05/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 19/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 27/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO NACIONAL 000011 DE 2006.
DSF - 20/12/2006 PÁG. 39087.
DOU-E- 20/12/2006 PÁG. 00004.
Promulgado em 19/12/2006.
Aguardando publicação no DCN.
- 13/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.114).
- 12/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:10 hs.
- 12/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente.
- 12/12/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que terminou ontem, segunda-feira, dia 11 do corrente, o prazo, sem interposição de recurso, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário do Congresso Nacional, nos termos das normas constantes da Resolução nº 1, de 2003-CN, adotadas pela Presidência (Ofícios do Congresso Nacional nºs 823 e 824, de 2004).
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 38232
- 12/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala de término de prazo para interposição de recurso.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização através dos Ofícios nºs 469 e 470, de 2006-CN, respectivamente, conforme consta às folhas nºs 111 e 112).
- 05/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Prazo inicial de Recurso: 5-12-2006
Prazo final de Recurso: 11-12-2006
- 05/12/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que de acordo com as normas constantes da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2003 (Ofícios do Congresso Nacional nºs 823 e 824, de 2004), fica aberto, a partir desta data, o prazo para interposição de recurso por 1/10 (um décimo) dos representantes de cada Casa, por 5 (cinco) dias úteis, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário do Congresso Nacional, tendo em vista publicação em avulsos, nesta data, do parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
O recurso será recebido na Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal.
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 37041
- 05/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala de abertura de prazo para interposição de recuso.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização através dos Ofícios nºs 461 e 462, de 2006-CN, respectivamente conforme consta às folhas nºs 108 e 109).
- 05/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada folha nº 107, referente ao avulso do Parecer nº 73, de 2006-CN.
- 04/12/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação do Parecer nº 73, de 2006 - CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no Diário do Senado Federal, de 05/12/2006.
À SSCLCN.
- 04/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação do Parecer nº 73, de 2006-CN no DSF, já tendo sido solicitados os avulsos.
- 24/11/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Recebido da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização já numeradas, folhas 01 a 106. Autuado como PDN 00011 2006, proveniente do AVN 00018 2006, (como conclusão do Parecer nº 073, de 2006 - CN).
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 37012-37014
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 19:31
