Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 23, de 2006
Ver também: MPV 317/2006
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 11.420 de 20/12/2006
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Linha de Crédito
- Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.420 de 20/12/2006
- Último estado:
- 21/12/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLV 23/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/11/2006
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/11/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 243 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 13 , de 2007, (nº 1.149/2006, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.420, de 20 de dezembro de 2006. A Mensagem lida foi anexada ao presente processado, que vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. À SACM. |
| 06/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 241 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 13 , de 2007, (nº 1.149/2006, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.420, de 20 de dezembro de 2006. A Mensagem lida foi anexada ao presente processado, que vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. À SACM. |
| 08/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 37794-37800 | Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.257, de 2006-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. À SEXP. |
| 07/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 37376-37377 | Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de amanhã, conforme acordo entre as lideranças partidárias, tendo usado da palavra o Relator Revisor, Senador Romero Jucá, e os Senadores José Agripino, Arthur Virgílio e Ney Suassuna. À SCLSF. |
| 07/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 37366-37368 | Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de amanhã, conforme acordo entre as lideranças partidárias, tendo usado da palavra o Relator Revisor, Senador Romero Jucá, e os Senadores José Agripino, Arthur Virgílio e Ney Suassuna. À SCLSF. |
| 06/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 37102 | Ordem do Dia transferida para a sessão deliberativa ordinária a realizar-se amanhã, após manifestação das lideranças partidárias. À SCLSF. |
| 01/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 36422-36423 | Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 22/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal. À SCLSF. |
| 30/11/2006 | Publicado no DSF Páginas 36280 | Leitura do Ofício nº 563/2006, do Primeiro-Secretário da Câmara do Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de hoje. 1ª Sessão deliberativa ordinária - Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária. À SSCLSF |
| 30/11/2006 | Publicado no DSF Páginas 36155-36199 | Leitura do Ofício nº 563/2006, do Primeiro-Secretário da Câmara do Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de hoje. 1ª Sessão deliberativa ordinária - Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária. À SSCLSF |
| 30/11/2006 | Publicado no DSF Páginas 36103-36104 | Leitura do Ofício nº 563/2006, do Primeiro-Secretário da Câmara do Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de hoje. 1ª Sessão deliberativa ordinária - Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária. À SSCLSF |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/11/2006
- Indexação:
- Alteração, lei federal, benefício, concessão, subvenção econômica, bônus, adimplência, garantia, preço, produto agropecuário, financiamento, custeio, investimento, aquisição, (FNE), operação, recursos financeiros, (FAT), definição, prazo, Conselho Monetário Nacional, fixação, critérios, Ministério da Fazenda, Ministério da Integração Nacional, renegociação, dívida, crédito rural, âmbito, (ADENE), (PRONAF). _ Autorização, União Federal, edição, Cédula de Produto Rural, Programa de Aquisição de Alimentos, ampliação, prazo, quitação, produtor rural.
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
| Matéria |
|---|
| MPV 317/2006 |
- 30/07/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 12/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Arquivo via Protocolo Legislativo.
- 12/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Encerrado em 31/3/2007 o prazo de sessenta dias, sem apresentação do PDL a matéria vai ao arquivo.
- 16/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, em 15-2-2007, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN (sessenta dias).
- 15/02/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 05/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 13 , de 2007, (nº 1.149/2006, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.420, de 20 de dezembro de 2006.
A Mensagem lida foi anexada ao presente processado, que vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 243
- Publicado no DSF Páginas 241
- 10/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário.
- 09/01/2007
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 09/01/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Por solicitação.
À SGM.
- 22/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.
- 21/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011420 DE 2006.
DOU - 21/12/2006 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 20/12/2006.
À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.
- 08/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 466 de 08/12/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 61/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 23/06 (fls. 80 a 85).
Ofício CN nº 467 de 08/12/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 23/06, aprovado pelo Senado Federal (fls. 86).
- 07/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 76 a 79).
- 07/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:30 hs.
- 07/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.257, de 2006-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 37794-37800
- 06/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.12.2006.
Discussão, em turno único.
- 06/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de amanhã, conforme acordo entre as lideranças partidárias, tendo usado da palavra o Relator Revisor, Senador Romero Jucá, e os Senadores José Agripino, Arthur Virgílio e Ney Suassuna.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 37366-37368
- Publicado no DSF Páginas 37376-37377
- 05/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.12.2006.
Discussão, em turno único.
- 05/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Ordem do Dia transferida para a sessão deliberativa ordinária a realizar-se amanhã, após manifestação das lideranças partidárias.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 37102
- 01/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.12.2006.
Discussão, em turno único.
- 30/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 22/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 36422-36423
- 30/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.11.2006.
Discussão, em turno único.
- 29/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 563/2006, do Primeiro-Secretário da Câmara do Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de hoje.
1ª Sessão deliberativa ordinária - Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária.
À SSCLSF - Publicado no DSF Páginas 36280
- Publicado no DSF Páginas 36155-36199
- Publicado no DSF Páginas 36103-36104
- 29/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 29/11/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PLV 00023 2006, proveniente da MPV 00317 2006.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:32