Projeto de Lei da Câmara n° 115, de 2006
Ver também: VET 37/2007
- Iniciativa
- Deputado Federal Chico Rodrigues (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5288/2005
- Norma Gerada
- Lei nº 11.598 de 03/12/2007
- Assunto
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nºs 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.598 de 03/12/2007
- Último estado:
- 04/12/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 115/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/11/2006
- Descrição/Ementa
- Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nºs 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/08/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 04/07/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador João Ribeiro, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. À CAE, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 14/08/2007
- Identificação:
- P.S 00698/2007
- Data:
- 29/08/2007
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 115/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 39203-39207 | (Incluído na pauta com aquiescência das Lideranças partidárias) Aprovado, sem debates. À sanção. À SEXP. |
| 11/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 30786 | A Presidência recebeu manifestação sobre o presente projeto de lei da Câmara, por meio do Ofício nº 411/08/2007, da Câmara Municipal de Jacareí, Estado de São Paulo. O expediente foi juntado à referida matéria, que será incluída em Ordem do Dia, oportunamente. À SCLSF. |
| 29/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 28839-28840 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas. À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 18/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 27938-27942 | Leitura do Parecer nº 698, de 2007-CCJ, Relator Senador João Ribeiro, favorável. Leitura do Parecer nº 699, de 2007-CAE, Relator Senador Sibá Machado, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 01/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 36337-36342 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/11/2006
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Sibá Machado (encerrado em 14/08/2007 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador João Ribeiro (encerrado em 04/07/2007 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 21/08/2007 - 27/08/2007: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PÚBLICO, EMPRESA MERCANTIL, REDUÇÃO, PRAZO, TRAMITAÇÃO, DESBUROCRATIZAÇÃO, AGILIZAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO, PROCESSO, RECURSO JUDICIAL, PEDIDO, RECONSIDERAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DOCUMENTAÇÃO, JUNTA COMERCIAL, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, DISSOLUÇÃO, EMPRESA, COOPERATIVA, INTEGRAÇÃO, EXECUTIVO, CADASTRO, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, REALIZAÇÃO, CAMPANHA, ESCLARECIMENTOS, ABERTURA, FECHAMENTO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, SOCIEDADE SIMPLES, CENTRALIZAÇÃO, ATENDIMENTO, PROIBIÇÃO, EXIGÊNCIA, DOCUMENTO, CERTIDÃO NEGATIVA, TRIBUTOS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 06/11/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
| Matéria |
|---|
| VET 37/2007 |
- 04/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 15/04/2008 (DCN de 16/04/2008) os vetos apostos à matéria (VET 35/2007) foram mantidos. A matéria vai ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 07/12/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente. VET 37/2007
- 04/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011598 DE 2007. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00924 de 2007).
DOU - 04/12/2007 PÁG. 00001 e 00050.
Sancionada em 03/12/2007.
À SSCLCN.
- 13/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1677 de 12/11/07, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 169/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 61 a 70).
Ofício SF nº 1678 de 12/11/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 71).
- 07/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 54 a 60).
- 07/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:40 hs.
- 06/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Incluído na pauta com aquiescência das Lideranças partidárias)
Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 39203-39207
- 06/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu manifestação sobre o presente projeto de lei da Câmara, por meio do Ofício nº 411/08/2007, da Câmara Municipal de Jacareí, Estado de São Paulo.
O expediente foi juntado à referida matéria, que será incluída em Ordem do Dia, oportunamente.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 30786
- 10/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 28/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 28839-28840
- 27/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para apresentação de emendas.
- 20/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 21/08/2007 a 27/08/2007.
- 17/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 698, de 2007-CCJ, Relator Senador João Ribeiro, favorável.
Leitura do Parecer nº 699, de 2007-CAE, Relator Senador Sibá Machado, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 27938-27942
- 14/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei legislação citada, conforme fls. nº 47.
Aguardando leitura de Pareceres da CCJ e da CAE.
- 14/08/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 14/08/07, a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Sibá Machado, favorável ao Projeto.
Anexado o Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SCLSF.
- 14/08/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Sibá Machado, com relatório favorável ao Projeto.
- 13/08/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Relator, Senador Sibá Machado, a pedido.
- 10/07/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião nesta data, após a leitura do Relatório, foi concedida Vista Coletiva nos termos regimentais.
- 09/07/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Sibá Machado, com minuta de parecer favorável ao Projeto.
- 05/07/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Sibá Machado Relator da Matéria.
- 04/07/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 04/07/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador João Ribeiro, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À CAE, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 26/06/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 07/05/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador João Ribeiro com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 24/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador João Ribeiro, para emitir relatório.
(Art. 84, §2º, III do RISF).
- 24/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 16/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 18/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 01/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 30/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 36337-36342
- 30/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Anexei legislação citada, conforme fls. nºs 32 a 34.
Aguardando leitura.
- 30/11/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 31 (trinta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:37