Projeto de Lei da Câmara n° 115, de 2006

Ver também: VET 37/2007

Iniciativa
Deputado Federal Chico Rodrigues (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5288/2005
Norma Gerada
Lei nº 11.598 de 03/12/2007
Assunto
Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nºs 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.598 de 03/12/2007
Último estado:
04/12/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 115/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/11/2006
Descrição/Ementa
Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nºs 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/08/2007
Identificação:
Parecer
Data:
14/08/2007
Identificação:
P.S 00698/2007
Data:
29/08/2007
Identificação:
Autógrafo - PLC 115/2006
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
07/11/2007 Publicado no DSF Páginas 39203-39207
(Incluído na pauta com aquiescência das Lideranças partidárias)
Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SEXP.
11/09/2007 Publicado no DSF Páginas 30786
A Presidência recebeu manifestação sobre o presente projeto de lei da Câmara, por meio do Ofício nº 411/08/2007, da Câmara Municipal de Jacareí, Estado de São Paulo.
O expediente foi juntado à referida matéria, que será incluída em Ordem do Dia, oportunamente.
À SCLSF.
29/08/2007 Publicado no DSF Páginas 28839-28840
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
18/08/2007 Publicado no DSF Páginas 27938-27942
Leitura do Parecer nº 698, de 2007-CCJ, Relator Senador João Ribeiro, favorável.
Leitura do Parecer nº 699, de 2007-CAE, Relator Senador Sibá Machado, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
01/12/2006 Publicado no DSF Páginas 36337-36342
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/11/2006
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Sibá Machado (encerrado em 14/08/2007 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador João Ribeiro (encerrado em 04/07/2007 - Parecer Oferecido)
Prazos:
21/08/2007 - 27/08/2007: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PÚBLICO, EMPRESA MERCANTIL, REDUÇÃO, PRAZO, TRAMITAÇÃO, DESBUROCRATIZAÇÃO, AGILIZAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO, PROCESSO, RECURSO JUDICIAL, PEDIDO, RECONSIDERAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DOCUMENTAÇÃO, JUNTA COMERCIAL, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, DISSOLUÇÃO, EMPRESA, COOPERATIVA, INTEGRAÇÃO, EXECUTIVO, CADASTRO, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, REALIZAÇÃO, CAMPANHA, ESCLARECIMENTOS, ABERTURA, FECHAMENTO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, SOCIEDADE SIMPLES, CENTRALIZAÇÃO, ATENDIMENTO, PROIBIÇÃO, EXIGÊNCIA, DOCUMENTO, CERTIDÃO NEGATIVA, TRIBUTOS.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 06/11/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
04/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 15/04/2008 (DCN de 16/04/2008) os vetos apostos à matéria (VET 35/2007) foram mantidos. A matéria vai ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
07/12/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 37/2007
04/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011598 DE 2007. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00924 de 2007).
DOU - 04/12/2007 PÁG. 00001 e 00050.
Sancionada em 03/12/2007.
À SSCLCN.
13/11/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 1677 de 12/11/07, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 169/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 61 a 70).
Ofício SF nº 1678 de 12/11/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 71).
07/11/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 54 a 60).
07/11/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:40 hs.
06/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Incluído na pauta com aquiescência das Lideranças partidárias)
Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 39203-39207
06/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu manifestação sobre o presente projeto de lei da Câmara, por meio do Ofício nº 411/08/2007, da Câmara Municipal de Jacareí, Estado de São Paulo.
O expediente foi juntado à referida matéria, que será incluída em Ordem do Dia, oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 30786
10/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
28/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 28839-28840
27/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para apresentação de emendas.
20/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 21/08/2007 a 27/08/2007.
17/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 698, de 2007-CCJ, Relator Senador João Ribeiro, favorável.
Leitura do Parecer nº 699, de 2007-CAE, Relator Senador Sibá Machado, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 27938-27942
14/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei legislação citada, conforme fls. nº 47.
Aguardando leitura de Pareceres da CCJ e da CAE.
14/08/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 14/08/07, a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Sibá Machado, favorável ao Projeto.
Anexado o Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SCLSF.
14/08/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Sibá Machado, com relatório favorável ao Projeto.
13/08/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, Senador Sibá Machado, a pedido.
10/07/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião nesta data, após a leitura do Relatório, foi concedida Vista Coletiva nos termos regimentais.
09/07/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Sibá Machado, com minuta de parecer favorável ao Projeto.
05/07/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Sibá Machado Relator da Matéria.
04/07/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
04/07/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador João Ribeiro, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À CAE, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
26/06/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador João Ribeiro com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
24/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador João Ribeiro, para emitir relatório.
(Art. 84, §2º, III do RISF).
24/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
16/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
18/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
01/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
30/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 36337-36342
30/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Anexei legislação citada, conforme fls. nºs 32 a 34.
Aguardando leitura.
30/11/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 31 (trinta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:37