Leitura do Ofício nº 634/06/PS-GSE, de 22 de dezembro de 2006, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das Emendas nºs 1, 2, 4, 6 e 7 e a rejeição das de nºs 3 e 5, oferecidas por aquela Casa à matéria, ressaltando que no caso da Emenda nº 1, foi rejeitada a expressão "nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre", constante do parágrafo único do art. 5º.
A matéria foi encaminhada naquela data à sanção.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Edison Lobão, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.272, de 2006-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 10.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 1.273, de 2006-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 318/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SCLSF.

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 2 da Ordem do Dia (MPV 318/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SCLSF.

Apreciação sobrestada em virtude de não ter sido ultimada a votação do Item 2 da Ordem do Dia (PLV 23/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SCLSF.

Ordem do Dia transferida para a sessão deliberativa ordinária a realizar-se amanhã, após manifestação das lideranças partidárias.
À SCLSF.

Leitura do Ofício nº 567/06/PS-GSE, de 1º de dezembro, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Inocêncio Oliveira, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se no próximo dia 28 de novembro.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão de amanhã.
À SSCLSF.

Leitura do Ofício nº 567/06/PS-GSE, de 1º de dezembro, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Inocêncio Oliveira, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se no próximo dia 28 de novembro.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão de amanhã.
À SSCLSF.