Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 26, de 2006
Ver também: MPV 321/2006
Autoria: Câmara dos Deputados
Norma Gerada: Lei nº 11.434 de 28/12/2006
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.434 de 28/12/2006
- Último estado:
- 16/10/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- PLV 26/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/12/2006
- Descrição/Ementa
- Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/12/2006
- Identificação:
- MPV 00321/2006
- Data:
- 11/12/2006
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 13/12/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Edison Lobão, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.272, de 2006-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 18/12/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexados o Ofício CN nº 515/2006 e um autógrafo , encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 26 , de 2006, aprovado com emendas pelo Senado Federal) (f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 26/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
06/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 265 | Leitura do Ofício nº 634/06/PS-GSE, de 22 de dezembro de 2006, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das Emendas nºs 1, 2, 4, 6 e 7 e a rejeição das de nºs 3 e 5, oferecidas por aquela Casa à matéria, ressaltando que no caso da Emenda nº 1, foi rejeitada a expressão "nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre", constante do parágrafo único do art. 5º. A matéria foi encaminhada naquela data à sanção. À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
14/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 38582-38595 | Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Edison Lobão, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.272, de 2006-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada, sem debates. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 10. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 1.273, de 2006-CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP. |
13/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 38357 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 318/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal. À SCLSF. |
08/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 37801 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 2 da Ordem do Dia (MPV 318/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal. À SCLSF. |
07/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 37377 | Apreciação sobrestada em virtude de não ter sido ultimada a votação do Item 2 da Ordem do Dia (PLV 23/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal. À SCLSF. |
06/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 37103 | Ordem do Dia transferida para a sessão deliberativa ordinária a realizar-se amanhã, após manifestação das lideranças partidárias. À SCLSF. |
05/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 36726-36742 | Leitura do Ofício nº 567/06/PS-GSE, de 1º de dezembro, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Inocêncio Oliveira, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se no próximo dia 28 de novembro. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão de amanhã. À SSCLSF. |
05/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 36541-36542 | Leitura do Ofício nº 567/06/PS-GSE, de 1º de dezembro, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Inocêncio Oliveira, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se no próximo dia 28 de novembro. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão de amanhã. À SSCLSF. |
- Data de Leitura:
- 04/12/2006
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESINDEXAÇÃO, ECONOMIA, FINANCIAMENTO HABITACIONAL, CASA PROPRIA, SISTEMA BRASILEIRO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO, AUTORIZAÇÃO, CONTRATO IMOBILIARIO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MUTUARIO, CREDITO IMOBILIÁRIO, OPÇÃO, CLAUSULA, ATUALIZAÇÃO, INDICE, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, AUSENCIA, APLICAÇÃO, (TR), DATA, ANIVERSARIO, ASSINATURA, CONTRATO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, INSCRIÇÃO, PARCELAMENTO ESPECIAL, (REFIS), ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, DEBITO FISCAL, DIVIDA CONSOLIDADA, CALCULO, VALOR, PRESTAÇÕES VINCENDAS, DESCONTO, TAXAS, JUROS, (SELIC), MES, ANTERIORIDADE, OPÇÃO, PAGAMENTO ANTECIPADO, UTILIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, (INSS), NORMAS, PROGRAMA, PARCELAMENTO, PRAZO DETERMINADO, QUITAÇÃO, SALDO DEVEDOR, PARCELA, PARTICIPANTE, DESISTENCIA, AÇÃO JUDICIAL, RESULTADO, APURAÇÃO, RECEBIMENTO, RESERVA DE CAPITAL, EXCLUSÃO, TRIBUTAÇÃO, LUCRO LIQUIDO, INTEGRALIZAÇÃO, CAPITAL SOCIAL.
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/12/2006 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com emendas do Relator revisor, ficando prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 12/12/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 07/12/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 06/12/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 05/12/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 28/03/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 16/10/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 16/10/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 11434 DE 2006 (vetado parcialmente, vide Mensagem nº 1.177, de 28/12/2006).
DOU - 29/12/2006 PÁG. 29.
Sancionada em 28/12/2006.
- 10/10/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP.
- 03/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, no dia 02/04/07, sem a edição de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada para a tramitação do Veto.
- 16/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste orgão em 16-2-2007
- 16/02/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 05/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 634/06/PS-GSE, de 22 de dezembro de 2006, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das Emendas nºs 1, 2, 4, 6 e 7 e a rejeição das de nºs 3 e 5, oferecidas por aquela Casa à matéria, ressaltando que no caso da Emenda nº 1, foi rejeitada a expressão "nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre", constante do parágrafo único do art. 5º.
A matéria foi encaminhada naquela data à sanção.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. - Publicado no DSF Páginas 265
- 10/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/01/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- 09/01/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. nºs 80 a 84, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- 09/01/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
28/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11434/2006. DOU 29 12 06 PÁG 29 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 1.177/06-PE. Razões do veto: DOU 29 12 06 PÁG 184 COL 01.
- 09/01/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
22/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 634/06/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio desta proposição à sanção.
- 09/01/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
22/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 41/06.
- 09/01/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação do bal anterior)
20/12/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Prejudicados os Requerimentos de Destaque Simples dos Deps. Moroni Torgan (PFL-CE) e Miguel de Souza (PL-RO), respectivamente, para votação em separado da expressão "nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre", constante do parágrafo único do art. 5º do PLV 26/06.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
A Matéria vai à Sanção. (MPV 321-C/06) (PLV 26/06)
- 09/01/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação do bal anterior)
20/12/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Votação em turno único das Emendas do Senado Federal.
Aprovadas as Emendas de nº 1, exceto a expressão "nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre", constante do parágrafo único do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão 26/06, e as Emendas de nºs 2, 4, 6 e 7, com parecer favorável.
Rejeitadas a expressão "nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre", constante do parágrafo único do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão 26/06, e as Emendas de nºs 3 e 5, com parecer pela rejeição.
Rejeitada a Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Prejudicado o Destaque de Bancada do PFL para votação em separado do parágrafo único do art. 5º, constante da Emenda nº 1 do Senado Federal.
- 09/01/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
20/12/2006 PLENÁRIO (PLEN) (Sessão Extraordinária - 15:00)
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de nº 1 (exceto a expressão "nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre", constante do § único do art. 5º), aprovação das Emendas de nºs 2, 4, 6 e 7, e rejeição das Emendas de nºs 3 e 5.
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 MPV32106, pelo Dep. Luiz Sérgio.
Encerrada a discussão.
- 09/01/2007
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
20/12/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 10:00)
- 18/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexados o Ofício CN nº 515/2006 e um autógrafo , encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 26 , de 2006, aprovado com emendas pelo Senado Federal) (fls. 73 a 79 ).
À CD - Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- 14/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o autógrafo (fls. 67 a 72).
- 14/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:50 hs.
- 13/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Edison Lobão, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.272, de 2006-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 10.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 1.273, de 2006-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 38582-38595
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- 12/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13/12/2006.
Discussão, em turno único.
- 12/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 318/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 38357
- 07/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.12.2006.
Discussão, em turno único.
- 07/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 2 da Ordem do Dia (MPV 318/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 37801
- 06/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.12.2006.
Discussão, em turno único.
- 06/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não ter sido ultimada a votação do Item 2 da Ordem do Dia (PLV 23/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 37377
- 05/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária 06.12.2006.
Discussão, em turno único.
- 05/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Ordem do Dia transferida para a sessão deliberativa ordinária a realizar-se amanhã, após manifestação das lideranças partidárias.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 37103
- 04/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária 05.12.2006.
Discussão, em turno único.
- 04/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 567/06/PS-GSE, de 1º de dezembro, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Inocêncio Oliveira, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se no próximo dia 28 de novembro.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão de amanhã.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 36726-36742
- Publicado no DSF Páginas 36541-36542
- 04/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 04/12/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PLV 00026 2006, proveniente da MPV 00321 2006.
À SSCLSF.