Proposta de Emenda à Constituição n° 51, de 2006

Iniciativa
Senador Marco Maciel (PFL/PE) e outros
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os arts. 28, 29 e 82 da Constituição Federal, para alterar regras pertinentes às eleições, mandato e posse do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos, acrescenta os arts. 95, 96, 97 e 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
14/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 51/2006
Autor:
Senador Marco Maciel (PFL/PE) e outros.
Data:
19/12/2006
Descrição/Ementa
Altera os arts. 28, 29 e 82 da Constituição Federal, para alterar regras pertinentes às eleições, mandato e posse do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos, acrescenta os arts. 95, 96, 97 e 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/12/2006

PDF
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
12/05/2010
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado quadro comparativo (fls. 36 a 40), com base no Parecer nº 102, de 2008 - CCJ. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 6-19 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento.
28/02/2008 Publicado no DSF Páginas 3906-3915
Leitura do Parecer nº 102, de 2008 - CCJ, Relator "ad hoc" Senador Eduardo Azeredo, favorável com a Emenda nº s. 1 a 5 - CCJ.


À SCLSF.
20/12/2006 Publicado no DSF Páginas 39180-39183
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/12/2006
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Arthur Virgílio (encerrado em 13/02/2008 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 21/02/2008 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO, DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, DO PODER EXECUTIVO, MODIFICAÇÃO, PRORROGAÇÃO, DATA, POSSE, CARGO ELETIVO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, INDICAÇÃO, AUTORIDADE, EVENTUALIDADE, SUBSTITUIÇÃO, ACORDO, CONSTITUIÇÃO, CARÁTER PROVISÓRIO, OCUPANTE, MOTIVAÇÃO, VERIFICAÇÃO, LEGALIDADE, REQUISITOS, VIABILIDADE, REALIZAÇÃO, DESPESA PÚBLICA, RELEVÂNCIA, INADIÁVEL, DESPESA CORRENTE, PREVISÃO, DESPESA ORÇAMENTÁRIA, CONFIRMAÇÃO, TRANSMISSÃO, CARGO.
15/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
14/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento.
Publicado no DSF Páginas 6-19 Suplemento (nº 213-C)
12/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado quadro comparativo (fls. 36 a 40), com base no Parecer nº 102, de 2008 - CCJ.
Quadro Comparativo
11/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
28/02/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
27/02/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 102, de 2008 - CCJ, Relator "ad hoc" Senador Eduardo Azeredo, favorável com a Emenda nº s. 1 a 5 - CCJ.


À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 3906-3915
25/02/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 32/34, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
22/02/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
21/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Eduardo Azeredo, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Proposta com as Emendas nºs 1-CCJ, 2-CCJ, 3-CCJ, 4-CCJ (que correspondem, respectivamente, às quatro Emendas oferecidas pelo Relator), e a Emenda nº 5-CCJ (que corresponde à Emenda nº 4, de iniciativa do Senador Flexa Ribeiro, na forma da Subemenda oferecida pelo Relator) .
Atendido o disposto no artigo 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão (fls.nºs 30/31).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
20/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Eduardo Azeredo, Relator "ad hoc", com voto pela aprovação da Proposta, com quatro Emendas que apresenta, acolhendo parcialmente as Emendas nºs 1, 2 e 3 do Senador Flexa Ribeiro, e pela aprovação da Emenda nº 4 do Senador Flexa Ribeiro, com as alterações propostas na Subemenda.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
20/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei as Emendas nºs 1 a 4, de autoria do Senador Flexa Ribeiro (fls nºs 18/21).
Encaminhado ao Relator para análise das Emendas.
19/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Eduardo Azeredo, Relator "ad hoc", com voto pela aprovação da Proposta com quatro Emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Presidente designa o Senador Eduardo Azeredo Relator "ad hoc" em substituição ao Senador Arthur Virgílio.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
(Encaminhadas cópias do relatório e do avulso do Projeto às Senhoras Senadoras e Senhores Senadores).
07/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
10/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Arthur Virgílio com voto pela aprovação da Proposta com quatro Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
21/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Instalada a Comissão.
Distribuído ao Senador Arthur Virgílio, para emitir relatório.
25/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
02/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
27/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
19/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
19/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 39180-39183
Texto inicial - PEC 51/2006
19/12/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:36