Projeto de Lei do Senado n° 334, de 2006

Autoria: Senador César Borges (PFL/BA)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6354/2009

Assunto: Economia e Desenvolvimento

Ementa: Revoga o inciso I do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para permitir que o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física possa ser objeto de compensação com débitos tributários do contribuinte.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
05/11/2009 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2025-03-23 às 18:09
Identificação:
Texto inicial - PLS 334/2006
Autor:
Senador César Borges (PFL/BA)
Data:
19/12/2006
Descrição/Ementa
Revoga o inciso I do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para permitir que o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física possa ser objeto de compensação com débitos tributários do contribuinte.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/12/2006

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Identificação:
Legislação citada
Data:
19/12/2006
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
21/10/2009

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Data Documento oficial Ação legislativa
30/10/2009 Publicado no DSF Páginas 56061
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
20/10/2009 Publicado no DSF Páginas 53312-53313
Leitura do Parecer nº 1.761, de 2009 - CAE, Relator Senador Pedro Simon, pela aprovação do projeto.
Leitura do Ofício nº 366/2009 - CAE, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.
20/10/2009 Publicado no DSF Páginas 53223-53235
Leitura do Parecer nº 1.761, de 2009 - CAE, Relator Senador Pedro Simon, pela aprovação do projeto.
Leitura do Ofício nº 366/2009 - CAE, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.
23/04/2008 Publicado no DSF Páginas 10369
A Presidência comunica ao Plenário que a Comissão Diretora do Senado Federal, em sua 2ª Reunião, realizada em 27 de março de 2008, decidiu pela rejeição do Requerimento nº 336, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs. 12, de 2007, e 334, de 2006.
Os Projetos de Lei do Senado nºs. 12, de 2007, e 334, de 2006, voltam, autonomamente, à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
27/03/2008 Publicado no DSF Páginas 7087
Leitura do Requerimento nº 336, de 2008, do Senador Romero Jucá, solicitando, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 12, de 2007, e nº 334, de 2006, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SCLSF.
20/12/2006 Publicado no DSF Páginas 39149-39150
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/12/2006
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 10/03/2009 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 13/10/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
21/12/2006 - 06/02/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/10/2009 - 28/10/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL FACULTATIVIDADE, GARANTIA, PESSOA FÍSICA, CONTRIBUINTE, DECLARANTE, CIRCUNSTÂNCIAS, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, (IRPF), EXISTÊNCIA, CRÉDITO, RESTITUIÇÃO, UTILIZAÇÃO, VALOR, COMPENSAÇÃO, ACERTO, DÉBITO TRIBUTÁRIO.
10/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/11/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 2407 de 04/11/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 45 a 46).
30/10/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 44)
30/10/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 11:43 hs.
29/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 56061
28/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
21/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso alterado em virtude da concessão de ponto facultativo em 26.10.2009, como antecipação da data comemorativa do Dia do Funcionário Público.
O novo prazo é de 21.10.2009 a 28.10.2009.
20/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 21/10/2009 a 27/10/2009.
19/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.761, de 2009 - CAE, Relator Senador Pedro Simon, pela aprovação do projeto.
Leitura do Ofício nº 366/2009 - CAE, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 53312-53313
Publicado no DSF Páginas 53223-53235
Avulso de parecer
16/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntamos às fls.38/40, cópia da Legislação citada.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos.
15/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
13/10/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 13/10/09, após a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto por 12 (doze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Assina sem voto o Senador César Borges, autor da Matéria.
Anexado o Ofício nº 366/2009/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação da Matéria.
À SCLSF.
Parecer
06/10/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 06/10/2009.
08/09/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Rleator, Senador Pedro Simon, com Relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado.
Relatório Legislativo
20/08/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Pedro Simon Relator da Matéria.
10/03/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A Matéria vai à redistribuição em virtude de a Senadora Serys Slhessarenko não mais pertencer à Comissão.
14/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
07/05/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Uma vez rejeitado em Plenário o Requerimento nº 336, de 2008, de autoria do Senador Romero Jucá, o Projeto volta à sua tramitação normal. A Matéria encontra-se pronta para a Pauta, com Relatório da Senadora Serys Slhessarenko favorável ao Projeto.
22/04/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Comissão Diretora do Senado Federal, em sua 2ª Reunião, realizada em 27 de março de 2008, decidiu pela rejeição do Requerimento nº 336, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs. 12, de 2007, e 334, de 2006.
Os Projetos de Lei do Senado nºs. 12, de 2007, e 334, de 2006, voltam, autonomamente, à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 10369
22/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Nesta data, juntei cópia da Ata da 2ª Reunião da Mesa do Senado Federal, realizada em 27 de março de 2008, na qual se decidiu pela rejeição do Requerimento nº 336, de 2008, de autoria do Senador Romero Jucá, para que tramitem em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs. 334, de 2006, e 12, de 2007.
Ao Plenário.
26/03/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 336, de 2008, do Senador Romero Jucá, solicitando, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 12, de 2007, e nº 334, de 2006, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 7087
26/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/02/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao plenário.
18/02/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexada cópia do OF. SF.66/2008, do Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, solicitando o envio da Matéria à Secretaria Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador Romero Jucá, o qual requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 12, de 2007 e 334, de 2006.
À SCLSF.
04/04/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Serys Slhessarenko, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
01/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa a Senadora Serys Slhessarenko Relatora da Matéria.
07/02/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Aguardando designação de relator.
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
22/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF ( art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
20/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais, até o dia 06/02/07.
19/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 39149-39150
Texto inicial - PLS 334/2006
Legislação citada
19/12/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:22