Projeto de Lei do Senado n° 333, de 2006

Autoria
Senador César Borges (PFL/BA)
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, modificada pelo art. 6º da Medida Provisória nº 2164-41, de 24 de agosto de 2001, para restringir o acesso a estágio a estudantes que freqüentem cursos de educação superior, de educação profissional ou escolas de educação especial.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
16/12/2009 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 333/2006
Autor:
Senador César Borges (PFL/BA)
Data:
19/12/2006
Descrição/Ementa
Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, modificada pelo art. 6º da Medida Provisória nº 2164-41, de 24 de agosto de 2001, para restringir o acesso a estágio a estudantes que freqüentem cursos de educação superior, de educação profissional ou escolas de educação especial.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Educação em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Educação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/12/2006
Data Documento oficial Ação legislativa
17/12/2009 Publicado no DSF Páginas 82386 (Volume nº II)
19:32hs
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo.
17/12/2009 Publicado no DSF Páginas 72380 (Volume nº II)
19:32hs
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo.
06/12/2007 Publicado no DSF Páginas 43563-43564
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.155, de 2007-CE, Relator: Senador Raimundo Colombo, concluindo pela prejudicialidade da presente proposição.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 166, de 2007, de 20 de novembro último, da Comissão de Educação, comunicando que aquele Colegiado deliberou pela prejudicialidade do presente projeto de lei do Senado.
A presente matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334, do RISF.
À SCLSF.
06/12/2007 Publicado no DSF Páginas 43504-43508
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.155, de 2007-CE, Relator: Senador Raimundo Colombo, concluindo pela prejudicialidade da presente proposição.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 166, de 2007, de 20 de novembro último, da Comissão de Educação, comunicando que aquele Colegiado deliberou pela prejudicialidade do presente projeto de lei do Senado.
A presente matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334, do RISF.
À SCLSF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/12/2006
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Edison Lobão (encerrado em 13/03/2007 - Redistribuição)
  • Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 26/04/2007 - Redistribuição)
  • Senador Raimundo Colombo (encerrado em 20/11/2007 - Parecer Oferecido)
Prazos:
21/12/2006 - 06/02/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ESTÁGIO, ESTUDANTE, ESTABELECIMENTO, ENSINO SUPERIOR, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, FINALIDADE, RESTRIÇÃO, ACESSO, ESTÁGIO, ESTUDANTE, CURSO, EDUCAÇÃO, ENSINO SUPERIOR, ENSINO MÉDIO, ENSINO ESPECIAL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 16/12/2009 - Matéria a ser declarada prejudicada (A Presidência declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo.)
27/01/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
16/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
19:32hs
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 82386 (Volume nº II)
Publicado no DSF Páginas 72380 (Volume nº II)
15/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria a ser declarada prejudicada.
11/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria a ser declarada prejudicada.
14/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
06/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
************* Retificado em 27/03/2009*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, a fim de ser declarado prejudicado.
05/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.155, de 2007-CE, Relator: Senador Raimundo Colombo, concluindo pela prejudicialidade da presente proposição.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 166, de 2007, de 20 de novembro último, da Comissão de Educação, comunicando que aquele Colegiado deliberou pela prejudicialidade do presente projeto de lei do Senado.
A presente matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334, do RISF.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 43563-43564
Publicado no DSF Páginas 43504-43508
22/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, à fl.12, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Educação.
22/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
22/11/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
20/11/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissâo reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos a declaração de prejudicialidade (nos termos do art. 334 do RISF) do presente projeto, relatado pelo Senador Raimundo Colombo.
Anexado à fl. 11, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Cristovam Buarque, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Tião Viana, a prejudicialidade do projeto.
Parecer
04/07/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Raimundo Colombo, com relatório concluindo pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
26/04/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Raimundo Colombo, para relatar.
12/04/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Maria do Carmo Alves.
Aguardando redistribuição.
Anexado à fl. 05, ofício encaminhado a esta Comissão pelo Senhor Celso José Albuquerque, Chefe de Gabinete da Senadora Maria do Carmo Alves.
20/03/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Maria do Carmo Alves , para relatar.
13/03/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador Edison Lobão.
Aguardando redistribuição.
12/02/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Edison Lobão, para relatar.
06/02/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
02/01/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna a esta Comissão em 02/01/07, para prosseguimento de sua tramitação.
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Educação.
20/12/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 89, §2º, combinado com o art. 332 do R.I.S.F.
20/12/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 20/12/2006.
Aguardando recebimento de emendas.
19/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Educação.
Texto inicial - PLS 333/2006
Legislação citada
19/12/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:24