Projeto de Lei do Senado n° 341, de 2006

Autoria
Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
Assunto
Infraestrutura > Viação e Transportes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Revoga a Lei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, que "dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências".

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
10/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 341/2006
Autor:
Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
Data:
20/12/2006
Descrição/Ementa
Revoga a Lei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, que "dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências".
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
18:44 Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos, e de Desenvolvimento Regional e Turismo, e poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à ... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/12/2006

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
03/10/2007 Publicado no DSF Páginas 33674
Aprovado o Requerimento nº 1.088, de 2007.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Assuntos Econômicos.
À CDR.
26/09/2007 Publicado no DSF Páginas 32634
Leitura do Requerimento nº 1.088, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 433, de 2003 com o Projeto de Lei do Senado nº 341, de 2006, por tratarem de matéria correlata.

À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
21/12/2006 Publicado no DSF Páginas 39333-39334
18:44
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos, e de Desenvolvimento Regional e Turismo, e poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CAE; posteriormente à CDR, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/12/2006
Despachos:
02/10/2007 (Em virtude da aprovação de requerimento de tramitação conjunta)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 02/10/2007 - Redistribuição)
  • Senador Jefferson Praia (encerrado em 01/10/2009 - Redistribuição)
  • Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senadora Rosalba Ciarlini (encerrado em 06/03/2008 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Adelmir Santana (encerrado em 06/03/2008 - Parecer Oferecido)
Prazos:
22/12/2006 - 07/02/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, RECOLHIMENTO, TESOURO NACIONAL, PARCELA, TARIFA, EMBARQUE, EXTERIOR.
01/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
23/11/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Eduardo Suplicy Relator da Matéria.
01/10/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Jefferson Praia, para redistribuição.
14/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
15/07/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Jefferson Praia Relator da Matéria.
07/03/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de Relator.
06/03/2008
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada na data de hoje, tendo como Relator AD HOC o Senador Adelmir Santana, foi aprovado o
parecer contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 341/2006 e favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 433/2003, nos termos do Substitutivo apresentado. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
Parecer
12/12/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Rosalba Ciarlini, com minuta de parecer contrária ao Projeto de Lei do Senado nº 341/2006 e favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 433/2003, nos termos do Substitutivo que apresenta.
23/10/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão designa a Senadora Rosalba Ciarlini para relatar a presente matéria.
04/10/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
02/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.088, de 2007.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Assuntos Econômicos.
À CDR.
Publicado no DSF Páginas 33674
02/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
25/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 1.088/2007, de tramitação conjunta.
25/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.088, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 433, de 2003 com o Projeto de Lei do Senado nº 341, de 2006, por tratarem de matéria correlata.

À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 32634
24/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/09/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado cópia do Ofício nº 1.269/2007, de autoria do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, solicitando o envio da Matéria à Secretaria Geral da Mesa para atender requerimento, de autoria do Senador Romero Jucá, o qual requer tramitação conjunta com o PLS 433/2003.
À SCLSF.
04/07/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, Senador Delcídio Amaral, para reexame da matéria.
21/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Delcídio Amaral, com minuta de relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado.
A Matéria encontra-se pronta para a Pauta.
16/02/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador DELCÍCIO AMARAL Relator da Matéria.
08/02/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Aguardando designação de relator.
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
22/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF ( art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
21/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais, até o dia 07/02/07.
20/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
18:44
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos, e de Desenvolvimento Regional e Turismo, e poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CAE; posteriormente à CDR, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 39333-39334
Texto inicial - PLS 341/2006
Legislação citada
20/12/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:27