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Esgotou-se, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria (PLS nº 343/07), tramitando em conjunto com o PLS 330/06.
A Comissão de Educação, em apreciação terminativa, aprovou o PLS nº 330/06, que vai à Camara dos Deputados, e deliberou pela prejudicialidade do PLS nº 343/06, que vai ao Arquivo.
Ao PLEG com destino à Secretaria de Arquivo.

Leitura do Parecer nº 1.267, de 2007-CE, Relatora: Senadora Marisa Serrano, sobre os PLSs nºs 330/2006 e 343/2006, tramitando em conjunto, o qual conclui pela prejudicialidade do PLS nº 343, de 2006, e pela aprovação do PLS nº 330, de 2006, com a Emenda nº 1-CE, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 169, de 2007, da Comissão de Educação, comunicando que aquele Colegiado deliberou pela aprovação do PLS nº 330, de 2006, e pela prejudicialidade do PLS nº 343, de 2006.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

Leitura do Requerimento nº 1.079, de 2007, do Senador Cristovam Buarque, solicitando, nos termos regimentais, o desapensamento do PLS nº 337/2006 dos PLSs nºs 330 e 343, de 2006, que atualmente tramitam em conjunto.
A Comissão Diretora do Senado Federal, no uso de sua competência prevista no inciso VI do art. 98, combinado com o art. 258, ambos do RISF, resolve deferir o requerimento lido anteriormente, de desapensação do PLS nº 337/2006 dos PLSs nºs 330 e 343, de 2006, que tiveram sua tramitação conjunta autorizada por decisão publicada no Diário do Senado Federal de 01 de março de 2007.
O Projeto de Lei do Senado nº 337, de 2006, passa a ter tramitação autônoma, enquanto que os de nºs 330 e 343, de 2006, continuam a tramitar em conjunto. As matérias voltam ao exame da Comissão de Educação, em decisão terminativa.
À CE, em decisão terminativa.

Leitura do Requerimento nº 121, de 2007, de autoria da Senadora Roseana Sarney, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs. 330, 337 e 343, ambos de 2006, por versarem sobre a mesma matéria.
Leitura da Decisão da Comissão Diretora, que resolve deferir o Requerimento nº 121, de 2007.
A Presidência comunica ao Plenário que os projetos passam a tramitar em conjunto e voltam ao exame da Comissão de Educação, em caráter terminativo.
À Comissão de Educação.

18:44 - Leitura.
À Comissão de Educação em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Educação.