Medida Provisória n° 335, de 2006
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 335/2006
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/12/2006
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/03/2007
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/05/2007 | Publicado no DCN Páginas 1010 PUB Nº 004 | Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 27 de março de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 335, de 23 de dezembro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, e sua publicação no DOU de 28-3-2007, conforme consta às folhas nºs 214 e 215. |
| 28/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 6735 | Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 27 de março de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 335, de 23 de dezembro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, e sua publicação no DOU de 28-3-2007, conforme consta às folhas nºs 214 e 215. |
| 28/03/2007 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 60 - SEÇÃO I | Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 27 de março de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 335, de 23 de dezembro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, e sua publicação no DOU de 28-3-2007, conforme consta às folhas nºs 214 e 215. |
| 14/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 2069 | Convocada em 13/02/07, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 96 a 100) |
| 10/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 1628 | No prazo regimental foram oferecidas 53 (cinquenta e três) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Alberto Fraga (50); Senador Álvaro Dias (44);Deputado Antonio Carlos Mendes Thame ( 25, 49); Deputado Carlos Santana (07, 13, 20, 21, 23, 24, 30, 32); Deputado Chico Lopes (03, 06, 40, 42); Deputado Fernando de Fabinho (01, 02, 10, 14, 15, 16, 17,18, 19); Deputado Geraldo Magela (26, 27, 28, 29); Deputado Gervásio Silva (51); Senador Inácio Arruda (04, 05, 39, 43); Deputado Júlio Redecker (48); Deputada Maria do Carmo Lara (46, 47); Deputado Milton Monti (09); Deputado Paulo Teixeira (08, 31, 33, 34, 35, 36, 37,38,41, 45); Senador Renato Casagrande( 52); Senador Valdir Raupp (53); Deputado Vicentinho( 11); Deputado Zezéu Ribeiro (12, 22). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 24 a 87 ) |
| 10/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 3-67 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 7) | No prazo regimental foram oferecidas 53 (cinquenta e três) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Alberto Fraga (50); Senador Álvaro Dias (44);Deputado Antonio Carlos Mendes Thame ( 25, 49); Deputado Carlos Santana (07, 13, 20, 21, 23, 24, 30, 32); Deputado Chico Lopes (03, 06, 40, 42); Deputado Fernando de Fabinho (01, 02, 10, 14, 15, 16, 17,18, 19); Deputado Geraldo Magela (26, 27, 28, 29); Deputado Gervásio Silva (51); Senador Inácio Arruda (04, 05, 39, 43); Deputado Júlio Redecker (48); Deputada Maria do Carmo Lara (46, 47); Deputado Milton Monti (09); Deputado Paulo Teixeira (08, 31, 33, 34, 35, 36, 37,38,41, 45); Senador Renato Casagrande( 52); Senador Valdir Raupp (53); Deputado Vicentinho( 11); Deputado Zezéu Ribeiro (12, 22). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 24 a 87 ) |
| 06/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 269 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 23 de dezembro de 2006 e publicação no dia 26 do mesmo mês e ano. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, PFL - José Agripino, PSDB - Arthur Virgílio, PT - Ideli Salvatti, PTB - Epitácio Cafeteira, PDT - Jefferson Peres, *PR João Ribeiro. SENADORES SUPLENTES: PTB - 1. Sérgio Zambiasi. * Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Henrique Fontana, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal, Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Antonio Carlos Pannunzio, Rodrigo Maia, Fernando Coruja, Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - Márcio França, Paulinho da Força, *PV - Marcelo Ortiz. DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - 1. Miro Teixeira, 2. Renildo Calheiros, *PV - 1. Fernando Gabeira. * Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. À SACM. |
| 26/12/2006 | Publicado no DOU Páginas 11-13 PUB Nº 246 - SEÇÃO I | Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 335/2006
- Origem externa:
- MSG 1165/2006
- Matérias relacionadas
- PLV 4/2007
- VET 12/2007
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LICITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CORRELAÇÃO, ALIENAÇÃO, DOAÇÃO, BENS IMOVEIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ISENÇÃO, DISPENSA, PAGAMENTO, FORO, LAUDEMIO, TAXAS, IMOVEL, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, PESSOA CARENTE, POPULAÇÃO CARENTE, BAIXA RENDA. ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, FACULTATIVIDADE, MINISTERIO DAS CIDADES, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO NACIONAL, HABITAÇÃO, INTERESSE SOCIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, LOTEAMENTO, UTILIZAÇÃO, TERRENO, IMOVEL, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REGULARIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, DEMARCAÇÃO, UTILIZAÇÃO, IMOVEL, TERRENO, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL. ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DEMARCAÇÃO, TERRENO, OBJETIVO, REGULARIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA, INTERESSE SOCIAL
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 4/2007.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2007
- SF-COALSGM - Coordenação de Apoio Logístico
- Ação:
- A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00004 2007.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2007.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada folha nº 216, referente ao Ofício do Líder do Partido da República da Câmara dos Deputados de indicação do Deputado Neucimar Fraga (PR/ES), como Titular e o Deputado Sandro Mabel (PR/GO), como Suplente, para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 27 de março de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 335, de 23 de dezembro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, e sua publicação no DOU de 28-3-2007, conforme consta às folhas nºs 214 e 215.
- Publicado no DCN Páginas 1010 PUB Nº 004
- Publicado no DSF Páginas 6735
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 60 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nºs 207 a 213, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada folha nº 206, referente ao Avulso publicado na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 90-PS-GSE, de 04 de abril de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, do processado da Medida Provisória, nº 335, de 2006, cópia dos autógrafos aprovados na Sessão Plenária do dia 28-3-2007, na Câmara dos Deputados, conforme consta às folhas nºs 103 a 205.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 28-3-2007. Continuação do BAL anterior)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela injuridicidade, má técnica legislativa e inadequação financeira e orçamentária da Emenda n° 51; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e inadequação financeira e orçamentária da Emenda n° 11, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 11 e 51 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 335, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2007, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 16, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
Encaminharam a Votação: Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ) e Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE).
Rejeitada a Emenda nº 16.
Votação da Emenda nº 10, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
Encaminhou a Votação o Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE).
Rejeitada a Emenda nº 10.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. André Vargas (PT-PR).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 335-A/06) (PLV 4/07)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 28-3-2007. (Continuação do BAL anterior)
Retirado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Dutra (PT-MA), Dep. Edson Santos (PT-RJ) e Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).
Encerrada a discussão.
Retirado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Carlos Santana (PT-RJ), Dep. Indio da Costa (PFL-RJ) e Dep. Rogério Marinho (PSB-RN).
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Carlos Souza (PP-AM) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 28-3-2007.
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminhou a Votação o Dep. Marco Maia (PT-RS).
Retirado o Requerimento pelo Autor.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Vargas (PT-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de n°s 1 a 10, 12 a 50, 52 e 53; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de n°s 1 a 10, 12 a 50, 52 e 53; pela injuridicidade, má técnica legislativa e inadequação financeira e orçamentária da emenda n° 51; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e inadequação financeira e orçamentária da emenda n° 11; e, no mérito, pela aprovação desta e pela aprovação parcial ou total das emendas de n°s 3, 4, 5, 6, 8, 12, 22, 25, 26, 28, 29, 31, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 49 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das emendas de n°s 1, 2, 7, 9, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 27, 30, 32, 34, 46, 52 e 53.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 27-3-2007.
Matéria sobre a mesa.
Votação do Requerimento do Dep. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do Governo, que solicita a inversão de pauta, a fim de que as matérias constantes dos seus dez primeiros itens sejam apreciadas na seguinte ordem: 1) MPV 350/2007; 2) MPV 335/2006; 3) MPV 347/2007; 4) MPV 341/2006; 5) MPV 348/2007; 6) MPV 353/2007; 7) MPV 339/2006; 8) MPV 340/2006; 9) MPV 352/2007; 10) MPV 351/2007.
Encaminhou a Votação o Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do PFL, e Marco Maia, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento. Sim: 285; Não: 101; Abstenção: 1; Total: 387.
Discussão em turno único.
Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 26-3-2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)
Retirada de pauta, de ofício.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 26-3-2007.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 22-3-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 21-3-2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:05)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 21-3-2007. (Continuação do BAL anterior)
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, pelo Dep. Marcio Junqueira, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; Não: 293; Abstenção: 0; Total: 308.
Votação do Requerimento do Dep. Márcio França, Líder do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PAN, PHS, PRB, que solicita a inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1) MPV 346/2007; 2) MPV 350/2007; 3) MPV 347/2007; 4) MPV 335/2006; 5) MPV 341/2006; 6) MPV 348/2007; 7) MPV 339/2006; 8) MPV 340/2006; 9) MPV 352/2007; 10) MPV 353/2007; 11) MPV 349/2007; 12) MPV 351/2007; 13) PL 146-A/2003; 14) MPV 355/2007; 15) PL 4125-A/2004; 16) PL 4126/2004; 17) PL 4851/2005; 18) PL 4852/2005; 19) PL 1542-E/1991; 20) PLP 59-A/1999; 21) PL 4526-C/1994; 22) PL 1333-C/1995; 23) PL 2862/2004; 24) PL 4850/2005; 25) PDC 8/2007; 26) PEC 524-B/2002; 27) PEC 138-B/2003; 28) PEC 349-C/2001; 29) PL 1626-D/1989.
Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
Aprovado o Requerimento.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 21-3-2007.
Matéria sobre a mesa. (Sessão ordinária - 14:00)
Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1) MPV 339/2006; 2) MPV 335/2006; 3) MPV 340/2006; 4) MPV 353/2007; 5) MPV 341/2006; 6) MPV 346/2007; 7) MPV 347/2007; 8) MPV 348/2007; 9) MPV 349/2007; 10) MPV 350/2007; 11) MPV 351/2007; 12) MPV 352/2007; 13) PL 146-A/2003; 14) MPV 355/2007; 15) PL 4125-A/2004; 16) PL 4126/2004; 17) PL 4851/2005; 18) PL 4852/2005; 19) PL 1542-E/1991; 20) PLP 59-A/1999; 21) PL 4526-C/1994; 22) PL 1333-C/1995; 23) PL 2862/2004; 24) PL 4850/2005; 25) PDC 8/2007; 26) PEC 349-C/2001; 27) PEC 524-B/2002; 28) PEC 138-B/2003; 29) PL 1626-D/1989.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 20-3-2007.
Matéria sobre a mesa.
Votação da consulta prévia, nos termos do § 1º do artigo 160 do RICD, para apreciação dos requerimentos de preferência apresentados à Mesa.
Verificação da votação da consulta prévia, solicitada pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a possibilidade de inversão de pauta", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum".
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 19-3-2007.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:30)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 15-3-2007.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 14-3-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 13-3-2007.
Matéria sobre a mesa.
Votação do Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PR, e do Dep. José Múcio Monteiro, Líder do Governo, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1) PL 4125/2004; 2) PL 4126/2004; 3) PL 4851/2005; 4) PL 4852/2005; 5) PL 1542-E/1991; 6) PLP 59-A/1999; 7) MPV 346/2007; 8) MPV 335/2006; 9) MPV 341/2006; 10) MPV 347/2007; 11) MPV 350/2007; 12) MPV 340/2006; 13) MPV 339/2006; 14) MPV 348/2007; 15) MPV 351/2007; 16) MPV 352/2007; 17) MPV 349/2007; 18) MPV 353/2007; 19) PL 1333-C/1995; 20) PL 4526-C/1994; 21) PL 2862/2004; 22) PL 4850/2005; 23) PEC 349-C/2001; 24) PEC 138-B/2003; 25) PEC 524-B/2002; e 26) PL 1626-D/1989.
Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do PFL, Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, e Dep. Maurício Rands, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento. Sim: 312; Não: 04; Abstenção: 03; Total: 319.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 12-3-2007.
Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) .
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 6-3-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 5-3-2007.
Matéria sobre a mesa.
Votação do Requerimento de Srs. Líderes, que solicita preferência para apreciação dos itens 5 (MP 345-A/07), 24 (PL 1383-A/03) e 16 (PL 4203-A/01) sobre os demais itens da pauta.
Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aprovado o Requerimento.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 1-3-2007.
Discussão em turno único.
Aprovado o Requerimento do Dep. Vicentinho (PT-SP) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 28-2-2007.
Discussão em turno único.
Aprovado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 27-2-2007.
Discussão em turno único.
Aprovado o Requerimento do Dep. Vicentinho (PT-SP) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 26-2-2007.
Discussão em turno único.
Retirada de pauta de Ofício.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2007
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 22-2-2007.
Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 53 emendas apresentadas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 53, de 2007 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 102).
À CD
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:40 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 15-2-2007, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta à folha nº 101.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/02/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 14/2/2007, o Termo de Reunião lavrado em 13 de fevereiro de 2007, na Sala nº 02 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/02/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 13/02/07, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião.
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 96 a 100) - Publicado no DSF Páginas 2069
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica nº 01/2007, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 88 a 95)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/02/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicadas em suplemento ao Diário do Senado Federal de 10 de fevereiro de 2007 as Emendas nºs 1 a 53 apresentadas à Medida Provisória.
Emendas encaminhadas à SEEP para confecção de avulsos.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/02/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 53 (cinquenta e três) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Alberto Fraga (50); Senador Álvaro Dias (44);Deputado Antonio Carlos Mendes Thame ( 25, 49); Deputado Carlos Santana (07, 13, 20, 21, 23, 24, 30, 32); Deputado Chico Lopes (03, 06, 40, 42); Deputado Fernando de Fabinho (01, 02, 10, 14, 15, 16, 17,18, 19); Deputado Geraldo Magela (26, 27, 28, 29); Deputado Gervásio Silva (51); Senador Inácio Arruda (04, 05, 39, 43); Deputado Júlio Redecker (48); Deputada Maria do Carmo Lara (46, 47); Deputado Milton Monti (09); Deputado Paulo Teixeira (08, 31, 33, 34, 35, 36, 37,38,41, 45); Senador Renato Casagrande( 52); Senador Valdir Raupp (53); Deputado Vicentinho( 11); Deputado Zezéu Ribeiro (12, 22).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 24 a 87 ) - Publicado no DSF Páginas 1628
- Publicado no DSF Páginas 3-67 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 7)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 23 de dezembro de 2006 e publicação no dia 26 do mesmo mês e ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, PFL - José Agripino, PSDB - Arthur Virgílio, PT - Ideli Salvatti, PTB - Epitácio Cafeteira, PDT - Jefferson Peres, *PR João Ribeiro.
SENADORES SUPLENTES: PTB - 1. Sérgio Zambiasi.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Henrique Fontana, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal, Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Antonio Carlos Pannunzio, Rodrigo Maia, Fernando Coruja, Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - Márcio França, Paulinho da Força, *PV - Marcelo Ortiz.
DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - 1. Miro Teixeira, 2. Renildo Calheiros, *PV - 1. Fernando Gabeira.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 269
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados através do Of. nº 6, de 2007-CN, conforme consta à folha nº 21).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/01/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. nºs 5 a 7, 7-A, 7-B, 7-C, 7-D, 7-E, 7-F, 7-G e 7-H a 20, referentes à Mensagem nº 162/2006-CN (nº 1.165/2006, na origem).
Republicados os avulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/12/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 11-13 PUB Nº 246 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:44
