Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 30, de 2006
Ver também: MPV 329/2006
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 11.458 de 19/03/2007
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.458 de 19/03/2007
- Último estado:
- 20/03/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLV 30/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/12/2006
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo.
- Identificação:
- MPV 00329/2006
- Data:
- 13/02/2007
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/02/2007
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 6962 | Leitura da Mensagem nº 53, de 2007 (nº 144/2007, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autórgrafos da presente matéria. A Mensagem lida, juntada ao processado do PLV em tela (PLV 30/06, proveniente da MPV 329/06), vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas. |
| 28/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 3044-3050 | 3ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, usam da palavra, pela ordem, os Senadores Antonio Carlos Magalhães, José Agripino, Arthur Virgílio e Heráclito Fortes. A seguir, é proferido pelo Senador Edison Lobão, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente, nos termos do projeto de lei de conversão. (Parecer nº 79, de 2007-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. À SEXP. |
| 16/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 2470 | 2ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias. À SCLSF. |
| 14/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 2000-2018 | Leitura do Ofício nº 631, de 2006, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 14/02.. À SSCLSF. |
| 14/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 1978 | Leitura do Ofício nº 631, de 2006, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 14/02.. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/12/2006
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, MINISTÉRIO DA DEFESA, COMANDO DA AERONÁUTICA, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, TÉCNICO, DEFESA AÉREA, CONTROLADOR DE TRÁFEGO AÉREO, PRAZO DETERMINADO, VALIDADE, CONTRATO TEMPORÁRIO, PRORROGAÇÃO.
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 27/02/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 15/02/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/02/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
| Matéria |
|---|
| MPV 329/2006 |
- 18/05/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 14/05/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 14/05/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 1º de fevereiro de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 329, de 1º de novembro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de fevereiro de 2007, e sua publicação no DOU de 2-2-2007, conforme consta às folhas nºs 111 e 112.
- 14/05/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLCN POR EMPRÉSTIMO
- 25/06/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado
- 12/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Arquivo via Protocolo Legislativo.
- 12/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Encerrado em 18/5/2007 o prazo de sessenta dias, sem apresentação do PDL a matéria vai ao arquivo.
- 04/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, em 3-4-2007, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN (sessenta dias).
- 03/04/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 27/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 53, de 2007 (nº 144/2007, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autórgrafos da presente matéria.
A Mensagem lida, juntada ao processado do PLV em tela (PLV 30/06, proveniente da MPV 329/06), vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas. - Publicado no DSF Páginas 6962
- 23/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/03/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Atendendo solicitação.
- 20/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- a Subsercretaria de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.
- 20/03/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011458 DE 2007.
DOU - 20/03/2007 PÁG. 00001.
Sancionada em 19/03/2007.
À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.
- 01/03/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 81 de 01/03/07, a Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhado a Mensagem CN nº 08/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 30/06 (fls. 69 a 71).
Ofício CN nº 82 de 01/03/07, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 30/06, aprovado pelo Senado Federal (fls. 72).
- 28/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 68).
- 27/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:45 hs.
- 27/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 3ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, usam da palavra, pela ordem, os Senadores Antonio Carlos Magalhães, José Agripino, Arthur Virgílio e Heráclito Fortes.
A seguir, é proferido pelo Senador Edison Lobão, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente, nos termos do projeto de lei de conversão. (Parecer nº 79, de 2007-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 3044-3050
- 16/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.02.2007.
Discussão, em turno único.
- 15/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 2470
- 14/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.02.2007.
Discussão, em turno único.
- 14/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 326/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SCLSF.
- 14/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.02.2007.
Discussão, em turno único.
- 13/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 631, de 2006, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 14/02..
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 2000-2018
- Publicado no DSF Páginas 1978
- 13/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 05/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada em dia 5-2-2007,tendo em vista o disposto no § 4º, in fine, do art. 62 da Constituição Federal, a Presidência recompõe, de acordo com a proporcionalidade partidária, a Comissão Mista para a apreciação da referida medida provisória, ficando assim constituída: Senadores Titulares PMDB Valdir Raupp; PFL José Agripino; PSDB Arthur Virgílio; PT Ideli Salvatti; PTB Epitácio Cafeteira, Suplente 1. Sérgio Zambiasi; Titulares PDT Jeffeson Péres; *PRTB Fernando Collor; Deputados Titulares Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) Henrique Eduardo Alves, Henrique Fontana, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes e Hugo Leal; Bloco (PSDB/PFL/PPS) Antonio Carlos Pannunzio, Rodrigo Maia e Fernando Coruja; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) Márcio França e Paulinho da Força Suplentes 1. Miro Teixeira e 2. Renildo Calheiros; Titular *PV Marcelo Ortiz e Suplente 1. Fernando Gabeira, conforme fls. 60 e 61, juntadas ao processado.
À SSCLSF
- 05/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para recomposição da Comissão Mista, de acordo com a proporcionalidade partidária, tendo em vista o disposto no § 4º, in fine, do art. 62 da Constituição Federal.
- 27/12/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PLV 00030 2006, proveniente da MPV 00329 de 2006.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:33