Medida Provisória n° 340, de 2006

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), prorroga o prazo de que trata o art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, e dá outras providências.

Situação Atual

Último estado: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Publicação

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Documentos

Proposição 3

Identificação:: Texto inicial - MPV 340/2006
Autor:: Presidência da República
Data:: 29/12/2006
Descrição/Ementa: Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), prorroga o prazo de que trata o art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, e dá outras providências.

Identificação:: Avulso inicial da matéria
Data:: 07/05/2007

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Identificação:: PLV 00012/2007
Data:: 07/05/2007

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Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
17/05/2007	Publicado no DCN Páginas 1011 PUB Nº 004	Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 27 de março de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 340, de 29 de dezembro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, e sua publicação no DOU de 28-3-2007, conforme consta às folhas nºs 230 e 231.
28/03/2007	Publicado no DSF Páginas 6736	Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 27 de março de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 340, de 29 de dezembro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, e sua publicação no DOU de 28-3-2007, conforme consta às folhas nºs 230 e 231.
28/03/2007	Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 60 - SEÇÃO I	Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 27 de março de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 340, de 29 de dezembro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, e sua publicação no DOU de 28-3-2007, conforme consta às folhas nºs 230 e 231.
14/02/2007	Publicado no DSF Páginas 2070	Convocada em 13/02/07, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 205 a 209)
10/02/2007	Publicado no DSF Páginas 1632-1634	No prazo regimental foram oferecidas 70 (setenta) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA 008; Senador ÁLVARO DIAS 024; Deputado ANTÔNIO CARLOS MENDES THAME 028; 038; Deputado ARMANDO MONTEIRO 019; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 051; 067; Senador CÉSAR BORGES 018; Deputado CÉZAR SILVESTRI 025; 026; 027; 039; Senador DEMÓSTENES TORRES 021; Deputado EDUARDO AZEREDO 005; Senador FLEXA RIBEIRO 035; Deputado GERMANO BONOW 004; 013; Deputado GERVÁSIO SILVA 068; Senador JOÃO RIBEIRO 070; Senadora KÁTIA ABREU 029; 030; 031; 032; 048; Deputado LEONARDO MONTEIRO 006; Deputado LEONARDO VILELA 040; Senadora LÚCIA VÂNIA 020; Deputado LUIS C. HEINZE 033; 045; 046; 047; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 001; 002; 003; 011; 014; 049; 050; 053; 054; 055; 056; 057; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; Deputada LUIZA ERUNDINA 009; Senador MARCONI PERILLO 037; Senador MÁRIO COUTO 036; Deputado MAX ROSENMANN 066; Deputado MILTON MONTI 069; Deputado MIRO TEIXEIRA 023; Deputado NELSON MARQUEZELLI 015; Senador RENATO CASAGRANDE 007; 016; Deputado RICARDO BARROS 022; 041; 042; 043; 044; 052; Deputado RODRIGO RELLEMBERG 010; Deputada SANDRA ROSADO 012; Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES 058; Deputado WALDIR NEVES 034; Deputado ZEZÉU RIBEIRO 017. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 24 a 151)
10/02/2007	Publicado no DSF Páginas 378-500 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 7)	No prazo regimental foram oferecidas 70 (setenta) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA 008; Senador ÁLVARO DIAS 024; Deputado ANTÔNIO CARLOS MENDES THAME 028; 038; Deputado ARMANDO MONTEIRO 019; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 051; 067; Senador CÉSAR BORGES 018; Deputado CÉZAR SILVESTRI 025; 026; 027; 039; Senador DEMÓSTENES TORRES 021; Deputado EDUARDO AZEREDO 005; Senador FLEXA RIBEIRO 035; Deputado GERMANO BONOW 004; 013; Deputado GERVÁSIO SILVA 068; Senador JOÃO RIBEIRO 070; Senadora KÁTIA ABREU 029; 030; 031; 032; 048; Deputado LEONARDO MONTEIRO 006; Deputado LEONARDO VILELA 040; Senadora LÚCIA VÂNIA 020; Deputado LUIS C. HEINZE 033; 045; 046; 047; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 001; 002; 003; 011; 014; 049; 050; 053; 054; 055; 056; 057; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; Deputada LUIZA ERUNDINA 009; Senador MARCONI PERILLO 037; Senador MÁRIO COUTO 036; Deputado MAX ROSENMANN 066; Deputado MILTON MONTI 069; Deputado MIRO TEIXEIRA 023; Deputado NELSON MARQUEZELLI 015; Senador RENATO CASAGRANDE 007; 016; Deputado RICARDO BARROS 022; 041; 042; 043; 044; 052; Deputado RODRIGO RELLEMBERG 010; Deputada SANDRA ROSADO 012; Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES 058; Deputado WALDIR NEVES 034; Deputado ZEZÉU RIBEIRO 017. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 24 a 151)
06/02/2007	Publicado no DSF Páginas 271-272	A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 28 de dezembro de 2006 e publicação no dia subseqüente. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, PFL - José Agripino, PSDB - Arthur Virgílio, PT - Ideli Salvatti, PTB - Epitácio Cafeteira, PDT - Jefferson Peres, PCdoB - Inácio Arruda. SENADORES SUPLENTES: PTB - 1. Sérgio Zambiasi. Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Henrique Fontana, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal, Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Antonio Carlos Pannunzio, Rodrigo Maia, Fernando Coruja, Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - Márcio França, Paulinho da Força, PHS - Felipe Bornier. DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - 1. Miro Teixeira, 2. Renildo Calheiros, PHS - 1. Miguel Martini. * Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. À SACM.
29/12/2006	Publicado no DOU Páginas 156-158	Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 340/2006
Origem externa:: MSG 1192/2006
Matérias relacionadas: PLV 12/2007; VET 13/2007
Indexação:: ALTERAÇÃO, PRAZO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, UNIVERSIDADE, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO, EFEITO, ADESÃO, PROGRAMA NACIONAL, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, ESTUDANTE CARENTE. ALTERAÇÃO, NORMAS, ISENÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF), OPERAÇÃO FINANCEIRA, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, CREDITOS. OBJETIVO, EXECUÇÃO, CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO, CONSTRUÇÃO, SINALIZAÇÃO, RODOVIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LIMITE DE ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, APOSENTADORIA, PENSÕES. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, FUNDO FINANCEIRO, FINANCIAMENTO, CUSTEIO, ESTUDO, ESTUDANTE CARENTE, ENSINO SUPERIOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DEDUÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, LIMITAÇÃO, OPÇÃO, DESCONTO, SIMPLIFICAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURIDICA, PAGAMENTO, DESCONTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, MERCADO FINANCEIRO. ALTERAÇÃO, CORREÇÃO, TABELA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PESSOA JURIDICA, UTILIZAÇÃO, CREDITOS, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO, EFEITO, DEPRECIAÇÃO, MAQUINA, INSTRUMENTO, EQUIPAMENTOS. ALTERAÇÃO, NORMAS, SEGURO OBRIGATORIO, COBERTURA, DANOS PESSOAIS, VEICULO AUTOMOTOR. ALTERAÇÃO, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT), UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS. ALTERAÇÃO, NORMAS, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA, MELHORAMENTO, PRODUÇÃO, INDUSTRIA, INFORMATICA
Últimas inclusões em Ordem do Dia:: Em 15/05/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão. A matéria vai à sanção. Relator: Senadora Ideli Salvatti); Em 10/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 09/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 08/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:: TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 12/2007.

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: SF-COALSGM - Coordenação de Apoio Logístico
Ação:: A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00012 2007.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2007.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 27 de março de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 340, de 29 de dezembro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, e sua publicação no DOU de 28-3-2007, conforme consta às folhas nºs 230 e 231.; Publicado no DSF Páginas 6736; Publicado no DCN Páginas 1011 PUB Nº 004; Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 60 - SEÇÃO I

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada folha nº 229, referente à cópia da ficha de remessa de Proposição ao Senado Federal.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas folhas nºs 219 a 228, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada folha nº 218, referente ao Avulso publicado na Câmara dos Deputados.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 130-PS-GSE, de 03 de maio de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, do processado da Medida Provisória, nº 340, de 2006, cópia dos autógrafos aprovados na Sessão Plenária do dia 24-4-2007, na Câmara dos Deputados, conforme consta às folhas nºs 165 a .217

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário 24-4-2007.
Continuação da discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Retirado pela Liderança do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PAN, PHS, PRB o seu Destaque de Bancada para votação em separado das Emendas de nºs 12, 23, para a supressão da alínea "c" do artigo 8º da Lei nº 9.250/95, constante do artigo 3º do PLV 12/07 e para a supressão parcial da alínea "b", a partir de "até o limite individual de" até sua conclusão, englobando os pontos 1, 2, 3 e 4 do artigo 8º da Lei nº 9.250/95, constante do artigo 3º do PLV 12/07 .
Retirados pela Liderança do PR os seus Destaques de Bancada para votação em separado dos artigos 18 e 19 do PLV 12/07.
Retirado pela Liderança do Bloco PMDB, PTB, PSC, PTC o seu Destaque de Bancada para votação em separado da Emenda de nº 15.
Retirado pela Liderança do PPS o seu Destaque de Bancada para votação em separado da Emenda de nº 25.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 340-B/06) (PLV 12/07)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário 24-4-2007.
Continuação da discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Marco Maia (PT-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Colbert Martins (PMDB-BA).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 340, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2007, com as alterações propostas pelo Relator, ressalvado o destaque.
Aprovada a Emenda nº 61, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do DEM.
Retirados pela Liderança do DEM os seus Destaques de Bancada para votação em separado da Emenda de nº 4, do artigo 8º e do artigo 16 do PLV 12/07.
Retirados pela Liderança do PSDB os seus Destaques de Bancada para votação em separado das Emendas de nºs 1, 19 e 21.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário 24-4-2007.
Continuação da discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita que a votação da matéria seja feita artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a votação da matéria seja feita artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Rejeitado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário 24-4-2007.
Continuação da discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Encerrada a discussão.
Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), pela Comissão Mista, que conclui pela alteração do inciso II do artigo 6º da Lei nº 8.706/93, constante do artigo 21 do PLV 12/07 e retirada dos artigos 14, 16 e 17 do PLV 12/07, oferecido à MPV.
Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Marco Maia, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 05; Não: 279; Abstenção: 01; Total: 285.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Votação em turno único.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário 24-4-2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Discutiu a Matéria o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 40; Não: 231; Abstenção: 01; Total: 272.
Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Adiada a continuação da discussão por acordo dos Srs. Líderes.
Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário 19-4-2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário 18-4-2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:05)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda de nº 58, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 57 e 59 a 70.
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário 18-4-2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:00)
Votação do Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminhou a Votação o Dep. João Oliveira (PFL-TO).
Aprovado o Requerimento.
Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário 17-4-2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:00)
Retirada de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário 17-4-2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Votação do Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, na qualidade de Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP) e Dep. Andre Vargas (PT-PR).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do PFL, pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Marco Maia, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento. Sim: 236; Não: 52; Abstenção: 0; Total: 288.
Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário 12-4-2007.
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 9:00)
Votação do Requerimento do Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Andre Vargas (PT-PR).
Aprovado o Requerimento.
Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 11-4-2007.
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Votação do Requerimento do Dep. Gervásio Silva (PFL-SC) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).
Aprovado o Requerimento.
Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 10-4-2007
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:10)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 10-4-2007.
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: RAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 10-4-2007
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: RAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 9-4-2007
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 4-4-2007
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Retirada de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 3-4-2007
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)
Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 3-4-2007.
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 2-4-2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 2-4-2007.
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum".

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 29-3-2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 28-3-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 353/2007, item 05 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 27-3-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 26-3-2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)
Retirada de pauta, de ofício.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 26-3-2007.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 22-3-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 21-3-2007
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:05)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 21-3-2007.
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 20-3-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 19-3-2007.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:30)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 15-3-2007.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 14-3-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 13-3-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 12-3-2007.
Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) .

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 6-3-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 5-3-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 1-3-2007.
Discussão em turno único.
Aprovado o Requerimento do Dep. Vicentinho (PT-SP) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 28-2-2007.
Discussão em turno único.
Aprovado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 27-2-2007.
Discussão em turno único.
Retirada de pauta de Ofício.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 26-2-2007.
Discussão em turno único.
Retirada de pauta de Ofício.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 22-2-2007.
Designado Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 70 emendas apresentadas.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/02/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:: Anexado o Ofício CN nº 55, de 2007 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls.164).
À CD

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/02/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 12:00 hs.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/02/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/02/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 15-2-2007, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta à folha nº 163.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/02/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/02/2007: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicado no DSF de 14/2/2007, o Termo de Reunião lavrado em 13 de fevereiro de 2007, na Sala nº 02 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/02/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Convocada em 13/02/07, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião.
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
(às fls. 158 a 162)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/02/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Convocada em 13/02/07, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião.
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
(às fls. 205 a 209); Publicado no DSF Páginas 2070

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/02/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexado Nota Técnica nº 00/2006, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. ( às fls.152 a 157)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/02/2007: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicadas em suplemento ao Diário do Senado Federal de 10 de fevereiro de 2007 as Emendas nºs 1 a 70 apresentadas à Medida Provisória.
Emendas encaminhadas à SEEP para confecção de avulsos.
À SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/02/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: No prazo regimental foram oferecidas 70 (setenta) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA 008; Senador ÁLVARO DIAS 024; Deputado ANTÔNIO CARLOS MENDES THAME 028; 038; Deputado ARMANDO MONTEIRO 019; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 051; 067; Senador CÉSAR BORGES 018; Deputado CÉZAR SILVESTRI 025; 026; 027; 039; Senador DEMÓSTENES TORRES 021; Deputado EDUARDO AZEREDO 005; Senador FLEXA RIBEIRO 035; Deputado GERMANO BONOW 004; 013; Deputado GERVÁSIO SILVA 068; Senador JOÃO RIBEIRO 070; Senadora KÁTIA ABREU 029; 030; 031; 032; 048; Deputado LEONARDO MONTEIRO 006; Deputado LEONARDO VILELA 040; Senadora LÚCIA VÂNIA 020; Deputado LUIS C. HEINZE 033; 045; 046; 047; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 001; 002; 003; 011; 014; 049; 050; 053; 054; 055; 056; 057; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; Deputada LUIZA ERUNDINA 009; Senador MARCONI PERILLO 037; Senador MÁRIO COUTO 036; Deputado MAX ROSENMANN 066; Deputado MILTON MONTI 069; Deputado MIRO TEIXEIRA 023;
Deputado NELSON MARQUEZELLI 015; Senador RENATO CASAGRANDE 007; 016; Deputado RICARDO BARROS 022; 041; 042; 043; 044; 052; Deputado RODRIGO RELLEMBERG 010; Deputada SANDRA ROSADO 012; Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES 058; Deputado WALDIR NEVES 034; Deputado ZEZÉU RIBEIRO 017.
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 24 a 151); Publicado no DSF Páginas 1632-1634; Publicado no DSF Páginas 378-500 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 7)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/02/2007: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 28 de dezembro de 2006 e publicação no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, PFL - José Agripino, PSDB - Arthur Virgílio, PT - Ideli Salvatti, PTB - Epitácio Cafeteira, PDT - Jefferson Peres, *PCdoB - Inácio Arruda.
SENADORES SUPLENTES: PTB - 1. Sérgio Zambiasi.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Henrique Fontana, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal, Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Antonio Carlos Pannunzio, Rodrigo Maia, Fernando Coruja, Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - Márcio França, Paulinho da Força, *PHS - Felipe Bornier.
DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - 1. Miro Teixeira, 2. Renildo Calheiros, *PHS - 1. Miguel Martini.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
À SACM.; Publicado no DSF Páginas 271-272

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/02/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados através do Of. nº 6, de 2007-CN, conforme consta à folha nº 21).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/01/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. nºs 05 a 20, referentes à Mensagem nº 170/2006-CN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/12/2006: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.; Publicado no DOU Páginas 156-158

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:42