Medida Provisória n° 341, de 2006

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. (VOLUME - III)

Situação Atual

Último estado: TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas

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Documentos

Proposição 3

Identificação:: Texto inicial - MPV 341/2006
Autor:: Presidência da República
Data:: 29/12/2006
Descrição/Ementa: Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. (VOLUME - III)

Identificação:: Avulso inicial da matéria
Data:: 17/04/2007

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Identificação:: PLV 00006/2007
Data:: 17/04/2007

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Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
17/05/2007	Publicado no DCN Páginas 1012 PUB Nº 004	Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 27 de março de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 341, de 29 de dezembro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, e sua publicação no DOU de 28-3-2007, conforme consta às folhas nºs 352 e 353, Volume II.
28/03/2007	Publicado no DSF Páginas 6736-6737	Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 27 de março de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 341, de 29 de dezembro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, e sua publicação no DOU de 28-3-2007, conforme consta às folhas nºs 352 e 353, Volume II.
28/03/2007	Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 60 - SEÇÃO	Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 27 de março de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 341, de 29 de dezembro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, e sua publicação no DOU de 28-3-2007, conforme consta às folhas nºs 352 e 353, Volume II.
14/02/2007	Publicado no DSF Páginas 2071	Convocada em 13/02/07, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 205 a 209)
10/02/2007	Publicado no DSF Páginas 1635-1636	No prazo regimental foram oferecidas 84 (oitenta e quatro) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Aline Corrêa 058; Alberto Fraga 001; Alice Portugal 017; Arnaldo Faria de Sá 004, 005, 071, 072, 073, 081, 082 ; Daniel Almeida 021; Edmilson Valentim 020; Eduardo Cunha 078; Eduardo M. Suplicy 075 ; Fernando Lopes 036; Francisco Dornelles 077; Gervásio Silva 060; Gilmar Machado 007; Inácio Arruda 018, Jorge Bittar 037, 038, 039, 040, 041, 042, 043, 044; José Rocha 003, 006; Luiz Carlos Hauly 068; Mauro Nazif 016, 022, 049, 051, 057, 059; Marcelo Ortiz 069, 070, 083; Marcio R. Moreira 008, 009, 010, 011, 012, 013, 014, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 029, 030, 031, 032, 033, 034, 035, 045; Marco Maia 015 ; Miro Teixeira 055, 056; Perpétua Almeida 019, 050, 074; Rodovalho 002; Rodrigo Rollemberg 052, 053; Sarney Filho 054; Simão Sessim 076; Tarcísio Zimmermann 061, 062, 063, 064, 065, 066, 067, 079, 080, 084; Zezéu Ribeiro 046, 047, 048. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 39 a 187)
10/02/2007	Publicado no DSF Páginas 501-648 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 7)	No prazo regimental foram oferecidas 84 (oitenta e quatro) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Aline Corrêa 058; Alberto Fraga 001; Alice Portugal 017; Arnaldo Faria de Sá 004, 005, 071, 072, 073, 081, 082 ; Daniel Almeida 021; Edmilson Valentim 020; Eduardo Cunha 078; Eduardo M. Suplicy 075 ; Fernando Lopes 036; Francisco Dornelles 077; Gervásio Silva 060; Gilmar Machado 007; Inácio Arruda 018, Jorge Bittar 037, 038, 039, 040, 041, 042, 043, 044; José Rocha 003, 006; Luiz Carlos Hauly 068; Mauro Nazif 016, 022, 049, 051, 057, 059; Marcelo Ortiz 069, 070, 083; Marcio R. Moreira 008, 009, 010, 011, 012, 013, 014, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 029, 030, 031, 032, 033, 034, 035, 045; Marco Maia 015 ; Miro Teixeira 055, 056; Perpétua Almeida 019, 050, 074; Rodovalho 002; Rodrigo Rollemberg 052, 053; Sarney Filho 054; Simão Sessim 076; Tarcísio Zimmermann 061, 062, 063, 064, 065, 066, 067, 079, 080, 084; Zezéu Ribeiro 046, 047, 048. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 39 a 187)
06/02/2007	Publicado no DSF Páginas 272-273	A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 29 de dezembro de 2006 e publicação no mesmo dia, mês e ano. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, PFL - José Agripino, PSDB - Arthur Virgílio, PT - Ideli Salvatti, PTB - Epitácio Cafeteira, PDT - Jefferson Peres, PRB - Marcelo Crivella. SENADORES SUPLENTES: PTB - 1. Sérgio Zambiasi. Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Henrique Fontana, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal, Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Antonio Carlos Pannunzio, Rodrigo Maia, Fernando Coruja, Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - Márcio França, Paulinho da Força, PRB - Léo Vivas. DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - 1. Miro Teixeira, 2. Renildo Calheiros. Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. À SACM.
29/12/2006	Publicado no DOU Páginas 158-162	Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 341/2006
Origem externa:: MSG 1193/2006
Matérias relacionadas: PLV 6/2007; VET 18/2007
Indexação:: RESIDENCIA FUNCIONAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, ATIVIDADE, TECNOLOGIA, MILITAR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, GARANTIA, DIREITOS, ENQUADRAMENTO, CARREIRA, SERVIDOR, EXTINÇÃO, ORGÃO PUBLICO. ALTERAÇÃO, PLANO GERAL, CARGO, AMBITO, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, NORMAS, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS (INEP). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, SERVIDOR, REQUISITADO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRITERIOS, PROGRESSÃO, CARREIRA, MAGISTERIO, PROFESSOR. ALTERAÇÃO, NORMAS, CRITERIOS, REMUNERAÇÃO, REORGANIZAÇÃO, CARREIRA, POLICIA CIVIL, ESTADO DO ACRE (AC), ESTADO DO AMAPA (AP), ESTADO DE RONDONIA (RO), ESTADO DE RORAIMA (RR). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS), MINISTERIO DA SAUDE (MS), MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE, FUNDAÇÃO INSTITUTO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ), INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO), INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE), INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), TECNOLOGIA, MILITAR, SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA), INSTITUTO BRASILEIRO DO TURISMO (EMBRATUR). ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, AUXILIO-MORADIA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL. ALTERAÇÃO, NORMAS, DEFINIÇÃO, TAXA DE USO, BENS IMOVEIS
Observações:: TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 6/2007.

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: SF-COALSGM - Coordenação de Apoio Logístico
Ação:: A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00006 2007.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:: Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2007.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 27 de março de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 341, de 29 de dezembro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, e sua publicação no DOU de 28-3-2007, conforme consta às folhas nºs 352 e 353, Volume II.; Publicado no DCN Páginas 1012 PUB Nº 004; Publicado no DSF Páginas 6736-6737; Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 60 - SEÇÃO

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas folhas nºs 343 a 351, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada ao Volume II, folha nº 342, referente à cópia do Ofício nº 093, de 12 de março de 2007, do Deputado Márcio Reinaldo Moreira.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada ao Volume II, folha nº 341, referente ao Avulso publicado na Câmara dos Deputados.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 122-PS-GSE, de 16 de abril de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, do processado da Medida Provisória, nº 341, de 2006, cópia dos autógrafos aprovados na Sessão Plenária do dia 3-4-2007, na Câmara dos Deputados, conforme consta às folhas nºs 21 a 340, Volume II.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 3-4-2007.(Continuação do BAL anterior)
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Retirado o Requerimento pela Liderança do PFL.
Aprovada a Medida Provisória nº 341, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2007, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).
Rejeitada a Emenda n° 6.
Retirados pela Liderança do PFL os Destaques de sua bancada para votação em separado das Emendas de nºs 16 e 18.
Votação do artigo 27 do PLV 06/2007, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Mantido o artigo 27 do PLV 06/2007.
Votação da Emenda nº 54, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PV.
Encaminhou a Votação o Dep. Sarney Filho (PV-MA).
Retirado o Requerimento de Destaque para votação em separado.
Prejudicado, por acordo dos Srs. Líderes, o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda nº 55, objeto do destaque de bancada do PFL.
Votação da Emenda nº 55, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PDT.
Encaminhou a Votação o Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do PFL, Dep. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do Governo, e Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda nº 55. Sim: 114; Não: 233; Abstenção: 04; Total: 351.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 341-A/06) (PLV 06/07)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 3-4-2007.(Continuação do BAL anterior)
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Encaminharam a Votação: Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. João Oliveira (PFL-TO) e Dep. William Woo (PSDB-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 5, 7, 15, 36, 46 a 53, 58 a 84, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 5, 7, 15, 36, 46 a 53, 58 a 84 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Projeto de Lei de Conversão n° 6, de 2007.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 3-4-2007.
Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)
Votação do Requerimento do Dep. Benedito de Lira, na qualidade de Líder do PP, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 288; Abstenção: 02; Total: 301.
Prejudicado o Requerimento da Dep. Solange Amaral, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Votação preliminar em turno único.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 3-4-2007.(Continuação do BAL anterior)
Votação do Requerimento do Dep. Abelardo Lupion, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).
Rejeitado o Requerimento.
Adiada a votação da matéria em face do encerramento da Sessão.
Apresentação do PLV 6/2007, pelo Dep. Filipe Pereira, que "altera as Leis n°s 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências."

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 3-4-2007.(Continuação do BAL anterior)
Discutiram a Matéria: Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Abelardo Lupion, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).
Rejeitado o Requerimento.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 3-4-2007.(Continuação do BAL anterior)
Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) questionando a votação do requerimento do Dep. Guilherme Campos, uma vez que a Resolução nº 1, de 2002-CN estabelece que o requerimento deve ser decidido pelo Presidente da Câmara dos Deputados. Indeferida a Questão de Ordem pelo Presidente, o Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 61; Não: 286; Abstenção: 01; Total: 348.
Votação do Requerimento do Dep. Abelardo Lupion, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a discussão da matéria seja feita por grupos de artigos.
Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Guilherme Campos (PFL-SP).
Rejeitado o Requerimento.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 3-4-2007.(Continuação do BAL anterior)
Questão de Ordem levantada pelo Dep. Guilherme Campos (PFL-SP), nos termos do § 3º do artigo 6º da Resolução nº 1, de 2002-CN, acerca da possibilidade de Líder solicitar prazo até a sessão ordinária seguinte para votação da matéria, em razão do parecer do Relator concluir pela apresentação de Projeto de Lei de Conversão.
Votação do Requerimento verbal do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do PFL, que solicita, nos termos do § 3º do artigo 6º da Resolução nº 1, de 2002-CN, prazo até a sessão seguinte para votação da matéria.
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do PFL, e Henrique Fontana, na qualidade de Líder do Governo, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 3-4-2007.
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Votação do Requerimento do Dep. Abelardo Lupion, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Solange Amaral (PFL-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do PFL, e Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 04; Não: 340; Abstenção: 03; Total: 347.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Abelardo Lupion, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela admissibilidade das Emendas de nºs 6, 16 a 22, 37 a 44 e 54 a 57; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 5, 7, 15, 36, 46 a 53, 58 a 84; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 37 a 41, 43 e 44, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 6, 16 a 22, 42 e 54 a 57.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 2-4-2007.
Matéria sobre a mesa. (Sessão extraordinária - 18:30)
Votação do Requerimento do Dep. José Múcio Monteiro, Líder do Governo, que solicita a inversão de pauta, a fim de que os seus quatro primeiros itens sejam os seguintes: 1) MPV 341/2006; 2) MPV 347/2007; 3) MPV 339/2006; 4) MPV 348/2007, renumerando-se os demais.
Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, e Dep. Marco Maia, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento. Sim: 264; Não: 41; Abstenção: 02; Total: 307.
Discussão em turno único.
Retirado o Requerimento do Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 2-4-2007.
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum".

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 29-3-2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Retirada de pauta, de ofício.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 28-3-2007.
Discussão em turno único.
Retirada de pauta, de ofício.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 27-2-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 26-3-2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)
Retirada de pauta, de ofício.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 26-3-2007.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 22-3-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 21-3-2007
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:05)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 21-3-2007.
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 20-3-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 19-3-2007.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:30)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 15-3-2007.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 14-3-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 13-3-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Deferido o requerimento REQ 495/2007 => MPV 341/2006 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD.
Retirada das Emendas nº 08. 09, 10, 11, 12, 13, 14, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 45, por deferimento do REQ 495/07, conforme despacho exarado com o seguinte teor: "DEFIRO. PUBLIQUE-SE."

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 12-3-2007.
Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) .

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 6-3-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 5-3-2007.
Discussão em turno único.
Matéria sobre a mesa.
Votação do Requerimento de Srs. Líderes, que solicita preferência para apreciação dos itens 5 (MP 345-A/07), 24 (PL 1383-A/03) e 16 (PL 4203-A/01) sobre os demais itens da pauta.
Aprovado o Requerimento.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 1-3-2007.
Discussão em turno único.
Aprovado o Requerimento do Dep. Vicentinho (PT-SP) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 28-2-2007.
Discussão em turno único.
Aprovado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 27-3-2007.
Discussão em turno único.
Retirada de pauta de Ofício.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 26-2-2007.
Discussão em turno único.
Retirada de pauta de Ofício.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 22-2-2007.
Designado Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 84 emendas apresentadas.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/02/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:: Anexado o Ofício CN nº 56, de 2007 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 211).
À CD

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/02/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 15:40 hs.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/02/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/02/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada página da Ordem do Dia do Congresso Nacional (15-2-2007) referente à composição final da Comissão. (FL nº 210)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/02/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/02/2007: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicado no DSF de 14/2/2007, o Termo de Reunião lavrado em 13 de fevereiro de 2007, na Sala nº 02 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/02/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Convocada em 13/02/07, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião.
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
(às fls. 205 a 209); Publicado no DSF Páginas 2071

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/02/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexado Nota Técnica nº 04/2007, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 188 a 204)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/02/2007: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicadas em suplemento ao Diário do Senado Federal de 10 de fevereiro de 2007 as Emendas nºs 1 a 84 apresentadas à Medida Provisória.
Emendas encaminhadas à SEEP para confecção de avulsos.
À SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/02/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: No prazo regimental foram oferecidas 84 (oitenta e quatro) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Aline Corrêa 058; Alberto Fraga 001; Alice Portugal 017; Arnaldo Faria de Sá 004, 005, 071, 072, 073, 081, 082 ; Daniel Almeida 021; Edmilson Valentim 020; Eduardo Cunha 078; Eduardo M. Suplicy 075 ; Fernando Lopes 036; Francisco Dornelles 077; Gervásio Silva 060; Gilmar Machado 007; Inácio Arruda 018, Jorge Bittar 037, 038, 039, 040, 041, 042, 043, 044; José Rocha 003, 006; Luiz Carlos Hauly 068; Mauro Nazif 016, 022, 049, 051, 057, 059; Marcelo Ortiz 069, 070, 083; Marcio R. Moreira 008, 009, 010, 011, 012, 013, 014, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 029, 030, 031, 032, 033, 034, 035, 045; Marco Maia 015 ; Miro Teixeira 055, 056; Perpétua Almeida 019, 050, 074; Rodovalho 002; Rodrigo Rollemberg 052, 053; Sarney Filho 054; Simão Sessim 076; Tarcísio Zimmermann 061, 062, 063, 064, 065, 066, 067, 079, 080, 084; Zezéu Ribeiro 046, 047, 048. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 39 a 187); Publicado no DSF Páginas 1635-1636; Publicado no DSF Páginas 501-648 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 7)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/02/2007: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 29 de dezembro de 2006 e publicação no mesmo dia, mês e ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, PFL - José Agripino, PSDB - Arthur Virgílio, PT - Ideli Salvatti, PTB - Epitácio Cafeteira, PDT - Jefferson Peres, *PRB - Marcelo Crivella.
SENADORES SUPLENTES: PTB - 1. Sérgio Zambiasi.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Henrique Fontana, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal, Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Antonio Carlos Pannunzio, Rodrigo Maia, Fernando Coruja, Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - Márcio França, Paulinho da Força, *PRB - Léo Vivas.
DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - 1. Miro Teixeira, 2. Renildo Calheiros.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
À SACM.; Publicado no DSF Páginas 272-273

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/02/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados através do Of. nº 6, de 2007-CN, conforme consta à folha nº 36).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/01/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. nºs 07 a 35, referentes à Mensagem nº 171/2006-CN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/12/2006: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.; Publicado no DOU Páginas 158-162

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:43