Medida Provisória n° 349, de 2007
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 349/2007
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/01/2007
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/02/2007
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/05/2007 | Publicado no DCN Páginas 1013-1014 PUB nº 004 | Juntadas fls. 253 e 254 referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 23, datado de 27 de março de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 349, de 22 de janeiro de 2007, e sua publicação no DOU de 28-3-2007. |
| 28/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 6738 | Juntadas fls. 253 e 254 referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 23, datado de 27 de março de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 349, de 22 de janeiro de 2007, e sua publicação no DOU de 28-3-2007. |
| 28/03/2007 | Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 60 - SEÇÃO I | Juntadas fls. 253 e 254 referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 23, datado de 27 de março de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 349, de 22 de janeiro de 2007, e sua publicação no DOU de 28-3-2007. |
| 15/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 2255 | Convocada Reunião em 14/02/2007, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 168 a 172) |
| 10/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 1642-1644 | No prazo regimental foram oferecidas oitenta e nove ( 89 ) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputado Arnaldo Faria de Sá 025, 055, 076 ; Deputado Arnaldo Jardim 027, 037, 064 ; Deputado Arnaldo Madeira 036 ; Senador Arthur Virgílio 005 ; Senador Augusto Botelho 016, 043 ; Deputado Brizola Neto 041; Deputado Bruno Araújo 038 ; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 013, 042, 074 ; Deputado Carlos Souza 009, 020, 033, 063 ; Deputado Damião Feliciano 017, 018, 040 ; Deputado Eduardo Cunha 071; Deputado Eduardo Valverde 049, 075 ; Deputado Edmilson Valentim 031, 050; Deputado Flávio Dino 077 ; Senador Flexa Ribeiro 021, 057, 066 ; Senador Francisco Dornelles 068, 069 ; Deputado Gerson Peres 067; Deputado Gervásio Silva 085; Deputado George Hilton 060; Deputado Humberto Souto 045 ; Senador Inácio Arruda 029, 053 ; Deputada Jô Moraes 032, 054 ; Deputado João Campos 010, 065 ; Deputado João Dado 004, 061, 073 ; Senador João Tenório e outros 015 ; Deputado José Carlos Machado 002, 024, 051, 058 ; Senador José Targino Maranhão 046 ; Senadora Lúcia Vânia 006, 011, 048 ; Deputado Luiz P. Vellozo Lucas 078; Deputado Luiz Carlos Hauly 079, 080, 081, 082, 083, 084; Deputado Luiz Carrera 001, 056 ; Deputado Marcelo Ortiz 034, 088; Deputado Márcio França 012, 022, 023 ; Senador Marconi Perillo 047 ; Deputado Milton Monti 072 ; Deputado Miro Teixeira 003, 014 ; Senador Paulo Paim 030 ; Deputado Paulinho da Força 039 ; Deputado Pompeo de Mattos 028 ; Deputado Ratinho Junior 044 ; Deputado Raul Jungmann 062 ; Deputada Rita Camata 059 ; Deputado Roberto Santiago 019, 086, 087; Deputado Sílvio Torres 035 ; Deputada Solange Amaral 008 ; Senador Tasso Jereissati 026, 070 ; Deputada Vanessa Grazziotin 007, 052; Deputado Virgílio Guimarães 089. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 31 a 167 ) |
| 10/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 854-983 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 7) | No prazo regimental foram oferecidas oitenta e nove ( 89 ) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputado Arnaldo Faria de Sá 025, 055, 076 ; Deputado Arnaldo Jardim 027, 037, 064 ; Deputado Arnaldo Madeira 036 ; Senador Arthur Virgílio 005 ; Senador Augusto Botelho 016, 043 ; Deputado Brizola Neto 041; Deputado Bruno Araújo 038 ; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 013, 042, 074 ; Deputado Carlos Souza 009, 020, 033, 063 ; Deputado Damião Feliciano 017, 018, 040 ; Deputado Eduardo Cunha 071; Deputado Eduardo Valverde 049, 075 ; Deputado Edmilson Valentim 031, 050; Deputado Flávio Dino 077 ; Senador Flexa Ribeiro 021, 057, 066 ; Senador Francisco Dornelles 068, 069 ; Deputado Gerson Peres 067; Deputado Gervásio Silva 085; Deputado George Hilton 060; Deputado Humberto Souto 045 ; Senador Inácio Arruda 029, 053 ; Deputada Jô Moraes 032, 054 ; Deputado João Campos 010, 065 ; Deputado João Dado 004, 061, 073 ; Senador João Tenório e outros 015 ; Deputado José Carlos Machado 002, 024, 051, 058 ; Senador José Targino Maranhão 046 ; Senadora Lúcia Vânia 006, 011, 048 ; Deputado Luiz P. Vellozo Lucas 078; Deputado Luiz Carlos Hauly 079, 080, 081, 082, 083, 084; Deputado Luiz Carrera 001, 056 ; Deputado Marcelo Ortiz 034, 088; Deputado Márcio França 012, 022, 023 ; Senador Marconi Perillo 047 ; Deputado Milton Monti 072 ; Deputado Miro Teixeira 003, 014 ; Senador Paulo Paim 030 ; Deputado Paulinho da Força 039 ; Deputado Pompeo de Mattos 028 ; Deputado Ratinho Junior 044 ; Deputado Raul Jungmann 062 ; Deputada Rita Camata 059 ; Deputado Roberto Santiago 019, 086, 087; Deputado Sílvio Torres 035 ; Deputada Solange Amaral 008 ; Senador Tasso Jereissati 026, 070 ; Deputada Vanessa Grazziotin 007, 052; Deputado Virgílio Guimarães 089. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 31 a 167 ) |
| 06/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 277 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 22 de janeiro de 2007 e publicação no mesmo dia, mês e ano. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, PFL - José Agripino, PSDB - Arthur Virgílio, PT - Ideli Salvatti, PTB - Epitácio Cafeteira, PDT - Jefferson Peres, *PSB - Renato Casagrande. SENADORES SUPLENTES: PTB - 1. Sérgio Zambiasi. * Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Henrique Fontana, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal, Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Antonio Carlos Pannunzio, Rodrigo Maia, Fernando Coruja, Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - Márcio França, Paulinho da Força, *PV - Marcelo Ortiz. DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - 1. Miro Teixeira, 2. Renildo Calheiros, *PV - 1. Fernando Gabeira. * Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. À SACM. |
| 22/01/2007 | Publicado no DOU Páginas 4 | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 349/2007
- Origem externa:
- MSG 32/2007
- Matérias relacionadas
- PLV 10/2007
- VET 19/2007
- Indexação:
- CRIAÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, AMBITO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), OBJETIVO, INVESTIMENTO, SETOR, ENERGIA, RODOVIA, FERROVIA, PORTO, SANEAMENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 10/2007.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- SF-COALSGM - Coordenação de Apoio Logístico
- Ação:
- A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00010 2007.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo para abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2007.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 253 e 254 referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 23, datado de 27 de março de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 349, de 22 de janeiro de 2007, e sua publicação no DOU de 28-3-2007.
- Publicado no DCN Páginas 1013-1014 PUB nº 004
- Publicado no DSF Páginas 6738
- Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 60 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 176 a 180 referentes aos autógrafos da Câmara dos Deputados.
Juntadas fls. 181 a 237 referentes ao parecer do relator, Dep. Wilson Santiago.
Juntadas fls. 238 a 242 referentes à redação final da Câmara dos Deputados.
Juntada fls. 243 referente ao avulso da Câmara da Medida Provisória.
Juntadas fls. 244 a 252 referentes à sinopse de tramitação na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
A Medida Provisória é encaminhada ao Senado Federal através do Of. nº 125-07-PS-GSE, de 20 de abril de 2007. (fls. 175)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 17/4/2007 - PLENÁRIO (PLEN) (Sessão extraordinária - 20:02)
Votação da Emenda nº 87, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PV.
Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Roberto Santiago (PV-SP).
Rejeitada a Emenda nº 87.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 17/4/2007 - PLENÁRIO (PLEN) (Sessão extraordinária - 20:02)
Continuação da votação em turno único.
Votação do artigo 2º do PLV 10/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Mantido o artigo 2º do PLV 10/07.
Votação do parágrafo único do artigo 2º do PLV 10/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Mantido o parágrafo único do artigo 2º do PLV 10/07.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 17/4/2007 - PLENÁRIO (PLEN) (Sessão ordinária - 14:00) (continuação)
Votação da Emenda nº 8, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
Encaminharam a Votação: Dep. Solange Amaral (PFL-RJ) e Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).
Verificação da votação da Emenda, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda nº 8. Sim: 105; Não: 321; Abstenção: 0; Total: 426.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 17/4/2007 - PLENÁRIO (PLEN) (Sessão ordinária - 14:00) (continuação)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Silvio Torres (PSDB-SP) e Dep. Paulinho da Força (PDT-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela injuridicidade das Emendas de nºs 49, 76, 78, 82, 83, 85 e 89, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 49, 76, 78, 82, 83, 85 e 89 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação nominal por acordo dos Srs. Líderes, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 349, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2007, ressalvados os destaques. Sim: 312; Não: 105; Abstenção: 01; Total: 418.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 17/4/2007 - PLENÁRIO (PLEN) (Sessão ordinária - 14:00) (continuação)
Votação do Requerimento do Dep. André de Paula, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo. Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Eduardo Sciarra (PFL-PR). Retirado pelo Autor o Requerimento que solicita que a votação da matéria seja feita artigo por artigo. Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Gerson Peres (PP-PA).
Retirado o Requerimento do Dep. André de Paula, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a parte do parecer que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 17/4/2007 - PLENÁRIO (PLEN) (Sessão ordinária - 14:00) (continuação)
Encerrada a discussão. Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. José Pimentel (PT-CE), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
Votação do Requerimento do Dep. André de Paula, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 06; Não: 316; Abstenção: 0; Total: 322.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 17/4/2007 - PLENÁRIO (PLEN) (Sessão ordinária - 14:00)
Continuação da discussão em turno único.
Prejudicado, por acordo dos Srs. Líderes, o Requerimento do Dep. André de Paula, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Discutiram a Matéria: Dep. Ayrton Xerez (PFL-RJ), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
Aprovado o Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 17/4/2007 - PLENÁRIO (PLEN) (Sessão extraordinária - 9:00) (continuação)
Retirado pelo Autor, Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do PFL, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Vicentinho (PT-SP). Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Marco Maia (PT-RS) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 17/4/2007 - PLENÁRIO (PLEN) (Sessão extraordinária - 9:00)
Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a Votação: Dep. Marco Maia (PT-RS) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). Rejeitado o Requerimento.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 48, 50 a 75, 77, 79 a 81, 84 e 86 a 88; pela injuridicidade das Emendas de nºs 49, 76, 78, 82, 83, 85 e 89; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 89; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 3, 4, 7 a 10, 13, 14, 16, 21, 24 a 32, 35 a 40, 42, 55 e 57 a 65, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 5, 6, 11, 12, 15, 17 a 20, 22, 23, 33, 34, 41, 43 a 48, 50 a 54, 56, 66 a 75, 77, 79 a 81, 84 e 86 a 88.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 12/4/2007 - PLENÁRIO (PLEN) (Sessão ordinária - 14:00)
Discussão em turno único. Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 12/4/2007 - PLENÁRIO (PLEN) (Sessão extraordinária - 9:00)
Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 11/4/2007 PLENÁRIO (PLEN) (Sessão ordinária - 14:00)
Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 348/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 10/4/2007 - PLENÁRIO (PLEN) (Sessão extraordinária - 20:10)
Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 10/4/2007 - PLENÁRIO (PLEN) (Sessão ordinária - 14:00)
Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 10/4/2007 PLENÁRIO (PLEN) (Sessão extraordinária - 9:00)
Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 9/4/2007 - PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 4/4/2007 - PLENÁRIO (PLEN) (Sessão extraordinária - 9:00)
Discussão em turno único. Retirada de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 3/4/2007 - PLENÁRIO (PLEN) (Sessão extraordinária - 20:05)
Discussão em turno único. Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 3/4/2007 - PLENÁRIO (PLEN) (Sessão ordinária - 14:00)
Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 2/4/2007 - PLENÁRIO (PLEN) (Sessão extraordinária - 18:30)
Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 2/4/2007 - PLENÁRIO (PLEN) (Sessão ordinária - 14:00)
Discussão em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 29/3/2007 - PLENÁRIO (PLEN) (Sessão extraordinária - 9:00)
Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 28/3/2007 - PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 353/2007, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 27/3/2007 - PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 26/3/2007 - PLENÁRIO (PLEN) (Sessão extraordinária - 18:30)
Discussão em turno único. Retirada de pauta, de ofício.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 26/3/2007 - PLENÁRIO (PLEN) (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 22/3/2007 - PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 21/3/2007 - PLENÁRIO (PLEN) (Sessão extraordinária - 19:05)
Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 21/3/2007 - PLENÁRIO (PLEN) (Sessão ordinária - 14:00)
Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 20/3/2007 - PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 19/3/2007 - PLENÁRIO (PLEN) (Sessão Extraordinária - 18:30)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS EPUTADOS
Em 15/3/2007 - PLENÁRIO (PLEN) (Sessão Extraordinária - 9:00)
Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 14/3/2007 - PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 13/3/2007 - PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 12/3/2007 - PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) .
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 6/3/2007 - PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 5/3/2007 - PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 1º/3/2007 - PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. Retirada de pauta de Ofício.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 28/2/2007 - PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. Aprovado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 27/2/2007 - PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. Retirada de pauta de Ofício.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 26/2/2007 - PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. Retirada de pauta de Ofício.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 22/2/2007 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 89 emendas apresentadas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2007
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 16/2/2007 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 64, de 2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 349, de 2007.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 64 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls.174 ).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:50 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 173, referente à cópia da Ordem do Dia de 15/2/2007, contendo a composição da Comissão Mista incumbida de examinar a matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/02/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 15/2/2007, o Termo de Reunião lavrado em 14 de fevereiro de 2007, na Sala nº 2 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/02/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada Reunião em 14/02/2007, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 168 a 172)
- Publicado no DSF Páginas 2255
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/02/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 089 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 10/02/2007.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/02/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas oitenta e nove ( 89 ) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputado Arnaldo Faria de Sá 025, 055, 076 ; Deputado Arnaldo Jardim 027, 037, 064 ; Deputado Arnaldo Madeira 036 ; Senador Arthur Virgílio 005 ; Senador Augusto Botelho 016, 043 ; Deputado Brizola Neto 041; Deputado Bruno Araújo 038 ; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 013, 042, 074 ; Deputado Carlos Souza 009, 020, 033, 063 ; Deputado Damião Feliciano 017, 018, 040 ; Deputado Eduardo Cunha 071; Deputado Eduardo Valverde 049, 075 ; Deputado Edmilson Valentim 031, 050; Deputado Flávio Dino 077 ; Senador Flexa Ribeiro 021, 057, 066 ; Senador Francisco Dornelles 068, 069 ; Deputado Gerson Peres 067; Deputado Gervásio Silva 085; Deputado George Hilton 060; Deputado Humberto Souto 045 ; Senador Inácio Arruda 029, 053 ;
Deputada Jô Moraes 032, 054 ; Deputado João Campos 010, 065 ; Deputado João Dado 004, 061, 073 ;
Senador João Tenório e outros 015 ; Deputado José Carlos Machado 002, 024, 051, 058 ; Senador José Targino Maranhão 046 ; Senadora Lúcia Vânia 006, 011, 048 ; Deputado Luiz P. Vellozo Lucas 078;
Deputado Luiz Carlos Hauly 079, 080, 081, 082, 083, 084; Deputado Luiz Carrera 001, 056 ; Deputado Marcelo Ortiz 034, 088; Deputado Márcio França 012, 022, 023 ; Senador Marconi Perillo 047 ; Deputado Milton Monti 072 ; Deputado Miro Teixeira 003, 014 ; Senador Paulo Paim 030 ; Deputado Paulinho da Força 039 ; Deputado Pompeo de Mattos 028 ; Deputado Ratinho Junior 044 ; Deputado Raul Jungmann 062 ; Deputada Rita Camata 059 ; Deputado Roberto Santiago 019, 086, 087; Deputado Sílvio Torres 035 ; Deputada Solange Amaral 008 ;
Senador Tasso Jereissati 026, 070 ; Deputada Vanessa Grazziotin 007, 052; Deputado Virgílio Guimarães 089.
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 31 a 167 ) - Publicado no DSF Páginas 1642-1644
- Publicado no DSF Páginas 854-983 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 7)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/02/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica nº 08/2007, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. ( às fls.23 a30)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 22 de janeiro de 2007 e publicação no mesmo dia, mês e ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, PFL - José Agripino, PSDB - Arthur Virgílio, PT - Ideli Salvatti, PTB - Epitácio Cafeteira, PDT - Jefferson Peres, *PSB - Renato Casagrande.
SENADORES SUPLENTES: PTB - 1. Sérgio Zambiasi.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Henrique Fontana, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal, Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Antonio Carlos Pannunzio, Rodrigo Maia, Fernando Coruja, Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - Márcio França, Paulinho da Força, *PV - Marcelo Ortiz.
DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - 1. Miro Teixeira, 2. Renildo Calheiros, *PV - 1. Fernando Gabeira.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 277
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 5, de 5 de fevereiro de 2007-CN, conforme consta à folha nº 20)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/01/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 3 a 19, referentes à Mensagem nº 8/2007-CN (nº 32/2007, na origem).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/01/2007
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 4
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:24
