Medida Provisória n° 351, de 2007

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências. (VOLUME - III)

Situação Atual

Último estado: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas

Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Documentos

Proposição 3

Identificação:: Texto inicial - MPV 351/2007
Autor:: Presidência da República
Data:: 23/01/2007
Descrição/Ementa: Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências. (VOLUME - III)

Identificação:: Avulso inicial da matéria
Data:: 07/05/2007

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Identificação:: PLV 00013/2007
Data:: 07/05/2007

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Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
17/05/2007	Publicado no DCN Páginas 1014 PUB Nº 004	Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 27 de março de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, e sua publicação no DOU de 28-3-2007, conforme consta às folhas nºs 470 e 471, Volume II.
28/03/2007	Publicado no DSF Páginas 6738-6739	Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 27 de março de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, e sua publicação no DOU de 28-3-2007, conforme consta às folhas nºs 470 e 471, Volume II.
28/03/2007	Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 60 - SEÇÃO I	Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 27 de março de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, e sua publicação no DOU de 28-3-2007, conforme consta às folhas nºs 470 e 471, Volume II.
15/02/2007	Publicado no DSF Páginas 2256	Convocada em 14/02/07, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 320 a 324)
10/02/2007	Publicado no DSF Páginas 1646-1648	No prazo regimental foram oferecidas 151 (cento e cinquenta e uma ) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Afonso Hamm (41, 42, 150); Deputado Abelardo Lupion (31, 139); Deputado Albano Franco (22); Deputada Aline Corrêa (56); Senador Álvaro Dias (27, 64, 65, 66); Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (107, 108, 129, 130, 134); Deputado Arnaldo Jardim (84, 85, 86); Senador Augusto Botelho (21); Deputada Bel Mesquita (123); Deputado Beto Albuquerque (101); Deputado Bruno Araújo (131); Deputado Carlos Melles (116, 117); Deputado Cezar Silvestre (70, 71, 81); Deputado Chico da Princesa (37, 38, 39); Deputado Damião Feliciano (04, 08, 10); Deputado Darcísio Perondi (120, 121); Deputado Duarte Nogueira (83); Deputado Eduardo Gomes(11, 57, 58, 67, 68, 69, 72,75,76, 77, 78, 140); Deputado Eduardo Sciarra (18, 30, 43, 44); Deputada Elcione Barbalho (122); Deputada Fátima Pelaes (124); Senador Flexa Ribeiro( 145) Deputado Gervásio Silva (82); Deputado Jorge Bittar (33, 40, 59, 60, 73); Deputado José Carlos Aleluia (141); Deputado José Pimentel (02, 142); Deputado Julio Smeghini (74); Senadora Kátia Abreu (147, 148, 149, 151); Deputado Leonardo Vilela (20, 132, 143, 144); Senadora Lúcia Vânia (99, 100); Deputado Luiz Carlos Hauly (03, 51, 52, 53, 54, 55); Deputado Luis Carlos Heinze (34, 45, 46, 47, 48, 49); Deputado Luiz Carlos Setim (109); Deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas (19, 92); Deputada Marinha Raupp (119); Deputado Mário Negromonte (110, 111); Deputado Miro Teixeira (80); Deputado Milton Monti (16); Deputado Mauro Nazif (93, 94, 95, 96, 97, 113); Deputado Nelson Marquezelli (133, 137, 138); Deputado Odair Cunha (112, 114); Deputado Paulo Piau (50); Deputado Pedro Chaves (17); Deputado Ratinho Junior (104, 105, 106); Deputado Renato Molling (09, 61, 62, 63); Deputado Roberto Santiago (12); Deputado Rômulo Gouveia (13, 135, 136); Deputado Ronaldo Caiado (23, 24, 25, 26, 88); Deputada Rose de Freitas (15); Deputado Sandro Mabel (01, 28, 79); Deputado Sebastião Madeira (05); Senador Sergio Zambiasi (89); Deputado Tarcísio Zimmermann (87); Deputado Vaccarezza (115, 118); Deputado Valdir Collato (29, 32); Deputado Vanderlei Macris (06, 07, 90, 91); Deputado Virgílio Guimarães (146); Deputado Vital do Rego Filho (98); Deputado Waldir Neves (102, 103); Deputado Wilson Braga (125, 126, 127, 128); Deputado Wilson Santiago (14, 35); Deputado Zonta (36). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 41 a 314)
10/02/2007	Publicado no DSF Páginas 1067-1336 Suplemento (Volume nº II Suplemento nº 7)	No prazo regimental foram oferecidas 151 (cento e cinquenta e uma ) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Afonso Hamm (41, 42, 150); Deputado Abelardo Lupion (31, 139); Deputado Albano Franco (22); Deputada Aline Corrêa (56); Senador Álvaro Dias (27, 64, 65, 66); Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (107, 108, 129, 130, 134); Deputado Arnaldo Jardim (84, 85, 86); Senador Augusto Botelho (21); Deputada Bel Mesquita (123); Deputado Beto Albuquerque (101); Deputado Bruno Araújo (131); Deputado Carlos Melles (116, 117); Deputado Cezar Silvestre (70, 71, 81); Deputado Chico da Princesa (37, 38, 39); Deputado Damião Feliciano (04, 08, 10); Deputado Darcísio Perondi (120, 121); Deputado Duarte Nogueira (83); Deputado Eduardo Gomes(11, 57, 58, 67, 68, 69, 72,75,76, 77, 78, 140); Deputado Eduardo Sciarra (18, 30, 43, 44); Deputada Elcione Barbalho (122); Deputada Fátima Pelaes (124); Senador Flexa Ribeiro( 145) Deputado Gervásio Silva (82); Deputado Jorge Bittar (33, 40, 59, 60, 73); Deputado José Carlos Aleluia (141); Deputado José Pimentel (02, 142); Deputado Julio Smeghini (74); Senadora Kátia Abreu (147, 148, 149, 151); Deputado Leonardo Vilela (20, 132, 143, 144); Senadora Lúcia Vânia (99, 100); Deputado Luiz Carlos Hauly (03, 51, 52, 53, 54, 55); Deputado Luis Carlos Heinze (34, 45, 46, 47, 48, 49); Deputado Luiz Carlos Setim (109); Deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas (19, 92); Deputada Marinha Raupp (119); Deputado Mário Negromonte (110, 111); Deputado Miro Teixeira (80); Deputado Milton Monti (16); Deputado Mauro Nazif (93, 94, 95, 96, 97, 113); Deputado Nelson Marquezelli (133, 137, 138); Deputado Odair Cunha (112, 114); Deputado Paulo Piau (50); Deputado Pedro Chaves (17); Deputado Ratinho Junior (104, 105, 106); Deputado Renato Molling (09, 61, 62, 63); Deputado Roberto Santiago (12); Deputado Rômulo Gouveia (13, 135, 136); Deputado Ronaldo Caiado (23, 24, 25, 26, 88); Deputada Rose de Freitas (15); Deputado Sandro Mabel (01, 28, 79); Deputado Sebastião Madeira (05); Senador Sergio Zambiasi (89); Deputado Tarcísio Zimmermann (87); Deputado Vaccarezza (115, 118); Deputado Valdir Collato (29, 32); Deputado Vanderlei Macris (06, 07, 90, 91); Deputado Virgílio Guimarães (146); Deputado Vital do Rego Filho (98); Deputado Waldir Neves (102, 103); Deputado Wilson Braga (125, 126, 127, 128); Deputado Wilson Santiago (14, 35); Deputado Zonta (36). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 41 a 314)
06/02/2007	Publicado no DSF Páginas 278-279	A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 22 de janeiro de 2007 e publicação no mesmo dia, mês e ano. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, PFL - José Agripino, PSDB - Arthur Virgílio, PT - Ideli Salvatti, PTB - Epitácio Cafeteira, PDT - Jefferson Peres, PRB - Marcelo Crivella. SENADORES SUPLENTES: PTB - 1. Sérgio Zambiasi. Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Henrique Fontana, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal, Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Antonio Carlos Pannunzio, Rodrigo Maia, Fernando Coruja, Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - Márcio França, Paulinho da Força, PHS - Felipe Bornier DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - 1. Miro Teixeira, 2. Renildo Calheiros, PHS - Miguel Martini. * Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. À SACM.
22/01/2007	Publicado no DOU Páginas 5-6	Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 351/2007
Origem externa:: MSG 34/2007
Matérias relacionadas: PLV 13/2007; VET 17/2007
Indexação:: AMPLIAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO. CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, INCENTIVO, DESENVOLVIMENTO, INFRAESTRUTURA, REDUÇÃO, PRAZO MINIMO, UTILIZAÇÃO, CREDITOS, CONTRIBUIÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:: Em 15/05/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com emendas de Relator. A matéria volta à Câmara dos Deputados. Relator: Senador Edison Lobão); Em 10/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 09/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.); Em 08/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:: TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 13/2007.

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:: A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00013 2007.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2007.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 27 de março de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, e sua publicação no DOU de 28-3-2007, conforme consta às folhas nºs 470 e 471, Volume II.; Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 60 - SEÇÃO I; Publicado no DCN Páginas 1014 PUB Nº 004; Publicado no DSF Páginas 6738-6739

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas ao Volume II, folhas nºs 459 a 469, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas ao Volume II, folhas nºs 455 a 458, referente ao Requerimento nº 487, de 28 de fevereiro de 2007, do Deputado Odair Cunha (PT/MG).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada folha nº 454, referente ao Avulso publicado na Câmara dos Deputados.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 131-PS-GSE, de 03 de maio de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, do processado da Medida Provisória, nº 351, de 2007, cópia dos autógrafos aprovados na Sessão Plenária do dia 25-4-2007, na Câmara dos Deputados, conforme consta às folhas nºs 334 a 453, Volume II.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário 25-4-2007. (Continuação do BAL anterior)
Aprovada a Medida Provisória nº 351, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2007, com as alterações propostas pelo Relator, incluindo o mérito das Emendas de nºs 59 e 60, ressalvados os destaques.
Rejeitada a Emenda nº 12, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PV.
Votação da Emenda nº 22, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Albano Franco (PSDB-SE).
Rejeitada a Emenda nº 22.
Votação do artigo 23 do PLV 13/07, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Mantido o artigo 23 do PLV 13/07.
Votação do artigo 35 do PLV 13/07, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PTB.
Encaminhou a Votação o Dep. Jovair Arantes (PTB-GO).
Suprimido o artigo 35 do PLV 13/07.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Emenda de Redação nº 01.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 351-B/07) (PLV 13/07)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário 25-4-2007.
Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 20:08)
Encaminharam a Votação: Dep. Marco Maia (PT-RS) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 53, 61 a 63, 87, 92, 104 a 106, 110, 113 e 125 a 128 e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 9, 20, 21, 27, 30 a 46, 48 a 50, 52, 54 a 60, 64 a 66, 68, 69, 71, 75 a 77, 79, 80, 88 a 91, 99, 103, 109, 115, 118 a 124, 130, 134 a 136, 139 a 144 e 147 a 149, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 1, 9, 20, 21, 27, 30 a 46, 48 a 50, 52 a 66, 68, 69, 71, 75 a 77, 79, 80, 87, 88 a 92, 99, 103 a 106, 109, 110, 113, 115, 118 a 128, 130, 134 a 136, 139 a 144 e 147 a 149 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário 25-4-2007. (Continuação do BAL anterior)
Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Marco Maia (PT-RS).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Encaminhou a Votação o Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário 25-4-2007. (Continuação do BAL anterior)
Retirado pelo Autor o Requerimento.
Prejudicado, em função do acordo dos Srs. Líderes, o Requerimento que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Retirados pela Liderança do DEM, os Requerimentos do Dep. José Carlos Aleluia, que solicitam o adiamento da votação por duas sessões e votação artigo por artigo.
Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Jorge Bittar (PT-RJ).
Encerrada a discussão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário 25-4-2007.
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Nilmar Ruiz (DEM-TO).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. André de Paula, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 03; Não: 285; Abstenção: 02; Total: 290.
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a discussão da matéria seja feita por grupos de artigos.
Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário 25-4-2007.
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 9:00)
Retirado pelo autor, Dep. André de Paula, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 52, 54 a 60, 64 a 86, 88 a 91, 93 a 103, 107 a 109, 111, 115 a 124 e 129 a 151; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 53, 61 a 63, 87, 92, 104 a 106, 110, 113, 125 a 128; pela juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 a 111, 113 e 115 a 151; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 2 a 8, 10 a 19, 22 a 26, 28, 29, 47, 51, 53, 61 a 63, 67, 70, 72 a 74, 78, 81 a 87, 92 a 98, 100 a 102, 104 a 108, 110, 111, 113, 116, 117, 125 a 129, 131 a 133, 137, 138, 145, 146, 150 e 151; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 9, 20, 21, 27, 30 a 46, 48 a 50, 52, 54 a 60, 64 a 66, 68, 69, 71, 75 a 77, 79, 80, 88 a 91, 99, 103, 109, 115, 118 a 124, 130, 134 a 136, 139 a 144 e 147 a 149; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação parcial das Emendas de nºs 11, 14 a 18, 29, 47, 51, 72, 74, 85, 101, 108, 129 e 138, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 10, 12, 13, 19 a 27, 28, 30 a 46, 48 a 50, 52 a 71, 73, 75 a 84, 86 a 100, 102 a 107, 109 a 111, 113, 115 a 128, 130 a 137 e 139 a 151.
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário 24-4-2007.
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão seguinte feita pelo Relator, Dep.Odair Cunha (PT-MG), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário 24-4-2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
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Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário 19-4-2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
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Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário 18-4-2007.
Matéria sobre a mesa.
Votação do Requerimento do Dep. José Múcio Monteiro, Líder do Governo, e do Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PTB, PSC, PTC, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: item 1 - MPV 352-A/07; item 2 - MPV 351/07, renumerando-se os demais itens.
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Nelson Pellegrino, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento. Sim: 344; Não: 0; Abstenção: 01; Total: 345.
Votação do Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminhou a Votação o Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA).
Aprovado o Requerimento.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.

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Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário 17-4-2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
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Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário 17-4-2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
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Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário 12-4-2007.
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
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Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 11-4-2007.
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 348/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
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Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 10-4-2007
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:10)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
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Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 10-4-2007.
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
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Ação:: RAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 10-4-2007
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

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Ação:: RAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 9-4-2007
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
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Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 4-4-2007
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Retirada de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
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Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 3-4-2007
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)
Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 3-4-2007.
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 2-4-2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
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Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 2-4-2007.
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum".

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Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 29-3-2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
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Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 28-3-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 353/2007, item 05 da pauta, com prazo encerrado.

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Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 27-3-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

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Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 26-3-2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)
Retirada de pauta, de ofício.

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Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 26-3-2007.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00)

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Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 22-3-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
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Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 21-3-2007
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:05)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

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Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 21-3-2007.
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 20-3-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

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Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 19-3-2007.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:30)

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04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 15-3-2007.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

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Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 14-3-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

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04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 13-3-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

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04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 12-3-2007.
Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) .
Deferido o Requerimento de Retirada de emendas, REQ 487/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
Deferido o requerimento REQ 487/2007 => MPV 351/2007 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD
Deferido o requerimento REQ 487/2007 => MPV 351/2007 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD

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Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 8-3-2007.
Apresentação do REQ 487/2007, pelo Dep. Odair Cunha que "solicita a retirada das Emendas nºs 112 e 114 da MPV 351/2007."

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Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 6-3-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
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Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 5-3-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 1-3-2007.
Discussão em turno único.
Retirada de pauta de Ofício.

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04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 28-2-2007.
Discussão em turno único.
Aprovado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 27-2-2007.
Discussão em turno único.
Retirada de pauta de Ofício.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 26-2-2007.
Discussão em turno único.
Retirada de pauta de Ofício.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/05/2007: CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 22-2-2007.
Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 151 emendas apresentadas.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/02/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:: Anexado o Ofício CN nº 65 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 326 ).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/02/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 18:50 hs.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/02/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/02/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fl. 325, referente à cópia da Ordem do Dia de 15/2/2007, contendo a composição da Comissão Mista incumbida de examinar a matéria.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/02/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/02/2007: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicado no DSF de 15/2/2007, o Termo de Reunião lavrado em 14 de fevereiro de 2007, na Sala nº 2 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/02/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Convocada em 14/02/07, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião.
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
(às fls. 320 a 324); Publicado no DSF Páginas 2256

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/02/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexado Nota Técnica nº 09/2007, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 315 a 319)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/02/2007: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicadas em suplemento ao Diário do Senado Federal de 10 de fevereiro de 2007 as Emendas nºs 1 a 151 apresentadas à Medida Provisória.
Emendas encaminhadas à SEEP para confecção de avulsos.
À SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/02/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: No prazo regimental foram oferecidas 151 (cento e cinquenta e uma ) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Afonso Hamm (41, 42, 150); Deputado Abelardo Lupion (31, 139); Deputado Albano Franco (22); Deputada Aline Corrêa (56); Senador Álvaro Dias (27, 64, 65, 66); Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (107, 108, 129, 130, 134); Deputado Arnaldo Jardim (84, 85, 86); Senador Augusto Botelho (21); Deputada Bel Mesquita (123); Deputado Beto Albuquerque (101); Deputado Bruno Araújo (131); Deputado Carlos Melles (116, 117); Deputado Cezar Silvestre (70, 71, 81); Deputado Chico da Princesa (37, 38, 39); Deputado Damião Feliciano (04, 08, 10); Deputado Darcísio Perondi (120, 121); Deputado Duarte Nogueira (83); Deputado Eduardo Gomes(11, 57, 58, 67, 68, 69, 72,75,76, 77, 78, 140); Deputado Eduardo Sciarra (18, 30, 43, 44); Deputada Elcione Barbalho (122); Deputada Fátima Pelaes (124); Senador Flexa Ribeiro( 145) Deputado Gervásio Silva (82); Deputado Jorge Bittar (33, 40, 59, 60, 73); Deputado José Carlos Aleluia (141); Deputado José Pimentel (02, 142); Deputado Julio Smeghini (74); Senadora Kátia Abreu (147, 148, 149, 151); Deputado Leonardo Vilela (20, 132, 143, 144); Senadora Lúcia Vânia (99, 100); Deputado Luiz Carlos Hauly (03, 51, 52, 53, 54, 55); Deputado Luis Carlos Heinze (34, 45, 46, 47, 48, 49); Deputado Luiz Carlos Setim (109); Deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas (19, 92); Deputada Marinha Raupp (119); Deputado Mário Negromonte (110, 111); Deputado Miro Teixeira (80); Deputado Milton Monti (16); Deputado Mauro Nazif (93, 94, 95, 96, 97, 113); Deputado Nelson Marquezelli (133, 137, 138); Deputado Odair Cunha (112, 114); Deputado Paulo Piau (50); Deputado Pedro Chaves (17); Deputado Ratinho Junior (104, 105, 106); Deputado Renato Molling (09, 61, 62, 63); Deputado Roberto Santiago (12); Deputado Rômulo Gouveia (13, 135, 136); Deputado Ronaldo Caiado (23, 24, 25, 26, 88); Deputada Rose de Freitas (15); Deputado Sandro Mabel (01, 28, 79); Deputado Sebastião Madeira (05); Senador Sergio Zambiasi (89); Deputado Tarcísio Zimmermann (87); Deputado Vaccarezza (115, 118); Deputado Valdir Collato (29, 32); Deputado Vanderlei Macris (06, 07, 90, 91); Deputado Virgílio Guimarães (146); Deputado Vital do Rego Filho (98); Deputado Waldir Neves (102, 103); Deputado Wilson Braga (125, 126, 127, 128); Deputado Wilson Santiago (14, 35); Deputado Zonta (36).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 41 a 314); Publicado no DSF Páginas 1646-1648; Publicado no DSF Páginas 1067-1336 Suplemento (Volume nº II Suplemento nº 7)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/02/2007: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 22 de janeiro de 2007 e publicação no mesmo dia, mês e ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, PFL - José Agripino, PSDB - Arthur Virgílio, PT - Ideli Salvatti, PTB - Epitácio Cafeteira, PDT - Jefferson Peres, *PRB - Marcelo Crivella.
SENADORES SUPLENTES: PTB - 1. Sérgio Zambiasi.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Henrique Fontana, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal, Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Antonio Carlos Pannunzio, Rodrigo Maia, Fernando Coruja, Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - Márcio França, Paulinho da Força, *PHS - Felipe Bornier
DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - 1. Miro Teixeira, 2. Renildo Calheiros, *PHS - Miguel Martini.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
À SACM.; Publicado no DSF Páginas 278-279

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/02/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 5, de 5 de fevereiro de 2007-CN, conforme consta à folha nº 38)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/01/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. 4 a 37, referentes à Mensagem nº 10/2007-CN (nº 34/2007, na origem).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/01/2007: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.; Publicado no DOU Páginas 5-6

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:31