Autoria: Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2213/2007

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir o nascituro no rol de dependentes que possibilitam dedução na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 09/07/2020 às 23h00

Identificação:
Texto inicial - PLS 7/2007
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
07/02/2007
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir o nascituro no rol de dependentes que possibilitam dedução na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
07/02/2007
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/02/2007
Identificação:
Parecer
Data:
18/09/2007
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 18/09/2007, o Senador Romero Jucá devolve a Matéria sem manifestação. Encerrada a discussão, colocada em votação, a Comissão aprova o Projeto por 20 (vinte) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Anexado o Ofício OF. 182/2007/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do Projeto. À SCLSF.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
05/10/2007
Identificação:
Texto inicial - PLS 7/2007
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
07/02/2007
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir o nascituro no rol de dependentes que possibilitam dedução na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/02/2007
Identificação:
Parecer
Data:
18/09/2007
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 18/09/2007, o Senador Romero Jucá devolve a Matéria sem manifestação. Encerrada a discussão, colocada em votação, a Comissão aprova o Projeto por 20 (vinte) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Anexado o Ofício OF. 182/2007/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do Projeto. À SCLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/10/2007 Publicado no DSF Páginas 34192
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 7, de 2007, de autoria do Senador Francisco Dornelles, que altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir o nascituro no rol de dependentes que possibilitam dedução na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP para os devidos fins.
26/09/2007 Publicado no DSF Páginas 32690
Leitura do Parecer nº 815, de 2007-CAE, Relatora: Senadora Kátia Abreu, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Oficio nº 182/2007/CAE, de 18 de setembro em curso, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que aquela Comissão aprovou o presente projeto de lei, em decisão terminativa.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
26/09/2007 Publicado no DSF Páginas 32636-32641
Leitura do Parecer nº 815, de 2007-CAE, Relatora: Senadora Kátia Abreu, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Oficio nº 182/2007/CAE, de 18 de setembro em curso, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que aquela Comissão aprovou o presente projeto de lei, em decisão terminativa.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
08/02/2007 Publicado no DSF Páginas 1115-1116
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/02/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Kátia Abreu (encerrado em 10/04/2007 - Parecer Oferecido)
Prazos:
09/02/2007 - 15/02/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
27/09/2007 - 03/10/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA, INCLUSÃO, NASCITURO, RELAÇÃO, DEPENDENTE, DEDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTOS, (IRPF).
10/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/10/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 1437 de 11/10/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 23 a 24).
************* Retificado em 10/10/2018*************
Onde se Lê: ..".( fls. 23 a 24)"...
Leia-se: ...(fls. 24 a 25)"...
08/10/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 22).
05/10/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 13:00 hs.
05/10/2007
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão do texto final.
À SEXP.
05/10/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM para anexação do Texto Final.
05/10/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
04/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 7, de 2007, de autoria do Senador Francisco Dornelles, que altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir o nascituro no rol de dependentes que possibilitam dedução na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP para os devidos fins.
Publicado no DSF Páginas 34192
03/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
27/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Abertura de prazo para interposição de recuso 27.09.2007 a 03.10.2007.
25/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 815, de 2007-CAE, Relatora: Senadora Kátia Abreu, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Oficio nº 182/2007/CAE, de 18 de setembro em curso, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que aquela Comissão aprovou o presente projeto de lei, em decisão terminativa.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 32690
Publicado no DSF Páginas 32636-32641
25/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls.15/18, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos.
24/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
18/09/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 18/09/2007, o Senador Romero Jucá devolve a Matéria sem manifestação. Encerrada a discussão, colocada em votação, a Comissão aprova o Projeto por 20 (vinte) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o Ofício OF. 182/2007/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do Projeto.
À SCLSF.
Parecer
11/09/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 27ª Reunião realizada no dia 11/09/07.
28/08/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 26ª Reunião realizada no dia 28/08/07.
21/08/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 25ª Reunião realizada no dia 21/08/07.
14/08/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em 14/08/07, o Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, concede Vista ao Senador Romero Jucá, nos termos regimentais.
10/07/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 21ª Reunião realizada no dia 10/07/07.
04/07/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 20ª Reunião realizada no dia 03/07/07.
29/05/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 17ª Reunião realizada no dia 29/05/07.
22/05/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 15° Reunião realizada no dia 22/05/07.
15/05/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 14° Reunião realizada no dia 15/05/07.
08/05/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Matéria constou na Pauta da 13° Reunião realizada no dia 8/05/07.
10/04/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Kátia Abreu, com minuta de relatório favorável ao Projeto.
16/02/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa a Senadora KÁTIA ABREU Relatora da Matéria.
16/02/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Aguardando designação de relator.
08/02/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas nos termos regimentais, até o dia 15/02/2007.
07/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 1115-1116
Texto inicial - PLS 7/2007
Legislação citada
07/02/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.