Projeto de Lei do Senado n° 7, de 2007
- Autoria
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2213/2007
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir o nascituro no rol de dependentes que possibilitam dedução na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 11/10/2007 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 7/2007
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 07/02/2007
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir o nascituro no rol de dependentes que possibilitam dedução na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/02/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 18/09/2007
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 18/09/2007, o Senador Romero Jucá devolve a Matéria sem manifestação. Encerrada a discussão, colocada em votação, a Comissão aprova o Projeto por 20 (vinte) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Anexado o Ofício OF... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 07/02/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 05/10/2007
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
05/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 34192 | A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 7, de 2007, de autoria do Senador Francisco Dornelles, que altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir o nascituro no rol de dependentes que possibilitam dedução na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física. Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SEXP para os devidos fins. |
26/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 32690 | Leitura do Parecer nº 815, de 2007-CAE, Relatora: Senadora Kátia Abreu, concluindo favoravelmente à matéria. Anunciado o recebimento do Oficio nº 182/2007/CAE, de 18 de setembro em curso, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que aquela Comissão aprovou o presente projeto de lei, em decisão terminativa. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
26/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 32636-32641 | Leitura do Parecer nº 815, de 2007-CAE, Relatora: Senadora Kátia Abreu, concluindo favoravelmente à matéria. Anunciado o recebimento do Oficio nº 182/2007/CAE, de 18 de setembro em curso, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que aquela Comissão aprovou o presente projeto de lei, em decisão terminativa. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
08/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 1115-1116 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/02/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Kátia Abreu (encerrado em 10/04/2007 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 09/02/2007 - 15/02/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 27/09/2007 - 03/10/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA, INCLUSÃO, NASCITURO, RELAÇÃO, DEPENDENTE, DEDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTOS, (IRPF).
- 10/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 11/10/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1437 de 11/10/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 23 a 24).
************* Retificado em 10/10/2018*************
Onde se Lê: ..".( fls. 23 a 24)"...
Leia-se: ...(fls. 24 a 25)"...
- 08/10/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 22).
- 05/10/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:00 hs.
- 05/10/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final.
À SEXP.
- 05/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM para anexação do Texto Final.
- 05/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 04/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 7, de 2007, de autoria do Senador Francisco Dornelles, que altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir o nascituro no rol de dependentes que possibilitam dedução na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 34192
- 03/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
- 27/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Abertura de prazo para interposição de recuso 27.09.2007 a 03.10.2007.
- 25/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 815, de 2007-CAE, Relatora: Senadora Kátia Abreu, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Oficio nº 182/2007/CAE, de 18 de setembro em curso, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que aquela Comissão aprovou o presente projeto de lei, em decisão terminativa.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 32690
- Publicado no DSF Páginas 32636-32641
- 25/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls.15/18, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos.
- 24/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 18/09/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 18/09/2007, o Senador Romero Jucá devolve a Matéria sem manifestação. Encerrada a discussão, colocada em votação, a Comissão aprova o Projeto por 20 (vinte) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o Ofício OF. 182/2007/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do Projeto.
À SCLSF. - Parecer
- 11/09/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 27ª Reunião realizada no dia 11/09/07.
- 28/08/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 26ª Reunião realizada no dia 28/08/07.
- 21/08/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 25ª Reunião realizada no dia 21/08/07.
- 14/08/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em 14/08/07, o Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, concede Vista ao Senador Romero Jucá, nos termos regimentais.
- 10/07/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 21ª Reunião realizada no dia 10/07/07.
- 04/07/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 20ª Reunião realizada no dia 03/07/07.
- 29/05/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 17ª Reunião realizada no dia 29/05/07.
- 22/05/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 15° Reunião realizada no dia 22/05/07.
- 15/05/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 14° Reunião realizada no dia 15/05/07.
- 08/05/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A Matéria constou na Pauta da 13° Reunião realizada no dia 8/05/07.
- 10/04/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Kátia Abreu, com minuta de relatório favorável ao Projeto.
- 16/02/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa a Senadora KÁTIA ABREU Relatora da Matéria.
- 16/02/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Aguardando designação de relator.
- 08/02/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas nos termos regimentais, até o dia 15/02/2007.
- 07/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 1115-1116
- Texto inicial - PLS 7/2007
- Legislação citada
- 07/02/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:50