Proposta de Emenda à Constituição n° 4, de 2007

Iniciativa
Senador Osmar Dias (PDT/PR), Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM), Senador Edison Lobão (PFL/MA), Senador Jonas Pinheiro (PFL/MT), Senador Neuto de Conto (MDB/SC) e outros
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dá nova redação à alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para excluir da vedação de incidência de ICMS as operações que destinam energia elétrica a outros Estados.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-05-03 às 07:41
Identificação:
Texto inicial - PEC 4/2007
Autor:
Senador Osmar Dias (PDT/PR) e outros.
Data:
13/02/2007
Descrição/Ementa
Dá nova redação à alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para excluir da vedação de incidência de ICMS as operações que destinam energia elétrica a outros Estados.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG, com destino à CCJ. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/02/2007

PDF
Identificação:
Legislação citada
Data:
13/02/2007
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG, com destino à CCJ. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 6-19 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
14/02/2007 Publicado no DSF Páginas 1871-1874
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/02/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Nery (encerrado em 11/12/2008 - Redistribuição)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, ESTADOS, (DF), FACULTATIVIDADE, COBRANÇA, IMPOSTO, INCIDÊNCIA, (ICMS), OPERAÇÃO, DESTINAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA.
15/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 6-19 Suplemento (nº 213-C)
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
27/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto pelo sobrestamento do exame desta Proposta até que seja recebida a PEC nº 233, de 2008 pelo Senado Federal.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir Relatório.
11/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador José Nery em virtude de não pertencer mais a esta Comissão.
Matéria aguardando redistribuição.
11/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
04/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Nery para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, III do RISF).
14/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
13/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 1871-1874
Texto inicial - PEC 4/2007
Legislação citada
13/02/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:17