Medida Provisória n° 355, de 2007

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.


Situação Atual

Último estado
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 355/2007
Autor:
Presidência da República
Data:
26/02/2007
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Identificação:
PLV 00014/2007
Data:
04/05/2007

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/05/2007

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Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
17/05/2007 Publicado no DCN Páginas 1015 PUB Nº 004
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 29, de 2007, de prorrogação de vigência da referida Medida Provisória, de 23 de fevereiro de 2007, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 27 de abril de 2007, e sua publicação no DOU de 18-4-2007, conforme consta às folhas nºs 50 e 51.
18/04/2007 Publicado no DSF Páginas 9864
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 29, de 2007, de prorrogação de vigência da referida Medida Provisória, de 23 de fevereiro de 2007, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 27 de abril de 2007, e sua publicação no DOU de 18-4-2007, conforme consta às folhas nºs 50 e 51.
18/04/2007 Publicado no DOU Páginas 5 PUB Nº 74 - SEÇÃO I
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 29, de 2007, de prorrogação de vigência da referida Medida Provisória, de 23 de fevereiro de 2007, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 27 de abril de 2007, e sua publicação no DOU de 18-4-2007, conforme consta às folhas nºs 50 e 51.
09/03/2007 Publicado no DSF Páginas 4782
Convocada em 08/03/07, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente o Senhor Senador Jayme Campos. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 29 a 33)
07/03/2007 Publicado no DSF Páginas 4300-4309
No prazo regimental foram oferecidas seis ( 06 ) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores: Deputado Alexandre Santos 005, Senador César Borges 002, Deputado Fernando Coruja 001, Deputado Giovanni Queiroz 003, Deputado Homero Pereira 004 e Deputado Lúcio Vale 006. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 18 a 28 ).
28/02/2007 Publicado no DSF Páginas 2979
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 23 de fevereiro de 2007 e publicação no dia 26 do mesmo mês e ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, PFL - José Agripino, Kátia Abreu, Jayme Campos, PSDB - Arthur Virgílio, Sérgio Guerra, PT - Ideli Salvatti, Eduardo Suplicy, PTB - Epitácio Cafeteira, PDT - Jefferson Peres, *PRB Marcelo Crivella.
SENADORES SUPLENTES: PFL 1. Raimundo Colombo, 2. Edison Lobão, 3. Romeu Tuma, PSDB 1. Álvaro Dias, 2. Marisa Serrano, PT 1.Fátima Cleide, Flávio Arns, PTB 1. Sérgio Zambiasi, PDT 1. Osmar Dias.
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Henrique Fontana, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal, Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela, Arnaldo Madeira, Bruno Rodrigues. Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Márcio França, Ademir Camilo. *PHS - Felipe Bornier.
DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PSDB/PFL/PPS) - 1.Carlos Brandão, 2.Emanuel, 3.Gustavo Fruet, 4.Jutahy Júnior. Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - 1. Miro Teixeira, 2. Renildo Calheiros.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista.
26/02/2007 Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 38 - SEÇÃO I
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 355/2007
Origem externa:
MSG 87/2007
Matérias relacionadas
PLV 14/2007
Indexação:
NORMAS, CONCESSÃO, UNIÃO FEDERAL, AUXILIO FINANCEIRO, REPASSE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, OBJETIVO, FOMENTO, EXPORTAÇÃO, COMERCIO EXTERIOR
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 29/05/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão. A matéria vai à sanção. Relator revisor: Senador Romero Jucá)
Em 24/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 23/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 14/2007.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2007
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00014 2007.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2007.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 29, de 2007, de prorrogação de vigência da referida Medida Provisória, de 23 de fevereiro de 2007, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 27 de abril de 2007, e sua publicação no DOU de 18-4-2007, conforme consta às folhas nºs 50 e 51.
Publicado no DSF Páginas 9864
Publicado no DOU Páginas 5 PUB Nº 74 - SEÇÃO I
Publicado no DCN Páginas 1015 PUB Nº 004
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 45 a 49, referente à sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 44, referente ao avulso.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 43, referente ao avulso do Parecer Preliminar1 encaminhado pelo Relator para prévio conhecimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 38 a 42, referente ao autógrafo original.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 37, referente ao Of. nº 132/2007, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso do PLV nº 14/2007, a referida MPV para apreciação no Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
3/5/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 132/07/PS-GSE.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
26/4/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:30)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de nºs 1 e 3 a 6; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nºs 1 e 3 a 6; pela inconstitucionalidade e inadequação financeira e orçamentária da emenda de nº 2; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da emenda de nº 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas de n°s 1, 4, 5 e 6.
Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade e inadequação financeira e orçamentária da emenda nº 2, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em conseqüência, a Emenda nº 2 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 355, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2007.
Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 355-A/07)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
25/4/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
24/4/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
19/4/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
18/4/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 351//07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
17/4/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
12/4/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
11/4/2007 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 6 emendas.
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 348/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
10/4/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:10)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
9/4/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
4/4/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Retirada de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
3/4/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)
Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
2/4/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum".
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
29/3/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
28/3/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 353/2007, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
27/3/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
26/3/2007 PLENÁRIO
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)
Retirada de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
22/3/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
21/3/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à MPV35507.
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:05)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2007
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
20/3/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 97, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 35 ).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:40 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 12-3-2007, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta à folha nº 34.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 09/03/2007, o Termo de Reunião lavrado em 8 de março de 2007, na Sala nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 08/03/07, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente o Senhor Senador Jayme Campos. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 29 a 33)
Publicado no DSF Páginas 4782
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhadas à SEEP, para confecção de avulsos, as Emendas nºs 1 a 6 oferecidas à matéria.
(Emendas publicadas no Diário do Senado Federal de 07 de março de 2007)
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas seis ( 06 ) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores: Deputado Alexandre Santos 005, Senador César Borges 002, Deputado Fernando Coruja 001, Deputado Giovanni Queiroz 003, Deputado Homero Pereira 004 e Deputado Lúcio Vale 006. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 18 a 28 ).
Publicado no DSF Páginas 4300-4309
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/03/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 11/2007, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls.15 a 17)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 23 de fevereiro de 2007 e publicação no dia 26 do mesmo mês e ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, PFL - José Agripino, Kátia Abreu, Jayme Campos, PSDB - Arthur Virgílio, Sérgio Guerra, PT - Ideli Salvatti, Eduardo Suplicy, PTB - Epitácio Cafeteira, PDT - Jefferson Peres, *PRB Marcelo Crivella.
SENADORES SUPLENTES: PFL 1. Raimundo Colombo, 2. Edison Lobão, 3. Romeu Tuma, PSDB 1. Álvaro Dias, 2. Marisa Serrano, PT 1.Fátima Cleide, Flávio Arns, PTB 1. Sérgio Zambiasi, PDT 1. Osmar Dias.
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Henrique Fontana, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal, Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela, Arnaldo Madeira, Bruno Rodrigues. Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Márcio França, Ademir Camilo. *PHS - Felipe Bornier.
DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PSDB/PFL/PPS) - 1.Carlos Brandão, 2.Emanuel, 3.Gustavo Fruet, 4.Jutahy Júnior. Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - 1. Miro Teixeira, 2. Renildo Calheiros.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista.
Publicado no DSF Páginas 2979
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 76, de 27 de fevereiro de 2007-CN, conforme consta à folha nº 12)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada às folhas nºs 04 a 11 referentes à Mensagem nº 24, de 2007.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/02/2007
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 38 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:22