Medida Provisória n° 29, de 1989

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00029 1989, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
Reeditada

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 29/1989
Autor:: Presidência da República
Data:: 15/01/1989
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00029 1989, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 29/1989
Origem externa:: MSG 32/1989
Matérias relacionadas: MPV 39/1989
Texto vigente:: Texto compilado
Indexação:: EXTINÇÃO , CARGO PUBLICO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MIC) , MINISTERIO DA HABITAÇÃO E DO BEM ESTAR SOCIAL (MBES) , MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA (MCT) , MINISTERIO DA REFORMA E DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO (MIRAD) , MINISTERIO EXTRAORDINARIO , ASSUNTO , ADMINISTRAÇÃO , IRRIGAÇÃO . TRANSFERENCIA , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CIDADÃO (CODICI) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , PROGRAMA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO (PRONI) , INSTITUTO JURIDICO DAS TERRAS RURAIS (INTER) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MD) , MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MIC) , MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA (MCT) , MINISTERIO DO INTERIOR (MINTER) , MINISTERIO DA HABITAÇÃO E DO BEM ESTAR SOCIAL (MBES) . NORMAS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTERIOS . COMPOSIÇÃO , ORGÃOS , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , GABINETE CIVIL , GABINETE MILITAR , SECRETARIA DE ASSESSORAMENTO DA DEFESA NACIONAL (SADEN) , SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES (SNI) , ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS (EMFA) , CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (CDE) , CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (CDS) , CONSELHO NACIONAL DE INFORMATICA E AUTOMAÇÃO (CONIN) , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEPLAN) , ASSUNTO , SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEDAP) , PRESIDENCIA DA REPUBLICA . COMPOSIÇÃO , MINISTERIOS , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , MINISTERIO DO EXERCITO (ME) , ITAMARATI (MRE) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MD) , MINISTERIO DO INTERIOR (MINTER) , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) .

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/02/1989: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA PROVISORIA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI,
PERDENDO A MESMA A SUA EFICACIA, NOS TERMOS DA
CONSTITUIÇÃO, CABENDO AO CONGRESSO NACIONAL DISCIPLINAR
AS RELAÇÕES JURIDICAS DELA DECORRENTES.
DCN 21 02 PAG 0521.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 17 08 1993).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/02/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN 15 02 PAG 0433.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/02/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOSE GENOINO E
JOSE MARIA EYMAEL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/02/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCISO I DO ART. SEXTO; RQ. 169, DO DEP GENEBALDO
CORREIA, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO ITEM I DO ART.
SEXTO; RQ. 170, DO DEP PAULO RAMOS, DE DESTAQUE PARA
REJEIÇÃO DO INCISO I DO ART. SEXTO; RQ. 171, DO SEN RONAN
TITO, DE DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DO INCISO I DO ART.
SEXTO; RQ. 172, DO DEP PLINIO DE ARRUDA SAMPAIO, DE
DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO INCISO III DO ART. SEXTO; RQ.
173, DO DEP IBSEN PINHEIRO, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO
INCISO III DO ART. SEXTO; RQ. 174, DO SEN MAURICIO
CORREA, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO ITEM III DO ART.
SEXTO; RQ. 175, DO DEP FERNANDO SANTANA, DE DESTAQUE PARA
SUPRESSÃO DO INCISO II DO ART. SEXTO; RQ. 176, DO DEP
ROBERTO BALESTRA, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO
ITEM IV DO ART. SEXTO; RQ. 177, DO SEN MAURO BORGES, DE
DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO INCISO IV DO ART.
SEXTO; RQ. 178, DO DEP PLINIO DE ARRUDA SAMPAIO, DE
DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO ART. SETIMO; RQ. 179, DO DEP
PLINIO DE ARRUDA SAMPAIO, DE DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DO
ART. OITAVO; RQ. 181, DO DEP MAURICIO FRUET, DE DESTAQUE
PARA SUPRIMIR O ART. OITAVO; RQ. 182, DO DEP FERNANDO
SANTANA, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO ART. OITAVO; RQ.
183, DO SEN MAURICIO CORREA, DE DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DO
ART. NONO; RQ. 184, DO SEN MAURICIO CORREA, DE DESTAQUE
PARA REJEIÇÃO DO PARAG UNICO DO ART. NONO; RQ. 185, DO
DEP PAULO RAMOS, DE DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DO ART. 12;
RQ. 186, DO DEP VIVALDO BARBOSA, DE DESTAQUE PARA
REJEIÇÃO DO PARAG UNICO DO ART. 12; RQ. 187, DO DEP ALDO
ARANTES, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO PARAG UNICO DO
ART. 12; RQ. 188, DO DEP PLINIO DE ARRUDA SAMPAIO, DE
DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO PARAG UNICO DO ART. 12; RQ.
189, DO DEP ROBERTO BALESTRA, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM
SEPARADO DO PARAG UNICO DO ART. 12; RQ. 190, DO DEP IBSEN
PINHEIRO, DE DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DO PARAG UNICO DO
ART. 12; RQ. 191, DO DEP JAIME CAMPOS, DE DESTAQUE PARA
REJEIÇÃO DO PARAG UNICO DO ART. 12; RQ. 192, DO DEP
FERNA

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/02/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 LEITURA RQ. 140, DO DEP VIVALDO BARBOSA, DE DESTAQUE
PARA REJEIÇÃO DO PARAG UNICO DO ART. PRIMEIRO; RQ. 141,
DO DEP PLINIO DE ARRUDA SAMPAIO, DE DESTAQUE PARA
SUPRESSÃO DO PARAG UNICO DO ART. PRIMEIRO; RQ. 142, DO
DEP ALDO ARANTES, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DA ALINEA A
DO PARAG UNICO DO ART. PRIMEIRO; RQ. 143, DO DEP IBSEN
PINHEIRO, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DA ALINEA A DO
PARAGRAFO UNICO DO ART. PRIMEIRO; RQ. 144, DO DEP PLINIO
DE ARRUDA SAMPAIO, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO PARAG
UNICO DO ART. SEGUNDO; RQ. 145, DO DEP PAULO RAMOS, DE
DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DO PARAG UNICO DO ART. SEGUNDO;
RQ. 146, DO DEP HAROLDO SANFORD, DE DESTAQUE PARA
SUPRESSÃO DO PARAG UNICO DO ART. SEGUNDO; RQ. 147, DO DEP
NELTON FRIEDRICH, DE DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DO PARAG
UNICO DO ART. SEGUNDO; RQ. 148, DO DEP ALUIZIO CAMPOS, DE
DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO ART. QUARTO; RQ. 149, DO SEN
MAURICIO CORREA, DE DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DO ART.QUARTO;
RQ. 150, DO DEP NELTON FRIEDRICH, DE DESTAQUE PARA
REJEIÇÃO DO ART. QUARTO; RQ. 151, DO DEP IBSEN PINHEIRO,
DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO ART. QUARTO; RQ. 152, DO
DEP ALDO ARANTES, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO PARAG
UNICO DO ART. QUARTO; RQ. 153, DO SEN MAURICIO CORREA, DE
DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO ART. QUINTO; RQ. 154, DO DEP
FERNANDO SANTANA, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO ART.
QUINTO; RQ. 155, DO DEP PLINIO DE ARRUDA SAMPAIO, DE
DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO INCISO XII DO ART. QUINTO; RQ.
156, DO DEP VIVALDO BARBOSA, DE DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DO
INCISO XII DO ART. QUINTO; RQ. 157, DO DEP IBSEN
PINHEIRO, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO INCISO XII DO
ART. QUINTO; RQ. 158, DO DEP PAULO RAMOS, DE DESTAQUE
PARA REJEIÇÃO DO INCISO XII DO ART. QUINTO; RQ. 159, DO
DEP HAROLDO SANFORD, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DAS
EXPRESSÕES 'O CHEFE DO GABINETE MILITAR, O CHEFE DO
SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES E O CHEFE DO ESTADO-MAIOR
DAS FORÇAS ARMADAS', CONSTANTES DO PARAG UNICO DO ART.
QUINT

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/02/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1530 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO TURNO UNICO
DIA 14 02 AS 0930 HORAS, DEPOIS CONVOCADA PARA 1430
HORAS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/02/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1530 DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA POR
FALTA DE QUORUM.
DCN 14 02 PAG

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/02/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1530 PARECER ORAL FAVORAVEL, RELATOR SEN MAURO BENEVIDES.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/02/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA APRECIAÇÃO DIA 13 02
AS 0930 HORAS, DEPOIS CONVOCADA PARA 1530 HORAS,
DEPENDENDO DE PARECER.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/02/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 0930 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN 11 02 PAG 0310.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/02/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 0930 DISCUSSÃO PELO DEP GUMERCINDO MILHOMEM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/02/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 0930 PARECER ORAL FAVORAVEL, RELATOR SEN MAURO BENEVIDES.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/02/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 APRECIAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM, SENDO CONVOCADA
SESSÃO CONJUNTA PARA APRECIAÇÃO DIA 10 02 AS 0930 HORAS,
DEPENDENDO DE PARECER.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/02/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA APRECIAÇÃO DIA
09 02 AS 1430 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/01/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 APRECIAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO
SESSÃO, PERMANECENDO INCLUIDA NA ORDEM DO DIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/01/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA APRECIAÇÃO DIA 25
01 AS 1430 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/01/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 PRESIDENCIA DESIGNA RELATOR SEN MAURO BENEVIDES.
DCN 25 01 PAG 0041.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/01/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 LEITURA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/01/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E DESIGNAÇÃO
RELATOR DIA 24 01 AS 1430 HORAS.

Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:01