Requerimento n° 113, de 2007
- Autoria
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Natureza
- Informações
Ementa:
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal e, ainda com base no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), associado com o § 1º do art. 126 da Lei nº 11.439/2006 (LDO/2007), sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda, informações sobre o impacto que os benefícios tributários concedidos na Medida Provisória nº 352/07 terão sobre a receita da União nos exercícios de 2008 e 2009.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Deferida pela Comissão Diretora
- Último estado:
- 03/05/2007 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 113/2007
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 27/02/2007
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal e, ainda com base no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), associado com o § 1º do art. 126 da Lei nº 11.439/2006 (LDO/2007), sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda, informações sobre o impacto que os benefícios tributários concedidos na Medida Provisória nº 352/07 terão sobre a receita da União nos exercícios de 2008 e 2009.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Mesa para decisão. Ao PLEG, com destino à Secretaria-Geral da Mesa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 28/02/2007
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 27/02/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Mesa para decisão. Ao PLEG, com destino à Secretaria-Geral da Mesa. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 13619 | Anunciado o recebimento do Aviso nº 159, de 2007, de 2 do corrente, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando resposta ao requerimento. As informações foram encaminhadas, em cópia, ao requerente. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 29/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 7699-7707 | Leitura do Parecer nº 196-T , de 2007, da Mesa do Senado Federal, Relator Senador Gerson Camata , concluindo favoravelmente. Publicada no DSF de 29 de março de 2007 a Ata da 1ª Reunião da Mesa do Senado Federal, realizada em 28 de março de 2007, na qual foi aprovado o presente requerimento. À SEXP |
| 28/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 3091 | Leitura. À Mesa para decisão. Ao PLEG, com destino à Secretaria-Geral da Mesa. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, ACORDO, REGIMENTO INTERNO, SENADO, (LRF), (LDO), INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO, (MF), ESCLARECIMENTOS, IMPACTO, MEDIDA PROVISÓRIA, BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO, CONCESSÃO, EXERCÍCIO, PERÍODO, BIÊNIO, 2008, 2009.
- 24/08/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido ao arquivo.
- 23/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Arquivo.
- 23/08/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO A PEDIDO A SSCLSF (LUIZA)
- 22/05/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 08/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Aviso nº 159, de 2007, de 2 do corrente, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando resposta ao requerimento.
As informações foram encaminhadas, em cópia, ao requerente.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 13619
- 04/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, à fl. 33, cópia do Ofício SF nº 655, de 03.05.2007, do Senador Flexa Ribeiro, no exercício da Primeira-Secretaria, encaminhando a resposta ao Requerente.
Ao Plenário para conhecimento.
- 03/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Juntei, às fls. 29 a 32, o original do Aviso nº 159, de 02.05.2007, do Ministro da Fazenda, encaminhando informações em resposta ao Requerimento.
- 02/05/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 02/05/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 12/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO INFORMAÇÕES
- Ação:
- Ofício SF nº 535 de 03/04/07, ao Ministro de Estado da Fazenda solicitando informações (fls. 28).
- 02/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 15:35 hs.
- 28/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 196-T , de 2007, da Mesa do Senado Federal, Relator Senador Gerson Camata , concluindo favoravelmente.
Publicada no DSF de 29 de março de 2007 a Ata da 1ª Reunião da Mesa do Senado Federal, realizada em 28 de março de 2007, na qual foi aprovado o presente requerimento.
À SEXP - Publicado no DSF Páginas 7699-7707
- 28/03/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do Parecer da Mesa, aprovado em reunião realizada nesta data.
- 20/03/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Gerson Camata, com minuta de relatório favorável.
- 01/03/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Gerson Camata para relatar.
- 28/02/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido neste órgão na presente data.
- 27/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Mesa para decisão.
Ao PLEG, com destino à Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 3091
- RQS 113/2007
- Legislação citada
- 27/02/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 29/04/2021 16:14