Projeto de Resolução do Senado n° 5, de 2007

Autoria
Senador Wellington Salgado (MDB/MG)
Natureza
Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas

Ementa:
Acrescenta inciso no art. 104-C, do Regimento Interno do Senado Federal, Resolução nº 93, de 1970, alterado pela Resolução do Senado Federal nº 01, de 2007, para dispor sobre a apreciação de indicação de autoridade que menciona. (Dispõe sobre indicação de nomes de Presidente e Diretores de Agências Reguladoras do Setor de Telecomunicações).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PRS 5/2007
Autor:
Senador Wellington Salgado (MDB/MG)
Data:
28/02/2007
Descrição/Ementa
Acrescenta inciso no art. 104-C, do Regimento Interno do Senado Federal, Resolução nº 93, de 1970, alterado pela Resolução do Senado Federal nº 01, de 2007, para dispor sobre a apreciação de indicação de autoridade que menciona. (Dispõe sobre indicação de nomes de Presidente e Diretores de Agências Reguladoras do Setor de Telecomunicações).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/02/2007
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. À SCLSF. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
20/04/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Benedito de Lira, com voto favorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Parecer
Data:
20/04/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Senador Benedito de Lira altera o relatório para acolher sugestão do Senador José Pimentel. A Comissão aprova o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a co... | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 70 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
20/05/2011 Publicado no DSF Páginas 17648
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez que já se encontra instruído pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o presente projeto resolução será encaminhado à Comissão Especial de Reforma do Regimento Interno do Senado Federal.
24/03/2011 Publicado no DSF Páginas 7968-7969
Aprovado o Requerimento nº 244, de 2011, de desarquivamento.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde se encontra o Projeto de Resolução nº 17, de 2009, que altera o Regimento Interno do Senado Federal; seguindo, posteriormente, à Comissão Especial da Reforma do Regimento Interno.
18/03/2011 Publicado no DSF Páginas 7288-7290
Leitura do Requerimento nº 244, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço, solicitando o desarquivamento do projeto, nos termos do § 1º do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF.
19/02/2011 Publicado no DSF Páginas 3913
A Presidência comunica ao Plenário que adita a lista das proposições arquivadas ao final da 53ª Legislatura em razão do envio de proposições legislativas para análise da aplicabilidade do art. 332 do Regimento Interno, regulamentado pelo Ato da Mesa do Senado Federal nº 4, de 2010, somente no início da atual Legislatura.
Nesse sentido, a relação publicada no Suplemento "C¿ ao Diário do Senado Federal nº 208, de 16 de dezembro de 2010, fica acrescida da presente proposição.
17/02/2011 Publicado no DSF Páginas 3230
Reconstituído nos termos do art. 267 do Regimento Interno, conforme determinação do Presidente do Senado Federal.
10/03/2007 Publicado no DSF Páginas 4797
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e Diretora.
01/03/2007 Publicado no DSF Páginas 3121-3122
Leitura.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
À SCLSF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/02/2007
Despachos:
21/03/2007 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
23/03/2011 (Desarquivamento)
Providências legislativas:
  • Desarquivamento
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marconi Perillo (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Eduardo Braga (encerrado em 15/04/2011 - Redistribuição)
  • Senador Benedito de Lira (encerrado em 20/04/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/03/2007 - 08/03/2007: Apresentação de Emendas a projeto de alteração ou reforma do Regimento Interno (Art. 235, II, "a", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, SENADO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA INOVAÇÃO COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, ESCOLHA, NOME, INDICAÇÃO, PRESIDENTE, DIRETOR, AGÊNCIA REGULADORA, SETOR, TELECOMUNICAÇÃO.
Matéria
RQS 244/2011
09/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
26/12/2014
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 70 Suplemento (nº I)
19/12/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SGM, para cumprimento do disposto no art. 332 do RISF.
01/08/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/08/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido neste órgão, na presente data, às 11:50.
08/08/2013
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado à SACEI.
19/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez que já se encontra instruído pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o presente projeto resolução será encaminhado à Comissão Especial de Reforma do Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 17648
19/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
20/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
20/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Senador Benedito de Lira altera o relatório para acolher sugestão do Senador José Pimentel.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ.
Parecer
20/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Benedito de Lira, com voto favorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
15/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Benedito de Lira, para emitir relatório.
15/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Braga, para redistribuição.
06/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
24/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
23/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 244, de 2011, de desarquivamento.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde se encontra o Projeto de Resolução nº 17, de 2009, que altera o Regimento Interno do Senado Federal; seguindo, posteriormente, à Comissão Especial da Reforma do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 7968-7969
18/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 244, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço, solicitando o desarquivamento do projeto, nos termos do § 1º do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 7288-7290
RQS 244/2011
16/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO.
21/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
18/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que adita a lista das proposições arquivadas ao final da 53ª Legislatura em razão do envio de proposições legislativas para análise da aplicabilidade do art. 332 do Regimento Interno, regulamentado pelo Ato da Mesa do Senado Federal nº 4, de 2010, somente no início da atual Legislatura.
Nesse sentido, a relação publicada no Suplemento "C¿ ao Diário do Senado Federal nº 208, de 16 de dezembro de 2010, fica acrescida da presente proposição.
Publicado no DSF Páginas 3913
18/02/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Reconstituído nos termos do art. 267 do Regimento Interno, conforme determinação do Presidente do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 3230
21/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marconi Perillo , para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, III do RISF).
09/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
09/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e Diretora.
Publicado no DSF Páginas 4797
08/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
01/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 02/03/2007 a 08/03/2007.
28/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 3121-3122
Avulso inicial da matéria
28/02/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:49