Projeto de Lei do Senado n° 53, de 2007

Autoria
Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1572/2007
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
06/07/2007 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 53/2007
Autor:
Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
Data:
28/02/2007
Descrição/Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Legislação citada
Data:
28/02/2007
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/02/2007
Identificação:
EMENDA 1 / CCJ - PLS 53/2007
Autor:
Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Data:
22/05/2007
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 2 / CCJ - PLS 53/2007
Autor:
Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Data:
22/05/2007
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 3 / CCJ - PLS 53/2007
Autor:
Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Data:
22/05/2007
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 4 / CCJ - PLS 53/2007
Autor:
Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Data:
22/05/2007
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 5 / CCJ - PLS 53/2007
Autor:
Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Data:
22/05/2007
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Parecer
Data:
23/05/2007
Identificação:
P.S 00521/2007
Data:
21/06/2007
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
02/07/2007
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final ( fls.44 e 45) À SEXP.
Identificação:
Autógrafo - PLS 53/2007
Autor:
Senado Federal
Data:
06/05/2020
Descrição/Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Identificação:
Texto inicial - PLS 53/2007
Autor:
Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
Data:
28/02/2007
Descrição/Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/02/2007
Identificação:
Parecer
Data:
23/05/2007
Identificação:
P.S 00521/2007
Data:
21/06/2007
Data Documento oficial Ação legislativa
30/06/2007 Publicado no DSF Páginas 21924
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

À SSCLSF com destino à SEXP.
21/06/2007 Publicado no DSF Páginas 20317-20318
Leitura do Parecer nº 521, de 2007-CCJ (Relatora Senadora Lúcia Vânia), pela aprovação do PLS nº 53, de 2007, com o oferecimento das Emendas nºs. 1 a 7- CCJ.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 31, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que em reunião realizada em 23/05/2007, deliberou em decisão terminativa, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 53, de 2007, com as Emendas nºs. 1 a 7 -CCJ.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
21/06/2007 Publicado no DSF Páginas 20239-20247
Leitura do Parecer nº 521, de 2007-CCJ (Relatora Senadora Lúcia Vânia), pela aprovação do PLS nº 53, de 2007, com o oferecimento das Emendas nºs. 1 a 7- CCJ.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 31, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que em reunião realizada em 23/05/2007, deliberou em decisão terminativa, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 53, de 2007, com as Emendas nºs. 1 a 7 -CCJ.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
01/03/2007 Publicado no DSF Páginas 3117-3120
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLS 53/2007 Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT) CCJ 22/05/2007 Aprovada - SF-CCJ - 23/05/2007
EMENDA 2 / CCJ - PLS 53/2007 Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT) CCJ 22/05/2007 Aprovada - SF-CCJ - 23/05/2007
EMENDA 3 / CCJ - PLS 53/2007 Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT) CCJ 22/05/2007 Aprovada - SF-CCJ - 23/05/2007
EMENDA 4 / CCJ - PLS 53/2007 Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT) CCJ 22/05/2007 Aprovada - SF-CCJ - 23/05/2007
EMENDA 5 / CCJ - PLS 53/2007 Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT) CCJ 22/05/2007 Aprovada - SF-CCJ - 23/05/2007

Total de emendas apresentadas: 5

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/02/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 23/05/2007 - Parecer Oferecido)
Prazos:
02/03/2007 - 08/03/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
22/06/2007 - 28/06/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, MODALIDADE, CRIME, FIXAÇÃO, AGENTE, INFRATOR, AUMENTO, PENALIDADE, PRAZO, RECLUSÃO, MULTA.
10/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/07/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 980 de 06/07/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.48 a 50).
03/07/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.46 e 47).
02/07/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 18:15 hs.
02/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final ( fls.44 e 45)
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
29/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

À SSCLSF com destino à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 21924
28/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
21/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 22/06/2007 a 28/06/2007.
20/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 521, de 2007-CCJ (Relatora Senadora Lúcia Vânia), pela aprovação do PLS nº 53, de 2007, com o oferecimento das Emendas nºs. 1 a 7- CCJ.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 31, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que em reunião realizada em 23/05/2007, deliberou em decisão terminativa, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 53, de 2007, com as Emendas nºs. 1 a 7 -CCJ.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 20317-20318
Publicado no DSF Páginas 20239-20247
04/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 40 e 41, cópia de legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
01/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
01/06/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
23/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, a Relatora, Senadora Lúcia Vânia oferece Parecer Favorável às Emendas nºs 1 a 5, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko (fls. nºs 25/26).
A Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ (correspondentes às Emendas oferecidas como conclusão do Relatório da Senadora Lúcia Vânia) e com as Emendas nºs 3-CCJ a 7-CCJ (correspondentes às Emendas nºs 1 a 5, da Senadora Serys Slhessarenko).
Deixa de ser computado o voto do Senador Eduardo Azeredo, autor da Proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei o Texto Final do PLS nº 53, de 2007, na CCJ (fls. nºs 36/37).
Anexei o Ofício nº 31/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF (fls. nº 38).
23/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Anexei a Emenda nº 5, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko (fls. nºs 20).
Encaminhado à Relatora, Senadora Lúcia Vânia, para análise da Emenda.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexei as Emendas nºs 1 a 4, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, oferecidas ao Projeto em razão do pedido de vista (fls. nºs 16/19).
Encaminhado à Relatora, Senadora Lúcia Vânia, para análise das Emendas.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista à Senadora Serys Slhessarenko, nos termos regimentais.
Encaminhado à Senadora Serys Slhessarenko.
15/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
03/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Lúcia Vania com voto pela aprovação do Projeto, com as duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
25/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído a Senadora Lúcia Vânia para emitir relatório.
09/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
02/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 02.03.2007
Último dia: 08.03.2007
02/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de Emendas, e posterior distribuição.
28/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 3117-3120
Texto inicial - PLS 53/2007
Legislação citada
28/02/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.