Identificação:: Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:: 02/07/2007
Local:: SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:: Procedida a revisão do texto final ( fls.44 e 45) À SEXP. | Veja a tramitação

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Identificação:: Autógrafo - PLS 53/2007
Autor:: Senado Federal
Data:: 06/05/2020
Descrição/Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
30/06/2007	Publicado no DSF Páginas 21924	A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSCLSF com destino à SEXP.
21/06/2007	Publicado no DSF Páginas 20317-20318	Leitura do Parecer nº 521, de 2007-CCJ (Relatora Senadora Lúcia Vânia), pela aprovação do PLS nº 53, de 2007, com o oferecimento das Emendas nºs. 1 a 7- CCJ. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 31, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que em reunião realizada em 23/05/2007, deliberou em decisão terminativa, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 53, de 2007, com as Emendas nºs. 1 a 7 -CCJ. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF.
21/06/2007	Publicado no DSF Páginas 20239-20247	Leitura do Parecer nº 521, de 2007-CCJ (Relatora Senadora Lúcia Vânia), pela aprovação do PLS nº 53, de 2007, com o oferecimento das Emendas nºs. 1 a 7- CCJ. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 31, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que em reunião realizada em 23/05/2007, deliberou em decisão terminativa, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 53, de 2007, com as Emendas nºs. 1 a 7 -CCJ. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF.
01/03/2007	Publicado no DSF Páginas 3117-3120	Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Emendas

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania 5 emendas

Identificação	Autor	Data de apresentação	Turno	Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLS 53/2007	Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)	22/05/2007	Único	Aprovada - SF-CCJ - 23/05/2007
EMENDA 2 / CCJ - PLS 53/2007	Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)	22/05/2007	Único	Aprovada - SF-CCJ - 23/05/2007
EMENDA 3 / CCJ - PLS 53/2007	Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)	22/05/2007	Único	Aprovada - SF-CCJ - 23/05/2007
EMENDA 4 / CCJ - PLS 53/2007	Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)	22/05/2007	Único	Aprovada - SF-CCJ - 23/05/2007
EMENDA 5 / CCJ - PLS 53/2007	Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)	22/05/2007	Único	Aprovada - SF-CCJ - 23/05/2007

Informações complementares

Tramitação encerrada

Data de Leitura:

28/02/2007

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa

Relatoria:

CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):

Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 23/05/2007 - Parecer Oferecido)

Prazos:

02/03/2007 - 08/03/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado

22/06/2007 - 28/06/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado

Indexação:

ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, MODALIDADE, CRIME, FIXAÇÃO, AGENTE, INFRATOR, AUMENTO, PENALIDADE, PRAZO, RECLUSÃO, MULTA.

Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

10/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

06/07/2007: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:: Ofício SF nº 980 de 06/07/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.48 a 50).

03/07/2007: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.46 e 47).

02/07/2007: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 18:15 hs.

02/07/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto final ( fls.44 e 45)
À SEXP.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

29/06/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

À SSCLSF com destino à SEXP.; Publicado no DSF Páginas 21924

28/06/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.

21/06/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 22/06/2007 a 28/06/2007.

20/06/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 521, de 2007-CCJ (Relatora Senadora Lúcia Vânia), pela aprovação do PLS nº 53, de 2007, com o oferecimento das Emendas nºs. 1 a 7- CCJ.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 31, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que em reunião realizada em 23/05/2007, deliberou em decisão terminativa, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 53, de 2007, com as Emendas nºs. 1 a 7 -CCJ.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.; Publicado no DSF Páginas 20317-20318; Publicado no DSF Páginas 20239-20247

04/06/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:: AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:: Juntei, às fls. 40 e 41, cópia de legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.

01/06/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

01/06/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

23/05/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, a Relatora, Senadora Lúcia Vânia oferece Parecer Favorável às Emendas nºs 1 a 5, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko (fls. nºs 25/26).
A Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ (correspondentes às Emendas oferecidas como conclusão do Relatório da Senadora Lúcia Vânia) e com as Emendas nºs 3-CCJ a 7-CCJ (correspondentes às Emendas nºs 1 a 5, da Senadora Serys Slhessarenko).
Deixa de ser computado o voto do Senador Eduardo Azeredo, autor da Proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei o Texto Final do PLS nº 53, de 2007, na CCJ (fls. nºs 36/37).
Anexei o Ofício nº 31/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF (fls. nº 38).

23/05/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Anexei a Emenda nº 5, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko (fls. nºs 20).
Encaminhado à Relatora, Senadora Lúcia Vânia, para análise da Emenda.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.

22/05/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Anexei as Emendas nºs 1 a 4, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, oferecidas ao Projeto em razão do pedido de vista (fls. nºs 16/19).
Encaminhado à Relatora, Senadora Lúcia Vânia, para análise das Emendas.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.

16/05/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista à Senadora Serys Slhessarenko, nos termos regimentais.
Encaminhado à Senadora Serys Slhessarenko.

15/05/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

03/05/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Recebido o relatório da Senadora Lúcia Vania com voto pela aprovação do Projeto, com as duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

25/04/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Distribuído a Senadora Lúcia Vânia para emitir relatório.

09/03/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Não foram oferecidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

02/03/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 02.03.2007
Último dia: 08.03.2007

02/03/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de Emendas, e posterior distribuição.

28/02/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Publicado no DSF Páginas 3117-3120; Texto inicial - PLS 53/2007; Legislação citada

28/02/2007: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:07

Atividade Legislativa

Projeto de Lei do Senado n° 53, de 2007