Projeto de Lei do Senado n° 60, de 2007

Autoria
Senador César Borges (PFL/BA)
Assunto
Política Social > Previdência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, a fim de prorrogar o prazo para o trabalhador rural requerer sua aposentadoria.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 60/2007
Autor:
Senador César Borges (PFL/BA)
Data:
06/03/2007
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, a fim de prorrogar o prazo para o trabalhador rural requerer sua aposentadoria.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/03/2007

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
06/12/2007 Publicado no DSF Páginas 43769
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5/12/2007, extra pauta.
Aprovado o Requerimento nº 1.298, de 2007.
A matéria vai às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Assuntos Sociais.
À CRA
07/11/2007 Publicado no DSF Páginas 39032
Leitura do Requerimento nº 1.298, de 2007, de autoria do Senador Neuto de Conto requerendo, nos termos do art. 255, II, C, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 60, de 2007, além do despacho inicial, seja também apreciado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.

À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
07/03/2007 Publicado no DSF Páginas 3834-3836
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/03/2007
Despachos:
05/12/2007 (Requerimento de Audiência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Fernando Collor (encerrado em 12/12/2007 - Redistribuição)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senadora Kátia Abreu (encerrado em 04/06/2008 - Parecer Oferecido)
Prazos:
08/03/2007 - 14/03/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, GARANTIA, EXTENSÃO, DIREITO, ISONOMIA, EMPREGADO, FUNCIONÁRIO, BANCO DO BRASIL S A, CAIXA ECONÒMICA FEDERAL, BANCO DA AMAZÔNIA S A, BANCO DO NORDESTE S A, CASA DA MOEDA DO BRASIL, REQUISITOS, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO.
04/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
21/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
16/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Romero Jucá, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 166 Presidência/CAS, de 15/12/2010, referente ao encerramento da 53ª Legislatura.
17/11/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
19/06/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Romero Jucá, para relatar a presente matéria.
05/06/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
04/06/2008
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, aprovado o parecer pela prejudicialidade. A matéria será encaminhada à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
18/04/2008
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido nesta data, da Sen. Kátia Abreu relatório pela declaração de prejudicialidade e pelo arquivamento do Projeto ( fls.15 e 16)
Matéria pronta para pauta.
16/04/2008
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a matéria foi retirada de pauta a pedido da Relatora, para reexame. Ao gabinete da Senadora Kátia Abreu.
08/04/2008
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data, da Sen. Kátia Abreu, relatório pela aprovação do Projeto (fls.13 e 14).
Matéria pronta para a pauta.
12/12/2007
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Sen. Kátia Abreu para relatar.
Encaminhado ao gabinete da Sen. Kátia Abreu.
11/12/2007
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
05/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5/12/2007, extra pauta.
Aprovado o Requerimento nº 1.298, de 2007.
A matéria vai às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Assuntos Sociais.
À CRA
Publicado no DSF Páginas 43769
05/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS. nº 1.298/2007, de audiencia.
06/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.298, de 2007, de autoria do Senador Neuto de Conto requerendo, nos termos do art. 255, II, C, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 60, de 2007, além do despacho inicial, seja também apreciado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.

À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 39032
31/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
31/10/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Á SSCLSF atendendo ao OF.SF/1462/2007 de leitura de Requerimento de exame da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (anexado fls.08 e 09).
31/05/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Fernando Collor, com minuta de parecer que conclui pela aprovação de Requerimento de tramitação conjunta com o Projeto de Lei do Senado nº 56, de 2007, por versarem sobre a mesma matéria.
28/03/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Fernando Collor para relatar a presente matéria.
15/03/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto. Matéria aguardando designação de relator.
08/03/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 08.03.2007
Último dia: 14.03.2007
06/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CAS.
Publicado no DSF Páginas 3834-3836
06/03/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:33