Projeto de Lei do Senado n° 60, de 2007
- Autoria
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, a fim de prorrogar o prazo para o trabalhador rural requerer sua aposentadoria.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 60/2007
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 06/03/2007
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, a fim de prorrogar o prazo para o trabalhador rural requerer sua aposentadoria.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/03/2007
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
06/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 43769 | Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5/12/2007, extra pauta. Aprovado o Requerimento nº 1.298, de 2007. A matéria vai às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Assuntos Sociais. À CRA |
07/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 39032 | Leitura do Requerimento nº 1.298, de 2007, de autoria do Senador Neuto de Conto requerendo, nos termos do art. 255, II, C, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 60, de 2007, além do despacho inicial, seja também apreciado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. |
07/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 3834-3836 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CAS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/03/2007
- Despachos:
- 05/12/2007 (Requerimento de Audiência)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Fernando Collor (encerrado em 12/12/2007 - Redistribuição)
- Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senadora Kátia Abreu (encerrado em 04/06/2008 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 08/03/2007 - 14/03/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, GARANTIA, EXTENSÃO, DIREITO, ISONOMIA, EMPREGADO, FUNCIONÁRIO, BANCO DO BRASIL S A, CAIXA ECONÒMICA FEDERAL, BANCO DA AMAZÔNIA S A, BANCO DO NORDESTE S A, CASA DA MOEDA DO BRASIL, REQUISITOS, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO.
- 04/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
- 21/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 16/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Romero Jucá, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 166 Presidência/CAS, de 15/12/2010, referente ao encerramento da 53ª Legislatura.
- 17/11/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 19/06/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Romero Jucá, para relatar a presente matéria.
- 05/06/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
- 04/06/2008
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, aprovado o parecer pela prejudicialidade. A matéria será encaminhada à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
- 18/04/2008
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido nesta data, da Sen. Kátia Abreu relatório pela declaração de prejudicialidade e pelo arquivamento do Projeto ( fls.15 e 16)
Matéria pronta para pauta.
- 16/04/2008
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a matéria foi retirada de pauta a pedido da Relatora, para reexame. Ao gabinete da Senadora Kátia Abreu.
- 08/04/2008
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta data, da Sen. Kátia Abreu, relatório pela aprovação do Projeto (fls.13 e 14).
Matéria pronta para a pauta.
- 12/12/2007
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Sen. Kátia Abreu para relatar.
Encaminhado ao gabinete da Sen. Kátia Abreu.
- 11/12/2007
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data na Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5/12/2007, extra pauta.
Aprovado o Requerimento nº 1.298, de 2007.
A matéria vai às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Assuntos Sociais.
À CRA - Publicado no DSF Páginas 43769
- 05/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS. nº 1.298/2007, de audiencia.
- 06/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.298, de 2007, de autoria do Senador Neuto de Conto requerendo, nos termos do art. 255, II, C, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 60, de 2007, além do despacho inicial, seja também apreciado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 39032
- 31/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 31/10/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Á SSCLSF atendendo ao OF.SF/1462/2007 de leitura de Requerimento de exame da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (anexado fls.08 e 09).
- 31/05/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Fernando Collor, com minuta de parecer que conclui pela aprovação de Requerimento de tramitação conjunta com o Projeto de Lei do Senado nº 56, de 2007, por versarem sobre a mesma matéria.
- 28/03/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Fernando Collor para relatar a presente matéria.
- 15/03/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto. Matéria aguardando designação de relator.
- 08/03/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 08.03.2007
Último dia: 14.03.2007
- 06/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CAS. - Publicado no DSF Páginas 3834-3836
- 06/03/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:33