Projeto de Lei do Senado n° 75, de 2007
- Autoria
- Senador Gerson Camata (MDB/ES)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1294/2007
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prever o exame criminológico para progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena, quando se tratar de preso condenado por crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 12/06/2007 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 75/2007
- Autor:
- Senador Gerson Camata (MDB/ES)
- Data:
- 07/03/2007
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prever o exame criminológico para progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena, quando se tratar de preso condenado por crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com desti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/03/2007
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 75/2007
- Autor:
- Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
- Data:
- 18/04/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 07/03/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com desti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 06/06/2007
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fl. 30). À SEXP. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 18297 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados. À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP. |
| 25/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 16476 | Leitura do Parecer nº 396, de 2007-CCJ (Relator: Senador Demóstenes Torres), pela aprovação da matéria, com o oferecimento da Emenda nº 1 - CCJ. Recebimento do Ofício nº 20, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria com a Emenda nº 1- CCJ, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, § 3º, do RISF. À SSCLSF. |
| 25/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 16452-16462 | Leitura do Parecer nº 396, de 2007-CCJ (Relator: Senador Demóstenes Torres), pela aprovação da matéria, com o oferecimento da Emenda nº 1 - CCJ. Recebimento do Ofício nº 20, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria com a Emenda nº 1- CCJ, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, § 3º, do RISF. À SSCLSF. |
| 08/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 4448-4451 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLS 75/2007 | Senador Aloizio Mercadante (PT/SP) | CCJ | 18/04/2007 | ||
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/03/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 25/04/2007 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 09/03/2007 - 15/03/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 28/05/2007 - 01/06/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, REALIZAÇÃO, EXAME CRIMINOLÓGICO, PRESO, DETENTO, CIRCUNSTÂNCIAS, PRÁTICA, CRIME, VIOLÊNCIA, GRAVE AMEAÇA, AVALIAÇÃO, COMISSSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO, DEFINIÇÃO, PROGRESSÃO, COMUTAÇÃO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO, PENA, INFRATOR.
- 10/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/06/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10h47.
- 04/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado, às fls. 34/42, o Of. nº 552/CNPCP-2009, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que encaminha cópia do Parecer do referido Órgão, a respeito da matéria.
- 04/06/2012
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, por solicitação.
- 12/06/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 839 de 12/06/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 32).
- 11/06/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 31).
- 08/06/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 06/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fl. 30).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 04/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 18297
- 01/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Matéria encaminhada ao Plenário para comunicação de término de prazo de interposição de recurso.
- 25/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 28/05/2007 a 01/06/2007.
- 24/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 396, de 2007-CCJ (Relator: Senador Demóstenes Torres), pela aprovação da matéria, com o oferecimento da Emenda nº 1 - CCJ.
Recebimento do Ofício nº 20, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria com a Emenda nº 1- CCJ, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, § 3º, do RISF.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 16452-16462
- Publicado no DSF Páginas 16476
- 10/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 26, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 09/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 08/05/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 25/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ, relatado pelo Senador Demóstenes Torres.
Fica prejudicada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, por já estar contemplada na Emenda nº 1-CCJ (art. 300, XVI, do RISF).
Anexei o Texto Final do PLS nº 75/2007 (fls. nºs 22/23).
Anexei o Ofício nº 20/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF (fls. nº 24 ).
- 25/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta, acolhendo parcialmente a Emenda nº 1, do Senador Aloizio Mercadante.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 18/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Aloizio Mercadante (fls. nº 14).
Encaminhado ao Relator, Senador Demóstenes Torres, para análise da Emenda.
- 17/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 04/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
- 16/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 09.03.2007
Último dia: 15.03.2007
- 08/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de Emendas, e posterior distribuição.
- 07/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 4448-4451
- Texto inicial - PLS 75/2007
- Legislação citada
- 07/03/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:38