Proposta de Emenda à Constituição n° 16, de 2007
- Iniciativa
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) e outros
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica o art. 150 da Constituição Federal, para estender às contribuições, exceto previdenciárias, limitação ao poder de tributar da União semelhante à existente para os impostos.
Explicação da Ementa:
Altera a redação do inciso VI do art. 150 da Constituição para vedar à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos e contribuições sobre a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; e d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Acresce § 8º ao mencionado artigo para prever que a vedação expressa no inciso VI não se aplica às contribuições para o financiamento da seguridade social do art. 195, I, a.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PEC 16/2007
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) e outros.
- Data:
- 07/03/2007
- Descrição/Ementa
- Modifica o art. 150 da Constituição Federal, para estender às contribuições, exceto previdenciárias, limitação ao poder de tributar da União semelhante à existente para os impostos.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/03/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 18/06/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 19ª Reunião Ordinária realizada nos dias 17 e 18 de junho de 2009, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Azeredo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e contrário à Emenda n° 1 (em 17/06/2009). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 10/07/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.054, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Eduardo Azeredo, pela aprovação da matéria. À SCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PEC 16/2007
- Autor:
- Senador Adelmir Santana (DEM/DF)
- Data:
- 10/12/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 07/03/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 20/04/2010
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado Quadro Comparativo (fl. 30), nos termos do Parecer nº 1.054, de 2009. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 6 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
11/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 31475-31488 | Leitura do Parecer nº 1.054, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Eduardo Azeredo, pela aprovação da matéria. À SCLSF. |
08/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 4453-4457 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - PEC 16/2007 | Senador Adelmir Santana (DEM/DF) | CCJ | 10/12/2007 |
Total de emendas apresentadas: 1
- Data de Leitura:
- 07/03/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 17/06/2009 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, RESSALVA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, LIMITAÇÃO, INCIDÊNCA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PATRIMÔNIO, RENDA, SERVIÇO, TEMPLO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, IGREJA, PARTIDO POLÍTICO, ENTIDADES SINDICAIS, SINDICATO, PARTIDO POLÍTICO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS, PAPEL, IMPRESSÃO, LIVRO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, JORNAL, PERIÓDICO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
- 16/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 6 Suplemento (nº I)
- Publicado no DSF Páginas 88
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 20/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado Quadro Comparativo (fl. 30), nos termos do Parecer nº 1.054, de 2009.
- Quadro Comparativo
- 10/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 10/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.054, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Eduardo Azeredo, pela aprovação da matéria.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 31475-31488
- Avulso de parecer
- 06/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 24 a 28, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 03/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 03/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 18/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 19ª Reunião Ordinária realizada nos dias 17 e 18 de junho de 2009, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Azeredo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e contrário à Emenda n° 1 (em 17/06/2009).
- Parecer
- 11/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 22/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria não apreciada na 8ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 22/04/2009.
Adiada para a próxima Reunião.
- 13/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 11/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 26/03/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Eduardo Azeredo, com voto pela aprovação da Proposta e pela rejeição da Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 10/12/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Juntei à Emenda nº 01, de autoria do Senador Adelmir Santana (fls nºs 15/16).
Encaminhado ao Relator, Senador Eduardo Azeredo, para análise da Emenda.
- 29/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Eduardo Azeredo, com voto pela aprovação da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 04/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo para emitir relatório.
- 08/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 07/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 4453-4457
- Texto inicial - PEC 16/2007
- Legislação citada
- 07/03/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.