Projeto de Lei do Senado n° 122, de 2007
Ver também: SCD 122/2007
- Autoria
- Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador José Agripino (PFL/RN), Senadora Rosalba Ciarlini (PFL/RN) e outros
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3777/2008
- Norma Gerada
- Lei nº 12.191 de 13/01/2010
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede anistia a policiais militares da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.191 de 13/01/2010
- Último estado:
- 30/07/2008 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 122/2007
- Autor:
- Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN) e outros.
- Data:
- 20/03/2007
- Descrição/Ementa
- Concede anistia a policiais militares da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com desti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/04/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 18/06/2008
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Valdir Raupp oferece Parecer contrário às Emendas nºs 1 e 2, de autoria da Senadora Kátia Abreu e do Senador José Nery, respectivamente. A Com... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 25/07/2008
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 28). À SEXP. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
18/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 27904 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SCLSF, para revisão do texto final, e posterior remessa do processado à SEXP. |
09/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 26110 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 623, de 2008-CCJ, Relator: Senador Valdir Raupp, concluindo favoravelmente à matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 95 de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
09/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 26051-26065 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 623, de 2008-CCJ, Relator: Senador Valdir Raupp, concluindo favoravelmente à matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 95 de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
11/04/2007 | Retificado no DSF Páginas 9400 | Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas. |
10/04/2007 | Retificado no DSF Páginas 9226 | Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas. |
21/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 5988-5989 | Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/03/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 18/06/2008 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 22/03/2007 - 28/03/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 10/07/2008 - 16/07/2008: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- FIXAÇÃO, CONCESSÃO, ANISTIA, POLICIAL MILITAR, ESTADO, (RN), PARTICIPAÇÃO, PERÍODO, PRAZO DETERMINADO, MOVIMENTAÇÃO, REIVINDICAÇÃO, MELHORIA, SOLDO, POLÍCIA MILITAR.
- Observações:
- AUTORIA: SEN GARIBALDI ALVES FILHO, SEN ROSALBA CIARLINI E SEN JOSÉ AGRIPINO.
- 17/12/2009
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como SCD Nº 122 de 2007.
- 17/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao PLEG, a pedido.
- 30/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1245 de 30/07/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 31).
- 28/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 29).
- 25/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:56 hs.
- 25/07/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 28).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 17/07/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF, para revisão do texto final, e posterior remessa do processado à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 27904
- 16/07/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
- 09/07/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 10/07/2008 a 16/07/2008.
- 08/07/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 623, de 2008-CCJ, Relator: Senador Valdir Raupp, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 95 de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 26110
- Publicado no DSF Páginas 26051-26065
- 07/07/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls 21 a 24, fragmentos das notas taquigráficas da reunião da CCJ do dia 18/06/08 e legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer.
- 19/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 18/06/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Valdir Raupp oferece Parecer contrário às Emendas nºs 1 e 2, de autoria da Senadora Kátia Abreu e do Senador José Nery, respectivamente.
A Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Valdir Raupp.
Anexei o Ofício nº 95/08-PRESIDENCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF (fls. nº 20).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 17/06/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda n° 2, de autoria do Senador José Nery (fls. nº 16).
Matéria encaminhada ao Relator, Senador Valdir Raupp, para análise da Emenda.
- 11/06/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Juntei a Emenda n° 1, de autoria da Senadora Kátia Abreu (fls. nº 15).
Matéria encaminhada ao Relator, Senador Valdir Raupp, para análise da Emenda.
- 04/06/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Valdir Raupp e do avulso do Projeto às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.
- 05/05/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 07/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 28/06/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
- 12/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
No prazo regimental, não foram oferecidas Emendas (Último dia: 28.03.2007).
Matéria aguardando distribuição.
- 12/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 8, retificação da publicação do presente Projeto, a fim de constar o nome de todos os subscritores:Senador Garibaldi Alves Filho, Senadora Rosalba Ciarlini e Senador José Agripino Maia.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 09/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SCLSF, a pedido.
- 22/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 22/03/2007
Último dia: 28/03/2007
- 21/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 20/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Texto inicial - PLS 122/2007
- 20/03/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
- Retificado no DSF Páginas 9400
- Retificado no DSF Páginas 9226
- Publicado no DSF Páginas 5988-5989
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:04