Projeto de Lei do Senado n° 122, de 2007

Ver também: SCD 122/2007

Autoria
Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador José Agripino (PFL/RN), Senadora Rosalba Ciarlini (PFL/RN) e outros
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3777/2008
Norma Gerada
Lei nº 12.191 de 13/01/2010
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Concede anistia a policiais militares da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.191 de 13/01/2010
Último estado:
30/07/2008 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 122/2007
Autor:
Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN) e outros.
Data:
20/03/2007
Descrição/Ementa
Concede anistia a policiais militares da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com desti... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/04/2007
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
25/07/2008
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final (fls. 28). À SEXP. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
18/07/2008 Publicado no DSF Páginas 27904
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF, para revisão do texto final, e posterior remessa do processado à SEXP.
09/07/2008 Publicado no DSF Páginas 26110
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 623, de 2008-CCJ, Relator: Senador Valdir Raupp, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 95 de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
09/07/2008 Publicado no DSF Páginas 26051-26065
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 623, de 2008-CCJ, Relator: Senador Valdir Raupp, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 95 de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
11/04/2007 Retificado no DSF Páginas 9400
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
10/04/2007 Retificado no DSF Páginas 9226
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
21/03/2007 Publicado no DSF Páginas 5988-5989
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/03/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 18/06/2008 - Parecer Oferecido)
Prazos:
22/03/2007 - 28/03/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
10/07/2008 - 16/07/2008: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
FIXAÇÃO, CONCESSÃO, ANISTIA, POLICIAL MILITAR, ESTADO, (RN), PARTICIPAÇÃO, PERÍODO, PRAZO DETERMINADO, MOVIMENTAÇÃO, REIVINDICAÇÃO, MELHORIA, SOLDO, POLÍCIA MILITAR.
Observações:
AUTORIA: SEN GARIBALDI ALVES FILHO, SEN ROSALBA CIARLINI E SEN JOSÉ AGRIPINO.
17/12/2009
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como SCD Nº 122 de 2007.
17/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, a pedido.
30/07/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 1245 de 30/07/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 31).
28/07/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 29).
25/07/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:56 hs.
25/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 28).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
17/07/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF, para revisão do texto final, e posterior remessa do processado à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 27904
16/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
09/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 10/07/2008 a 16/07/2008.
08/07/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 623, de 2008-CCJ, Relator: Senador Valdir Raupp, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 95 de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 26110
Publicado no DSF Páginas 26051-26065
07/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls 21 a 24, fragmentos das notas taquigráficas da reunião da CCJ do dia 18/06/08 e legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer.
19/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
18/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Valdir Raupp oferece Parecer contrário às Emendas nºs 1 e 2, de autoria da Senadora Kátia Abreu e do Senador José Nery, respectivamente.
A Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Valdir Raupp.
Anexei o Ofício nº 95/08-PRESIDENCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF (fls. nº 20).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
17/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda n° 2, de autoria do Senador José Nery (fls. nº 16).
Matéria encaminhada ao Relator, Senador Valdir Raupp, para análise da Emenda.
11/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei a Emenda n° 1, de autoria da Senadora Kátia Abreu (fls. nº 15).
Matéria encaminhada ao Relator, Senador Valdir Raupp, para análise da Emenda.
04/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Valdir Raupp e do avulso do Projeto às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.
05/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
28/06/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
12/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
No prazo regimental, não foram oferecidas Emendas (Último dia: 28.03.2007).
Matéria aguardando distribuição.
12/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 8, retificação da publicação do presente Projeto, a fim de constar o nome de todos os subscritores:Senador Garibaldi Alves Filho, Senadora Rosalba Ciarlini e Senador José Agripino Maia.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
09/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SCLSF, a pedido.
22/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 22/03/2007
Último dia: 28/03/2007
21/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
20/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Texto inicial - PLS 122/2007
20/03/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Retificado no DSF Páginas 9400
Retificado no DSF Páginas 9226
Publicado no DSF Páginas 5988-5989
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:04