Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 122, de 2007, ao Projeto de Lei do Senado nº 122, de 2007
Ver também: PLS 122/2007
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3777/2008
- Norma Gerada
- Lei nº 12.191 de 13/01/2010
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Administração Pública > Agentes Públicos > Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.191 de 13/01/2010
- Último local:
- 23/11/2021 - Assessoria Técnica
- Último estado:
- 14/01/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - SCD 122/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/12/2007
- Descrição/Ementa
- Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Emenda
- Data:
- 18/12/2009
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 23/11/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 2282/2021, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, que encaminha certidão de julgamento da ADI nº 4377, em que o Tribunal declarou inconstitucional a expressão “e as infrações disciplinares conexas”, constante do art. 3º da Lei 12.191/2010.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada cópia do Ofício nº 2282/2021, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, que encaminha certidão de julgamento da ADI nº 4377. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/02/2010 | Publicado no DSF Páginas 400-405 | Leitura da Mensagem nº 37, de 2010 (nº 4/2010, na origem), de 13 de janeiro de 2010, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010. À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 18/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 73236-73237 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
| 18/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 73228-73229 | Lido e aprovado o Requerimento nº 1.698, de 2009, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto; passando-se à sua imediata apreciação com aquiescência do Plenário. A Presidência anuncia pareceres favoráveis à matéria. Aprovado o Substitutivo da Câmara. Aprovada a Redação Final da matéria (Parecer nº 2.766, de 2009-CDIR). À sanção. Usa da palavra o Senador Garibaldi Alves Filho. À SEXP. |
| 18/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 72652-72653 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/12/2007
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, FIXAÇÃO, CONCESSÃO, ANISTIA, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, ESTADOS, (RN), (BA), (RR), (TO), (PE), (MT), (CE), (SC), (DF), PARTICIPAÇÃO, PERÍODO, PRAZO DETERMINADO, MOVIMENTAÇÃO, REIVINDICAÇÃO, MELHORIA, SOLDO, POLÍCIA MILITAR.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 17/12/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
| Matéria |
|---|
| PLS 122/2007 |
- 23/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício nº 2282/2021, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, que encaminha certidão de julgamento da ADI nº 4377.
- Ofício
- 10/03/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 09/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo nesta data.
- 03/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data.
- 03/03/2010
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇOES ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF. 007/10-PRESID/ADVOSF. ADIN 4377
- 25/02/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 71, original do Ofício n. 1037/R, de 23/02/2010, do Supremo Tribunal Federal, e anexos, solicitando informações para instruir a Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4377.
À Advocacia do Senado.
- 25/02/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR EMPRÉSTIMO
- 22/02/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 04/02/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 127 de 03/02/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010 (fls. 53).
Ao Arquivo.
- 03/02/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:15 hs.
- 02/02/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 37, de 2010 (nº 4/2010, na origem), de 13 de janeiro de 2010, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 400-405
- 19/01/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria encaminhada ao Plenário.
- 15/01/2010
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 15/01/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 14/01/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.191 DE 2010.
DOU - 14/01/2010 PÁG. 00001.
Sancionada em 13/01/2010.
- 23/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 3232 de 22/12/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 393/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 44 a 46).
Ofício SF nº 3251 de 22/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 47).
************* Retificado em 14/01/2010*************
Onde se Lê: "Ofício SF nº 3251..."
Leia-se: "Ofício SF nº 3233..."
- 22/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls 43)
- 21/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:22 hs.
- 17/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Lido e aprovado o Requerimento nº 1.698, de 2009, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto; passando-se à sua imediata apreciação com aquiescência do Plenário.
A Presidência anuncia pareceres favoráveis à matéria.
Aprovado o Substitutivo da Câmara.
Aprovada a Redação Final da matéria (Parecer nº 2.766, de 2009-CDIR).
À sanção.
Usa da palavra o Senador Garibaldi Alves Filho.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 73228-73229
- 17/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Relações Exteriores e Defesa Nacional. - Publicado no DSF Páginas 73236-73237
- Publicado no DSF Páginas 72652-72653
- 17/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 17/12/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como SCD 122 de 2007, proveniente do PLS 122 de 2007.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 23/11/2021 16:10