Projeto de Lei do Senado n° 133, de 2007
- Autoria
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para disciplinar a escolha do Secretário da Receita Federal do Brasil.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 133/2007
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 21/03/2007
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para disciplinar a escolha do Secretário da Receita Federal do Brasil.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos, e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/12/2014
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, com relatório favorável ao Projeto (fls. 5-6). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 09/04/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto. Anexada, à fl. 7, a lista de assinat... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 29/05/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 17h45min relatório do Senador Sérgio Souza, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 03/12/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 18h50 o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 21/03/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos, e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabe... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 22 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
22/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 6150-6151 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos, e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa. Ao PLEG com destino à CAE e posteriormente à CCJ, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/03/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Romero Jucá (encerrado em 09/04/2013 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Sergio Souza (encerrado em 09/10/2013 - Redistribuição)
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 23/03/2007 - 29/03/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, ESCOLHA, SECRETÁRIO, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, CARREIRA, AUDITOR, AUDITOR FISCAL, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
- 30/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 22 Suplemento (nº I)
- 18/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 10/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, para reexame do Relatório.
- 28/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 13/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, às 11h20, sem alteração no relatório.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto pela aprovação do Projeto.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 12/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 2ª Reunião Ordinária, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao gabinete do relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, para reexame do relatório.
- 07/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 03/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 18h50 o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 16/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para emitir relatório.
- 09/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido às 16h30 pelo Senador Sérgio Souza, para redistribuição.
- 04/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado às 16h40 ao Gabinete do Senador Sérgio Souza, para reexame.
Matéria com a Relatoria.
- 29/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 17h45min relatório do Senador Sérgio Souza, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 11/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sérgio Souza, para emitir relatório.
- 09/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 13h40.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto.
Anexada, à fl. 7, a lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. - Parecer
- 04/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/04/2013.
- 14/03/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, com relatório favorável ao Projeto (fls. 5-6).
- Relatório Legislativo
- 17/03/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Romero Jucá Relator da Matéria.
- 12/01/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 11/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.
- 21/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 14/11/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 30/03/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senado ROMERO JUCÁ Relator da Matéria.
- 30/03/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Aguardando designação de Relator.
- 22/03/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas nos termos regimentais, até o dia 29/03/07.
- 21/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos, e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CAE e posteriormente à CCJ, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 6150-6151
- Texto inicial - PLS 133/2007
- Legislação citada
- 21/03/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:33